Modifica o critério para promoção da Polícia Militar.

(Vide Lei nº 3.165, de 7/7/1964.)

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Uma sexta parte das vagas de segundos tenentes da Polícia Militar será reservada para promoção de subtenentes e sargentos, satisfeitos os requisitos do Regulamento de Promoções.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 30 de outubro de 1950.

MILTON SOARES CAMPOS

Domingos Peluso

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Data da última atualização: 07/07/2006.