Lei nº 7.928, de 26/05/1981

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Texto Original

Reajusta os valores dos símbolos de vencimentos do pessoal dos Serviços Auxiliares e de Proventos dos inativos do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os valores dos símbolos de vencimentos do pessoal dos Serviços Auxiliares e de proventos dos inativos do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais passam a ser respectivamente, os constantes dos Anexos I e II desta Lei, de acordo com os inícios de vigência ali indicados.

Art. 2º - O valor do abono de família fixo passa a ser de Cr$ 400,00 (quatrocentos cruzeiros) por dependente, a partir de 1º de maio de 1981.

Art. 3º - Nos cálculos decorrentes da aplicação desta Lei, inclusive com relação às vantagens fixadas com base nos valores de símbolos de vencimentos e nos descontos em folha, desprezar-se-ão as frações de cruzeiro.

Art. 4º - Para atender às despesas decorrentes da execução desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado, observado o disposto no § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir crédito suplementar até o valor de Cr$ 78.500.000,00 (setenta e oito milhões e quinhentos mil cruzeiros).

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de maio de 1981.

FRANCELINO PEREIRA DOS SANTOS

Humberto de Almeida

Paulo Roberto Haddad

Márcio Manoel Garcia Vilela

ANEXO I

ART. 1º DA LEI Nº 7.928, DE 26 DE MAIO DE 1981

SÍMBOLO	VIGÊNCIA
	1º/5/1981	1º/10/1981
	Cr$	Cr$
V-1	9.000	12.150
V-2	9.228	12.457
V-3	9.451	12.758
V-4	9.615	12.980
V-5	9.819	13.255
V-6	9.977	13.468
V-7	10.119	13.660
V-8	10.240	13.824
V-9	10.343	13.963
V-10	10.419	14.065
V-11	10.621	14.338
V-12	11.095	14.978
V-13	11.563	15.610
V-14	12.028	16.237
V-15	12.486	16.856
V-16	13.178	17.790
V-17	13.893	18.755
V-18	14.634	19.755
V-19	15.396	20.784
V-20	18.181	21.844
V-21	16.988	22.933
V-22	17.822	24.059
V-23	18.675	25.211
V-24	19.551	26.398
V-25	20.452	27.610
V-26	21.375	28.856
V-27	22.394	30.137
V-28	23.293	31.445
V-29	24.287	32.787
V-30	25.308	34.159
V-31	26.341	35.560
V-32	27.404	36.995
V-33	28.491	38.462
V-34	20.597	39.955
V-35	30.730	41.485
V-36	31.885	43.044
V-37	33.060	44.631
V-38	34.263	46.255
V-39	35.487	47.907
V-40	36.733	49.589
V-41	38.005	51.306
V-42	39.296	53.049
V-43	40.612	54.826
V-44	41.952	56.635
V-45	43.315	58.475
V-46	44.699	60.343
V-47	46.109	62.247
V-48	47.539	64.177
V-49	48.994	66.141
V-50	50.472	68.137
V-51	51.974	70.164
V-52	53.499	72.223
V-53	55.044	74.309
V-54	56.616	76.431
V-55	58.206	78.578
V-56	59.824	80.762
V-57	61.463	82.975
V-58	63.124	85.217
V-59	64.810	87.493
V-60	66.518	89.799
V-61	68.252	92.140
V-62	70.008	94.510
V-63	71.785	96.909
V-64	73.586	99.341
V-65	75.409	101.802
V-66	77.255	104.294
V-67	79.128	106.822
V-68	81.020	108.377
V-69	82.936	111.968
V-70	84.875	114.581
V-71	86.840	117.234
V-72	88.694	103.912
V-73	90.834	122.625
V-74	92.864	125.366
V-75	94.918	128.139

ANEXO II

ART. 1º DA LEI 7.928 DE 26 DE MAIO DE 1981

(TABELA DE PROVENTOS)

