Autoriza a integração de servidores no Quadro de Pessoal da Secretaria da Assembléia Legislativa.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - A Mesa da Assembléia Legislativa fica autorizada a fazer a integração no Quadro de Pessoal de sua Secretaria, dos servidores que, em 6 de julho de 1973, nela se encontravam prestando serviço em virtude de disposição.

§ 1º - Para os fins deste artigo, fica assegurado ao servidor o direito de manifestar opção, perante a Mesa da Assembléia Legislativa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta lei.

§ 2º - Os cargos que não forem ocupados em virtude de opção do servidor ficarão automaticamente extintos.

Art. 2º - Ficam criados em Quadro Suplementar do pessoal da Secretaria da Assembléia Legislativa os seguintes cargos:

§ 1º - Serão enquadrados nos cargos a que se refere este artigo os servidores que estejam em exercício de funções com eles compatíveis.

§ 2º - Feita a integração, considera-se extinto o cargo originariamente ocupado pelo servidor.

Art. 3º - Fica a Mesa da Assembléia Legislativa autorizada a proceder, na forma regulamentar, ao enquadramento do pessoal à disposição nos termos desta lei, independentemente do regime de acesso, conforme dispõe a Resolução n. 800, de 5 de janeiro de 1967, que estabelece o Regulamento Geral da Secretaria da Assembléia Legislativa.

Parágrafo único - Para efeito de seu enquadramento, o funcionário que não pertença aos quadros de pessoal do Estado apresentará certidão de exoneração do seu cargo de origem.

Art. 4º - Não se contará o tempo anterior esta lei, para fins de pagamento de quaisquer diferenças ou vantagens que, por ventura, se verificarem entre a remuneração decorrente da situação nova do servidor e os vencimentos do cargo de que é ou foi titular, em sua repartição de origem ou na Assembléia Legislativa, por recrutamento amplo, em comissão.

Art. 5º - Para atender ao disposto nesta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$210.000,00 (duzentos e dez mil cruzeiros), podendo, para tanto, anular, total ou parcialmente, dotações correspondentes a despesas correntes ou de capital do Orçamento vigente do Estado, até o montante do crédito cogitado no artigo.

Parágrafo único - Nos exercícios subsequentes, as despesas correrão pela dotação própria do Orçamento da Assembléia Legislativa.

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de outubro de 1973.

RONDON PACHECO

Abílio Machado Filho

José Gomes Domingues