Dispõe sobre promoção na Polícia Militar.

(A Lei nº 667, de 21/11/1950, foi revogada pelo art. 184 da Lei nº 1.803, de 14/8/1958.)

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Governo do Estado autorizado a promover ao posto imediato os oficiais subalternos da Polícia Militar que contém mais de 25 anos de serviço, mais de 5 anos de posto, tenham serviço de campanha e sejam portadores de Medalha Militar.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 21 de novembro de 1950.

MILTON SOARES CAMPOS

Domingos Peluso

================================================================

Data da última atualização: 07/07/2006.