Altera a denominação da Fundação Universidade do Oeste de Minas, com sede na cidade de Formiga.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - A Fundação criada pela Lei nº 2.819, de 22 de janeiro de 1963 e instituída pelo Decreto nº 8.659, de 3 de setembro de 1965, passa a denominar-se Fundação de Ensino Superior do Oeste de Minas.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de novembro de 1973.

RONDON PACHECO

Abílio Machado Filho

Agnelo Corrêa Vianna