Lei nº 628, de 08/11/1950
Texto Original
Abre à Secretaria das Finanças o crédito especial de Cr$48.129,50.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria das Finanças o crédito especial de Cr$48.129,50 (quarenta e oito mil, cento e vinte e nove cruzeiros e cinqüenta centavos), para ocorrer ao pagamento de diversas despesas relativas a exercícios anteriores, como segue:
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Cr$ |
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Antônio Álvares de Paula Lima - Capital - quota de expediente relativa ao exercício de 1948 |
50,00 |
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João Taveiros Franco - Col. de Prata - quota de expediente relativa a sete e meio duodécimos do exercício de 1948 |
31,20 |
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Luiz Carlos Fernandes Júnior - Col. de Muzambinho - quota de expediente relativa ao exercício de 1948 |
50,00 |
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Odorico Celso da 33,40Trindade - Capital - quota de expediente relativa a oito duodécimos de exercício de 1948 |
33,40 |
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José Roberto dos Santos - Capital - quota de expediente relativa a dois e meio duodécimos do exercício de 1946 |
9,00 |
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Antônio Luiz Furtado de Mendonça - Capital - quota de expediente relativa ao período de 1942 a 1943 |
100,00 |
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Clemente Januário Pereira de Sousa - Capital - quota de expediente relativa ao exercício de 1943 |
50,00 |
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Deacir de Oliveira Martins - Col. de São João Nepomuceno - quota de expediente relativa a sete duodécimos de 1948 |
32,60 |
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José Soares de Aquino - Capital - conserto feito no cofre da coletoria de Patrocínio, em 1946 |
500,00 |
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José Rosa dos Santos - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Unaí, relativo ao período de 25 de outubro a 31 de dezembro de 1948 |
446,70 |
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Hilarina da Costa Mota - aluguel do prédio ocupado pela coletoria de Mariana, no período de 1º de julho a 30 de novembro de 1948 |
1.500,00 |
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João Maria Guimarães - aluguel do prédio ocupado pelo Posto de Fiscalização de Diamantina, no período de 13 de fevereiro de 1946 a 31 de dezembro de 1948 |
1.725,00 |
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Humberto Di Donato - Col. de Patrocínio - aluguel do prédio ocupado pelo Posto de Fiscalização de Catiara, relativo ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1948 |
1.200,00 |
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Cristina Pereira - aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Perdões, relativo ao período de 9 de abril a 31 de dezembro de 1948 |
2.174,00 |
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Espólio de João Rodrigues Coelho - aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Virginópolis, relativo ao período de 1º de julho a dezembro de 1948 |
552,00 |
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Companhia Luz e Força Hulha Branca - Diamantina - fornecimento de energia elétrica ao Posto de Fiscalização de Diamantina, relativo ao período de março de 1945 a janeiro de 1947 |
606,70 |
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“Correio da Manhã” - publicações relativas ao período de 1944 a julho de 1946 |
38.540,00 |
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Perry Carvalho - Capital - indenização de despesas de transporte relativa ao exercício de 1940 |
324,40 |
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Inácio Loiola Pinto - indenização de despesas de transporte, relativa ao exercício de 1949 |
203,20 |
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48.129,50 |
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 8 de novembro de 1950.
MILTON SOARES CAMPOS
Cândido Lara Ribeiro Naves