Lei nº 78, de 20/12/1947
Texto Original
Abre crédito suplementar de Cr$4.626.895,20, a diversas Repartições do Estado.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto um crédito suplementar de Cr$4.626.895,20 (quatro milhões seiscentos e vinte e seis mil oitocentos e noventa e cinco cruzeiros e vinte centavos), destinado a regularizar as despesas de transporte por conta dos serviços em seguida discriminados, em vista de terem sido insuficientes as respectivas dotações:
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Cr$ |
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Departamentos Estadual de Saúde: Superintendência Geral dos Serviços Administrativos - 009-82-8404 |
416.292,50 |
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Secretaria do Interior: Departamento Administrativo - 027-82-8094 |
891.659,40 |
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Força Policial - 040-82-8214 |
502.337,20 |
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Secretaria da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho: Departamento Administrativo - 074-82-8094 |
2.406.656,80 |
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Secretaria da Educação: Departamento de Expediente e Material - 095-82-3094 |
490.949,30 |
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4.626.895,20 |
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 1947.
MILTON SOARES CAMPOS
Pedro Aleixo
Américo Renê Giannetti
José de Magalhães Pinto, respondendo, também, pelo expediente da Secretaria da Educação