Altera a redação do § 1º do artigo 1º da Lei nº 5.378, de 3 de dezembro de 1969, que dispõe sobre a denominação de estabelecimentos, instituições e próprios do Estado.

(A Lei nº 7.621, de 13/12/1979, foi revogada pelo art. 5º da Lei nº 13.408, de 21/12/1999.)

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei

Art. 1º - O § 1º do artigo 1º da Lei nº 5.378, de 3 de dezembro de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - ...........................................

§ 1º - Não poderá haver, no mesmo município, mais de um estabelecimento, instituição ou próprio público com igual denominação".

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de dezembro de 1979.

FRANCELINO PEREIRA DOS SANTOS

Humberto de Almeida

=======================================

Data da última atualização: 5/8/2005.