Dispõe sobre o reajustamento dos valores dos símbolos de vencimentos dos Quadros Permanentes das Secretarias e dos Serviços Auxiliares dos Tribunais de Justiça e Alçada do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - A partir de 1º de outubro de 1975, os valores dos símbolos de vencimentos dos Quadros Permanentes das Secretarias e dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, a que se referem, respectivamente, as Resoluções nº 58/TJMG, de 13 de novembro de 1974, e nº 8/TAMG, de 14 de novembro de 1974, ficam reajustados para os do Anexo desta lei.

Art. 2º - A partir de 1º de outubro de 1975, fica aumentado em 50% (cinqüenta por cento) o valor do abono de família fixo.

Art. 3º - Nos cálculos decorrentes da aplicação desta lei, desprezar-se-ão as frações de cruzeiros, inclusive com relação às vantagens fixadas com base nos valores dos símbolos de vencimentos.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias, ficando ainda o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar até o limite necessário, e a anular dotações orçamentárias, para esse fim.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de novembro de 1975.

ANTÔNIO AURELIANO CHAVES DE MENDONÇA

Márcio Manoel Garcia Vilela

João Camilo Penna

ANEXO DA LEI Nº 6.647, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1975

(Artigo 1º)

Vencimentos dos Quadros Permanentes a que se referem as Resoluções nº 58/TJ G, de 13 de novembro de 1974, e nº 8/TAMG, de 14 de novembro de 1974.