Contém disposições sobre avaliações em inventários; dispensa do serviço do júri diversos funcionários; autoriza acordos para solução de questões pendentes de juízo; e dispõe sobre escrituras de transmissão de imóveis, etc.

O povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º – Nos inventários, quando, por parte do promotor de justiça ou do coletor das rendas do Estado, houver impugnação da avaliação, o juiz mandará proceder à segunda pelo outro avaliador do juízo e novo louvado oferecido pelas partes.

Art. 2º – São dispensados do serviço do júri:

a) Os coletores, quando as coletorias não tiverem escrivão ou haja sido sorteado;

b) Os vigias fiscais;

c) Os fiscais de rendas;

d) Os administradores de feiras;

e) Os diretores e chefes de serviço das repartições públicas;

f) O inspetor do Tesouro do Estado;

g) O contador da Secretaria das Finanças;

h) O tesoureiro do Estado e respectivo fiel.

Art. 3º – É vedado a quem esteja em débito para com o Estado ser procurador e receber dinheiro por conta de outrem nas repartições da fazenda pública estadual.

Art. 4º – Fica em vigor a disposição do art. 46 da Lei nº 682, de 16 de setembro de 1916, com referência exclusiva aos funcionários do Estado.

Art. 5º – Os escrivães e tabeliães de notas não poderão lavrar escrituras de transmissão de bens imóveis a qualquer título, sem exibição dos talões ou certidões do pagamento dos impostos devidos, expedidos pelos exatores do Estado e que não poderão ser substituídos por qualquer outra prova, sob as penas de multa de um a cinco contos de réis e de suspensão pelo prazo de três a doze meses, impostas pela Secretaria das Finanças.

Art. 6º – Os recursos em inventários serão regidos pela Consolidação das Leis do Processo Civil, aprovado pela resolução de 28 de setembro de 1876.

Art. 7º – Revogam-se as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento a execução da referida lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

O Secretário de Estado dos Negócios das Finanças a faça imprimir, publicar e correr.

Dada no Palácio da Presidência do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, aos 16 de setembro de 1920.

ARTHUR DA SILVA BERNARDES

João Luiz Alves

______

Selada e publicada na Secretaria das Finanças do Estado de Minas Gerais, em 16 de setembro de 1920.

O inspetor do Tesouro, Henrique Barbosa da Silva Cabral