Lei nº 655, de 18/11/1950
Texto Original
Abre à Secretaria da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho o crédito especial de Cr$11.822.265,70.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho o crédito especial de Cr$11.822.265,70 (onze milhões, oitocentos e vinte e dois mil, duzentos e sessenta e cinco cruzeiros e setenta centavos), para ocorrer ao pagamento aos seguintes:
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Cr$ |
Cr$ |
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Pedro Mendes dos Santos: Despesas de material com a construção da Escola Elementar de Agricultura de Santa Rita do Sapucai Despesas de pessoal com a construção da Escola Elementar de Agricultura de Santa Rita do Sapucaí |
771.371,30 284.584,00 |
1.055.955,30 |
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Geraldo Corrêa: Despesas de material com a execução das obras da Escola Média de Agricultura de Florestal Despesas de pessoal com a execução das obras da Escola Média de Agricultura de Florestal |
242.594,70 346.012,50 |
588.607,20 |
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Construtora Planalto Ltda.: Despesas com a execução das obras do Balneário e Secção de Engarrafamento do Parque das Águas de Cambuquira Despesas com a execução de obras de estaqueamento para as fundações do prédio e Secção de Engarrafamento do Parque das Águas de Cambuquira |
2.000.000,00 144.223,20 |
2.144.223,20 |
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J. Lima Barcelos: Despesas com a construção da Escola Elementar de Agricultura de Bom Despacho |
1.559.717,40 |
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Prefeitura Municipal de Corinto: Despesas com a construção da Escola Elementar de Agricultura em Corinto .... |
1.432.687,40 |
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Companhia Alcasan Construtora: Despesas com a construção do Instituto de Tecnologia Industrial |
2.000.000,00 |
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Adelino Esteves da Fonseca: Despesas com a construção da Escola Agrícola “Adelaide Andrada”, com Itajubá |
528.552,00 |
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Sociedade Construtora Minas Moderna Ltda: Despesas com a construção da Colônia de Férias de Lagoa Santa Despesas com a construção de 50 casas para imigrantes, refeitório e ambulatório |
1.742.937,50 567.708,10 |
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Despesas com a construção do aumento do prédio das oficinas da Granja Escola “João Pinheiro” |
201.377,60 |
2.512.523,20 |
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11.822.265,70 |
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá sua vigência cessada em 31 de dezembro de 1951.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 18 de novembro de 1950.
MILTON SOARES CAMPOS
Américo Renê Giannetti
Cândido Lara Ribeiro Naves