Altera dispositivos da Lei nº 6.624, de 18 de julho de 1975, que dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os artigos 31, 45 e 58 da Lei nº 6.624, de 18 de julho de 1975, passam a ter a seguinte redação:

"Art. 31 - Os Órgãos de apoio compreendem:

I - Órgãos de Apoio de Ensino:

a) Academia de Polícia Militar (APM);

b) Colégios Tiradentes da Polícia Militar (CTPM).

II - Órgãos de Apoio Logístico:

a) Centro de Suprimento e Manutenção de Material Bélico (CSM/MB);

b) Centro de Suprimento e Manutenção de Intendência (CSM/int);

c) Centro de Suprimento e Manutenção de Comunicações (CSM/Com).

III - Órgãos de Apoio de Saúde:

a) Hospital da Polícia Militar (HPM);

b) Sanatório "Eugênia Vargas";

c) Centro Farmacêutico;

d) Centro Odontológico;

e) Juntas Militares de Saúde.

IV - Órgãos de Apoio de Pessoal:

Centro de Assistência Social (CAS).

Art. 45 - O Comando do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar é o órgão responsável, perante o Comando Geral, pelo planejamento e execução de todas as atividades de prevenção, proteção e combate contra incêndios, de socorro, busca e salvamento, no que compete à Corporação e de acordo com diretrizes e ordens emanadas do Comando Geral.

Parágrafo único - O Comando do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar será exercido por um Coronel PM, que disporá de um Estado-Maior.

Art. 58 - O efetivo da Polícia Militar será fixado em lei especial - Lei de Fixação de Efetivos da PM - mediante proposta do Governador do Estado, ouvido o Estado-Maior do Exército."

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1980 e revoga o artigo 46 da Lei nº 6.624, de 18 de julho de 1975 e as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de dezembro de 1979.

FRANCELINO PEREIRA DOS SANTOS

Humberto de Almeida