Declara de utilidade pública a Escola de Samba Não Enche o Saco Não, com sede na cidade de Andrelândia.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Escola de Samba Não Enche o Saco Não, com sede na cidade de Andrelândia.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 22 de dezembro de 1978.

O Presidente (a.) Antônio Dias

O 1º Secretário (a.) Gerardo Renault

O 2º Secretário (a.) José Laviola