Abre à Secretaria da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$1.249,70.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica aberto à Secretaria da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$1.249,70 (um mil, duzentos e quarenta e nove cruzeiros e setenta centavos), para pagamento à Companhia Telefônica Brasileira, proveniente de assinaturas de telefones daquela Repartição, em 1949.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 14 de novembro de 1950.

MILTON SOARES CAMPOS

Sílvio Barbosa

Cândido Lara Ribeiro Naves