Abre o crédito especial de Cr$94.599,00 à Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica aberto à Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, o crédito especial de Cr$94.599,00 (noventa e quatro mil, quinhentos e noventa e nove cruzeiros), para pagamento à Imprensa Oficial de despesas com a publicação do “Diário da Assembléia”, no exercício de 1949.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 4 de agosto de 1950.

MILTON SOARES CAMPOS

Cândido Lara Ribeiro Naves