SÍMBOLO	VIGÊNCIA
	Cr$	Cr$
P-1	9.000	12.150
P-2	9.228	12.457
P-3	9.451	12.758
P-4	9.615	12.980
P-5	9.819	13.255
P-6	9.977	13.468
P-7	10.119	13.660
P-8	10.240	13.824
P-9	10.343	13.963
P-10	10.419	14.065
P-11	10.621	14.338
P-12	11.095	14.973
P-13	11.563	15.610
P-14	12.028	16.237
P-15	12.486	16.856
P-16	13.178	17.790
P-17	13.893	18.755
P-18	14.634	19.755
P-19	15.396	20.784
P-20	16.181	21.844
P-21	16.988	22.933
P-22	17.822	24.059
P-23	18.675	25.211
P-24	19.551	26.393
P-25	20.452	27.610
P-26	21.375	28.856
P-27	22.324	30.137
P-28	23.293	31.445
P-29	24.287	32.787
P-30	25.303	34.159
P-31	26.341	35.560
P-32	27.404	36.995
P-33	28.491	38.462
P-34	29.597	39.955
P-35	30.730	41.485
P-36	31.885	43.044
P-37	33.060	44.631
P-38	34.263	46.255
P-39	35.487	47.907
P-40	36.733	49.589
P-41	38.005	51.306
P-42	39.296	53.049
P-43	40.612	54.826
P-44	41.952	56.635
P-45	43.315	58.475
P-46	44.699	60.343
P-47	46.109	62.247
P-48	47.539	64.177
P-49	48.994	66.141
P-50	50.472	68.137
P-51	51.974	70.164
P-52	58.499	72.223
P-53	55.044	74.309
P-54	56.616	76.431
P-55	58.206	78.578
P-56	59.824	80.762
P-57	61.463	82.975
P-58	63.124	85.217
P-59	64.810	87.498
P-60	66.518	89.799
P-61	68.252	92.140
P-62	70.008	94.510
P-63	71.785	96.909
P-64	75.586	99.341
P-65	75.409	101.802
P-66	77.255	104.294
P-67	79.128	106.822
P-68	81.020	109.377
P-69	82.936	111.963
P-70	84.875	114.581
P-71	86.840	117.234
P-72	88.824	119.912
P-73	90.894	122.625
P-74	92.864	125.366
P-75	94.918	128.139
P-76	96.998	130.947
P-77	99.097	133.780
P-78	101.223	136.651
P-79	103.368	139.546
P-80	105.541	142.480
P-81	107.731	145.436
P-82	109.949	148.431
P-83	112.191	151.457
P-84	114.452	154.510
P-85	116.738	157.596
P-86	119.046	160.712
P-87	121.378	163.860
P-88	128.732	167.038
P-89	126.111	170.249
P-90	128.514	173.493
P-91	130.938	176.766
P-92	133.384	180.068
P-93	135.853	183.401
P-94	138.348	186.769
P-95	140.863	190.165
P-96	143.404	193.595
P-97	145.967	197.055
P-98	148.552	200.545
P-99	151.151	204.067
P-100	153.793	207.620
P-101	156.447	211.203
P-102	159.126	214.820
P-103	161.829	218.469
P-104	164.553	222.146
P-105	166.880	225.288
P-106	170.070	229.594
P-107	172.862	2333.63
P-108	175.682	237.170
P-109	178.521	241.003
P-110	181.382	244.865
P-111	184.270	248.764
P-112	187.177	252.688
P-113	190.108	256.645
P-114	193.064	260.636
P-115	196.043	264.658
P-116	199.044	268.709
P-117	202.067	272.790
P-118	205.116	276.906
P-119	208.186	281.051
P-120	211.280	285.228
P-121	214.060	299.981
P-122	217.536	293.673
P-123	220.699	297.943
P-124	223.884	302.243
P-125	227.096	306.579
P-126	230.325	310.938
P-127	233.582	315.335
P-128	236.861	319.762
P-129	240.162	324.218
P-130	243.487	328.707
P-131	246.832	333.223
P-132	250.204	337.775
P-133	253.597	342.355
P-134	257.014	346.968
P-135	260.455	351.614
P-136	263.917	356.287
P-137	267.405	360.996
P-138	270.914	365.733
P-139	274.445	370.500
P-140	278.000	375.300