Abre à Secretaria das Finanças o crédito especial de Cr$21.148.046,80.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica aberto à Secretaria das Finanças o crédito especial de Cr$21.148.046,80 (vinte e um milhões, cento e quarenta e oito mil, quarenta e seis cruzeiros e oitenta centavos), para pagamento de contribuições devidas pelo Estado de Minas Gerais ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado e relativas aos 2º, 3º e 4º trimestres de 1949 e 1º e 2º trimestres de 1950, sendo Cr$8.796.542,40 relativos à Carteira de Pecúlios e Cr$12.351.504,40 à Carteira de Aposentadoria e Pensões, de conformidade com os artigos 8º, 29 e 40, do decreto-lei número 1.416, de 24 de novembro de 1945.

Art. 2º - A despesa decorrente desta lei correrá por conta do excesso de arrecadação verificado no primeiro semestre do corrente ano.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e terá sua vigência cessada em 31 de dezembro de 1952.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 10 de dezembro de 1951.

JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA

José Maria Alkmim