Declara de utilidade pública o “Municipal Esporte Clube”, com sede na cidade de Congonhas.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública o “Municipal Esporte Clube”, associação civil, com sede no município de Congonhas.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de junho de 1974.

RONDON PACHECO

Abílio Machado Filho

Expedito de Faria Tavares