Fixa a remuneração mensal do Cargo de Secretário de Estado.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - É fixado em Cr$6.500,00 (seis mil e quinhentos cruzeiros) mensais o vencimento do cargo de Secretário de Estado.

Parágrafo único - O Secretário de Estado perceberá ainda, anualmente, Cr$36.000,00 (trinta e seis mil cruzeiros), a título de representação.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 1974.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de outubro de 1974.

RONDON PACHECO

Abílio Machado Filho

Lúcio de Souza Assumpção