Dispõe sobre os vencimentos dos cargos da Magistratura, de Conselheiro e de Auditor do Tribunal de Contas e dá outras providências.

O POVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Os vencimentos mensais dos cargos da Magistratura, de Conselheiro e de Auditor do Tribunal de Contas são os constantes do Anexo Único desta Lei.

Parágrafo único – A gratificação de representação instituída pelo § 2º, do artigo 1º, da Lei nº 6.804, de 30 de junho de 1976, e à qual se refere o artigo 1º da Lei nº 7.064, de 6 de setembro de 1977, fica absorvida nos valores mensais dos vencimentos constantes do Anexo Único.

Art. 2º – Os Presidentes do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Alçada, do Tribunal de Justiça Militar e do Tribunal de Contas, bem como o Corregedor de Justiça, enquanto no exercício da função, perceberão a representação de 10% (dez por cento) sobre os respectivos vencimentos.

Parágrafo único – É mantida, para os membros do Conselho Superior da Magistratura, a gratificação referida no artigo 3º da Lei nº 6.804, de 30 de junho de 1976.

Art. 3º – O Juiz Militar terá os vencimentos estabelecidos nesta Lei, vedado o recebimento de qualquer vantagem atribuída especificamente ao pessoal da Polícia Militar.

Art. 4º – Os proventos da aposentadoria e os vencimentos do Juiz Municipal em disponibilidade, cujo cargo foi extinto pelo artigo 227 da Constituição do Estado, são os mesmos dos Juízes de Direito das respectivas comarcas.

Art. 5º – Os proventos de aposentadoria da Magistratura, de Conselheiro e de Auditor do Tribunal de Contas são constituídos pelos adicionais por tempo de serviço, pelo abono de família e pelos vencimentos fixados para os cargos de igual categoria em atividade.

Art. 6º – O valor do abono de família fixo passa a ser de Cr$ 60,00 (sessenta cruzeiros) por dependente.

Art. 7º – Para atender às despesas decorrentes da execução desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar até o valor de Cr$80.000.000,00 (oitenta milhões de cruzeiros), observado o disposto no § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 8º – Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de outubro de 1978, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de julho de 1978.

ANTÔNIO AURELIANO CHAVES DE MENDONÇA

Márcio Manoel Garcia Vilela

João Camilo Penna

ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 7.287, DE 3 DE JULHO DE 1978