Estabelece o modo do preenchimento de vagas de 1º tenente e de capitão da Força Pública do Estado.

O POVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º – As vagas de 1º tenente e de capitão da Força Pública serão preenchidas na proporção de dois terços por merecimento e um terço por antiguidade, devendo a escolha que se tenha de fazer, sob este último critério, recair em um dos três concorrentes mais antigos da respectiva relação organizada pelo Comando Geral.

Art. 2º – Esta lei entrará em vigor desde a data de sua publicação.

Art. 3º – Ficam revogados o art. 2º, da Lei nº 598, de 30 de agosto de 1913, e demais disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencerem, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

O Secretário de Estado dos Negócios do Interior a faça cumprir, publicar e correr.

Dada no Palácio da Presidência do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, 23 de agosto de 1920.

Arthur da Silva Bernardes.

Affonso Penna Junior.

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, aos 24 dias de agosto de 1920.

O diretor, Arthur Eugênio Furtado.