Dá denominação de Escola Estadual Chiquita Mendes à escola estadual situada no Distrito de Bom Retiro, no Município de Santa Bárbara do Tugúrio.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Denominar-se-á Escola Estadual Chiquita Mendes a escola estadual situada no Distrito de Bom Retiro, no Município de Santa Bárbara do Tugúrio.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de setembro de 1980.

FRANCELINO PEREIRA DOS SANTOS

Humberto de Almeida

Paulino Cícero de Vasconcelos