Concede às Câmara Municipais terrenos necessários à fundação e ao desenvolvimento de povoações.

O povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º – Fica o governo do Estado a conceder às Câmaras Municipais, que o requererem, os terrenos de sua propriedade necessários à fundação e ao desenvolvimento de povoações, em seus respectivos territórios.

Parágrafo único – Estas concessões serão feitas a título de doação gratuita, precedendo verificação do fim a que se destinam.

Art. 2º – Será medida e demarcada por profissional designado pelo governo a área concedida, expedindo-se depois o competente título.

Art. 3º – Ficam reservados para o Estado quaisquer minas e fontes minerais e termais, de utilização terapêutica e higiênica, com os terrenos necessários à sua exploração, mediante indenização de benfeitorias que nele existam.

Art. 4º – Estes terrenos ficarão sujeitos às leis e aos regulamentos dos respectivos municípios, que dos mesmos não poderão dispor para outros fins, cumprindo-lhes mandar dividi-los em lotes urbanos, para serem dados em aforamento aos povoadores.

Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencerem, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

O Secretário de Estado dos Negócios da Agricultura, Indústria, Terras, Viação e Obras Públicas a faça imprimir, publicar e correr.

Dada no Palácio da Presidência do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, 13 de setembro de 1920.

ARTHUR DA SILVA BERNARDES

Clodomiro Augusto de Oliveira

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Selada e publicada nesta Diretoria de Agricultura, Terras e Colonização, aos 13 de setembro de 1920.

O diretor, Álvaro da Silveira.