Lei nº 6.529, de 13/12/1974

Solicitar norma em áudio

Texto Original

Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Minas Gerais para o exercício de 1975.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O Orçamento do Estado de Minas Gerais, para o exercício de 1975, estima a Receita em Cr$ 7.686.895.500,00 (sete bilhões, seiscentos e oitenta e seis milhões, oitocentos e noventa e cinco mil e quinhentos cruzeiros) e fixa a Despesa em igual importância.

Art. 2º - A receita será realizada mediante arrecadação dos Tributos, Rendas e outras Receitas Correntes ou de Capital, na forma da legislação em vigor sob os títulos e subtítulos:

I - Receita do Tesouro	Cr$ 1,00:
Receitas Correntes
Receitas Tributárias	3.933.027.000
Receita Patrimonial	177.851.200
Receita Industrial	36.525.000
Transferências Correntes	267.484.000
Receitas Diversas	131.272.200
Total das Receitas Correntes	4.546.159.400

Receitas de Capital
Operação de Crédito	1.776.233.300
Alienação de Bens Móveis e Imóveis	30.900.000
Transferências de Capital	983.848.600
Total das Receitas de Capital	2.790.981.900
Total da Receita do Tesouro	7.337.141.300

II - Receita dos Órgãos da Administração Indireta (excluídas as Transferências do Tesouro)	349.754.200
Total Geral da Receita	7.686.895.500

Art. 3º - A Despesa será realizada segundo o detalhamento constante dos anexos, dentro das seguintes Funções e Órgãos:

I - Programa à Conta de Recursos do Tesouro Funções e Órgãos	Cr$ 1,00
Legislativa	47.174.358
Assembléia Legislativa	39.500.558
Tribunal de Contas	7.673.800
Judiciária	58.442.600
Tribunal de Justiça	21.859.300
Tribunal de Alçada	3.929.600
Tribunal de Justiça Militar	2.480.600
Justiça de Primeira Instância	30.173.100
Administração Direta
Administração Superior e Planejamento Governamental	332.758.400
Gabinete Civil do Governador do Estado	11.757.300
Gabinete Militar do Governador do Estado	4.183.500
Assessoria Técnico-Consultiva do Governador do Estado	1.997.400
Departamento de Representação do Estado de Minas Gerais em Brasília	501.000
Conselho Estadual do Desenvolvimento	23.059.900
Secretaria de Estado de Administração	26.173.200
Secretaria de Estado de Interior e Justiça	18.572.600
Imprensa Oficial	28.324.800
Secretaria de Estado da Fazenda	218.188.700
Agricultura, Abastecimento e Organização Agrária	89.911.300
Secretaria de Estado da Agricultura	89.914.300
Defesa Nacional e Segurança Pública	129.974.800
Secretaria de Estado da Segurança Pública	111.876.100
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais	518.098.700
Educação e Cultura	802.153.400
Secretaria de Estado da Educação	799.995.800
Conselho Estadual de Educação	983.500
Conselho Estadual de Cultura	399.100
Arquivo Público Mineiro	775.000
Habitação e Urbanismo	48.709.000
Secretaria de Estado de Obras Públicas	48.709.000
Indústria, Comércio e Serviços	7.064.800
Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Turismo	7.064.800
Justiça	20.813.900
Ministério Público	15.961.000
Departamento Jurídico	4.852.900
Saúde e Saneamento	86.085.700
Secretaria de Estado da Saúde	86.085.700
Trabalho, Assistência e Previdência	8.382.800
Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social	8.382.800
Diversos	4.326.403.242
Encargos Gerais do Estado	4.326.403.242
Transferências a Administração Indireta
Administração Superior e Planejamento Global	1.200.900
Fundação João Pinheiro	1.200.900
Agricultura, Abastecimento e Organização Agrária	245.126.000
Fundação Rural Mineira	230.600.000
Instituto Estadual de Florestas	14.526.000
Desenvolvimento Regional	2.579.600
Comissão de Desenvolvimento do Vale do Jequitinhonha	2.579.600
Educação e Cultura	41.108.400
Autarquia Estádio Minas Gerais	25.000.000
Comissão de Construção, Ampliação e Reconstrução de Prédios Escolares	5.692.800
Conselho Regional de Desportos	80.400
Diretoria de Esportes de Minas Gerais	500.000
Fundação de Arte de Ouro Preto	258.000
Fundação Estadual de Educação Rural “Helena Antipoff”	483.600
Fundação Escola Guignard	62.400
Fundação Hermantina Beraldo	387.600
Fundação Palácio das Artes	2.284.800
Fundação Pandiá Calógeras	3.171.600
Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais	322.800
Fundação Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico	2.166.000
Fundação Universidade Mineira de Arte	698.400
Energias e Recursos Minerais	64.318.300
Departamento de Águas e Energia Elétrica	64.318.300
Habitação e Urbanismo	13.569.000
Autarquia Planejamento da Região Metropolitana de Belo Horizonte	13.569.000
Saúde e Saneamento	23.672.800
Fundação Estadual de Assistência Leprocomial	6.856.800
Fundação Estadual de Assistência Psiquiátrica	7.768.800
Fundação Estadual de Assistência Médica de Urgência	6.467.200
Fundação “Ezequiel Dias”	2.580.000
Trabalho, Assistência e Previdência	5.400.000
Fundação Educacional do Bem-Estar do Menor	5.400.000
Transporte	482.289.000
Total da Administração Indireta	879.264.000
Total da Despesa	7.337.141.300

II - Programa à Conta de Recursos Próprios da Administração Indireta	349.754.200
Total Geral da Despesa	7.686.895.500

Art. 4º - Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado abrir créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa orçamentária, podendo para tanto e se necessário anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias.

§ 1º - A suplementação de dotações de serviços industriais será feita até o limite das arrecadações correspondentes.

§ 2º - Serão suplementadas, pelo valor do excesso de arrecadação efetivamente realizada sobre a previsão orçamentária, os créditos orçamentários que corresponderem à aplicação do produto das receitas vinculadas.

§ 3º - Serão dispensados os decretos de abertura de créditos nos casos em que a lei determina a entrega, em forma automática, dos produtos dessas receitas aos órgãos, entidades ou fundos a que estiverem vinculados.

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, mediante a emissão de títulos da Dívida Pública Flutuante e empréstimos bancários, até o limite e nas condições previstas na Constituição Federal e na Resolução n. 92, de 27 de novembro de 1970, do Senado Federal.

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito no País e no Exterior, até o limite de Cr$ 1.776.233.300,00 (hum bilhão setecentos e setenta e seis milhões, duzentos e trinta e três mil e trezentos cruzeiros) sendo Cr$ 727.000.000,00 (setecentos e vinte e sete milhões) para o giro da dívida pública, de acordo com o disposto nos parágrafos 2º e 3º, do artigo 7º da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1963 e observando o disposto na Constituição Federal e na Resolução n. 58/68, do Senado Federal.

Art. 7º - Na forma do artigo 66 da Lei Federal n. 4.320, o Poder Executivo, por decreto e no interesse da Administração, poderá designar órgãos centrais para a movimentação de dotações orçamentárias atribuídas às diversas Unidades Orçamentárias.

Art. 8º - Esta lei vigorará durante o exercício de 1975, a partir de 1º de janeiro.

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de dezembro de 1974.

RONDON PACHECO

Abílio Machado Filho

Lúcio de Souza Assumpção