Lei nº 753, de 09/10/1951
Texto Original
Abre à Secretaria das Finanças o crédito especial de Cr$277.457,70.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria das Finanças o crédito especial de Cr$277.457,70 (duzentos e setenta e sete mil, quatrocentos e cinquenta e sete cruzeiros e setenta centavos), para ocorrer ao pagamento de diversas despesas de exercícios anteriores, como se segue:
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Cr$ |
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Companhia Telefônica Brasileira - Assinatura de telefones e serviços interurbanos prestados durante o período de 1º de setembro a 31 de dezembro de 1950 |
28.570,80 |
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Redação do “Informador Comercial” - Publicações feitas em novembro de 1950 |
5.000,00 |
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Redação do “Era uma Vez” - Publicações feitas em novembro de 1950 |
1.000,00 |
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Redação de “Gazeta de Minas”, de Oliveira - Publicações feitas em outubro de 1950 |
1.800,00 |
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Josefino Augusto Melo - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Betim, relativo ao período de 24 de novembro a 31 de dezembro de 1948 |
431,60 |
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Antônio de Oliveira - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Capitólio, relativo ao período de 1º de setembro a 31 de dezembro de 1949 |
800,00 |
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Manuel Rafael de Oliveira - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Comercinho e relativo ao período de 28 de março a 31 de dezembro de 1949 |
2.275,00 |
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Sebastião Leocádio de Moura - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Conselheiro Pena, relativo ao período de 1º a 31 de dezembro de 1949 |
500,00 |
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Ibraim Antônio Bitar - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Mercês e relativo ao período de 1º de janeiro a 10 de abril de 1950 |
333,30 |
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Genaro Pinto Coelho - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Cel. Fabriciano, relativo ao mês de dezembro de 1949 |
1.000,00 |
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Raimundo Nunes - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Buenópolis, relativo ao período de 15 de setembro a 31 de dezembro de 1948 |
700,00 |
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Reinaldo Franco & Cia. - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Santa Vitória, relativo ao período de 20 de julho de 1949 a 31 de dezembro de 1949 |
2.146,60 |
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Francelina Lésser - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Campos Gerais, relativo ao período de 12 de maio a 31 de dezembro de 1948 |
760,10 |
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Maria do Carmo Menicucci - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Lavras, relativo ao período de 23 de junho a 31 de dezembro de 1949 |
3.446,00 |
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Álvaro Laender - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Mantena, relativo ao período de 1º de janeiro a 31 de julho de 1949 |
1.400,00 |
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Gerci Maia - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Mantena, relativo ao período de 1º de agosto a 31 de dezembro de 1949 |
2.000,00 |
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Pilade Friederishi - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Cambuí, relativo ao período de 1º de novembro a 31 de dezembro de 1949 |
400,00 |
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Panair do Brasil - Transportes efetuados durante o mês de agosto de 1948 |
7.225,70 |
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Organização Mineira de Transportes Aéreos Ltda. - Transportes feitos em agosto de 1948 |
649,80 |
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Hotel Sul Americano - Despesas de hospedagem do Sr. George Gabriel, em dezembro de 1950 |
2.274,20 |
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Revista Forense S.A. - Publicações feitas em dezembro de 1949, janeiro a março de 1950 e maio de 1950 |
5.000,00 |
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IBM World Trade Corporation - Material fornecido em dezembro de 1950 |
48.744,00 |
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Imprensa Oficial - Impressão de diversos volumes, conforme contas, em 1950 |
158.300,00 |
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Brasil Palace Hotel - Hospedagem do Dr. Jeronymo Coimbra Bueno, em 1949 |
700,00 |
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Revista de Identificação e Ciências Conexas - Publicações feitas em dezembro de 1950 |
2.000,00 |
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277.457,70 |
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 9 de outubro de 1951.
JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA
José Maria Alkmim