Lei nº 592, de 07/07/1950
Texto Original
Abre à Secretaria das Finanças o crédito especial de Cr$49.069,90.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto à secretaria das Finanças o crédito especial de Cr$49.069,90 (quarenta e nove mil, sessenta e nove cruzeiros e noventa centavos), para ocorrer ao pagamento de despesas feitas em exercícios anteriores, como segue:
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Cr$ |
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Agência “Lux Jornal” - Fornecimento de recortes de jornais à Secretaria, durante os meses de setembro e de dezembro de 1947 e setembro e dezembro de 1948 ................................ |
6.600,00 |
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Conselho Técnico de Economia e Finanças - Assinatura de Boletim relativo ao exercício de 1949 ........................ |
100,00 |
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Alberto Vieira da Silva - Aluguel do prédio ocupado pela Circunscrição Fiscal de Botelhos, referentes ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1948 .......................... |
1.080,00 |
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Antônio Batista de Almeida - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Sete Lagoas, relativo ao período de 19 de julho a 6 de outubro de 1948 ......................................... |
1.560,00 |
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Irineu Torres Brochado - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Paracatu, relativo ao período de 1º de novembro a 31 de dezembro de 1948 ....................................... |
270,00 |
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Solon Magalhães Terra - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Guapé, relativo ao período de 20 de setembro a 31 de dezembro de 1948 .......................................... |
666,00 |
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Associação Civil Clube Juiz de Fora - Aluguel do prédio ocupado pela 3ª e 4ª Coletorias de Juiz de Fora, durante o mês de dezembro de 1948 .......................................... |
1.350,00 |
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Dionísio Corrêa de Queiroz - Aluguel do cômodo ocupado pela Circunscrição Fiscal de São Francisco de Sales, relativo ao período de 1º de dezembro de 1947 a 31 de dezembro de 1949 ... |
1.350,00 |
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Francisco Dias Moreira - Aluguel do cômodo, ocupado pela Coletoria de Rio Espera, relativo ao período de 1º de novembro a 31 de dezembro de 1949 ..................................... |
400,00 |
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Francisco Joaquim Dias - Aluguel do cômodo ocupado pela Circunscrição Fiscal de Mirantão, município de Liberdade, no período de 1º de novembro de 1947 a 31 de dezembro de 1948 ... |
1.440,00 |
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Anor Inácio de Almeida - Aluguel do cômodo ocupado pela coletoria de Delfinópolis, no período de 15 de setembro a 31 de dezembro de 1948 .......................................... |
875,00 |
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Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - Subvenção relativa ao exercício de 1948, de acordo com autorização contida no decreto-lei nº 767, de 11 de fevereiro de 1941 .... |
24.000,00 |
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Antônio José de Sousa - Aluguel do cômodo do edifício “Ouro Preto” ocupado pelo Serviço de Assistência Judiciária do Estado e relativo ao período de 1º de janeiro a 15 de março de 1949 ......................................................... |
2.250,00 |
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Diário da Tarde - Publicações sobre o Empréstimo Mineiro de Consolidação nos meses de setembro, novembro e dezembro de 1949 ......................................................... |
3.000,00 |
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Maria de Lourdes César - Aluguel do prédio ocupado pela 21ª Circunscrição Agro-Pecuária, de Diamantina e relativo ao mês de dezembro de 1946 .......................................... |
200,00 |
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Antônio Sanches - Coletoria de Carmo do Rio Claro - Quota de expediente relativa a cinco duodécimos do exercício de 1948 .. |
20,80 |
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Antônio Viglioni - Coletoria de Oliveira - Quota de expediente relativa a dois duodécimos do exercícios de 1948 ............. |
8,40 |
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Antônio Simões Filho - Coletoria de Além Paraíba - Quota de expediente relativa a oito duodécimos do exercício de 1948 ... |
33,30 |
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Onofre Pinto da Rocha - Coletoria de Viçosa - Quota de expediente relativa a dois duodécimos do exercício de 1948 ... |
8,30 |
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Jamil Miguel - Coletoria de Carangola - Quota de expediente relativa a dois duodécimos do exercício de 1948 .............. |
8,40 |
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José Novais Câmara - Coletoria de Betim - Quota de expediente relativa a dez duodécimos do exercício de 1948 ............... |
41,60 |
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Nei Caldeira - Capital - Quota de expediente relativa ao exercício de 1946 ............................................ |
50,00 |
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Maximino Ribeiro Miranda - Capital - Quota de expediente relativo aos exercícios de 1946 e 6 duodécimos de 1948 ....... |
125,00 |
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José Renaud Lage Pessoa - 1ª Coletoria de Barbacena - Quota de expediente relativa a onze duodécimos do exercício de 1948 ... |
45,80 |
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Alberico Dutra Siqueira - Coletoria de Cataguazes - Quota de expediente relativa de oito duodécimos do exercício de 1948 .. |
33,30 |
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Gumercindo Saraiva Alves Ferreira - Capital - Quota de expediente relativa ao exercício de 1948 ..................... |
50,00 |
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Lauro Ataíde Morais - Coletoria de Guanhães - Quota de expediente relativa ao exercício de 1948 ..................... |
25,00 |
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Abrahão João Porto - Coletoria de Abadia dos Dourados - Quota de expediente relativa a sete e meio duodécimos do exercício de 1948 ...................................................... |
31,20 |
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Isaltino Pessoa - Coletoria de Divino - Quota de expediente relativa a 6 duodécimos do exercício de 1948 ................. |
25,00 |
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José Pimenta Vieira - Capital - Quota de expediente relativa ao exercício de 1950 ......................................... |
50,00 |
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José Resende Santiago - Capital - Quota de expediente relativa a 7 e meio duodécimos do exercício de 1948 ................... |
31,50 |
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Américo Ferraz - Coletoria de Grão Mogol - Quota de expediente relativa a onze duodécimos do exercício de 1947 .............. |
45,80 |
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Antônio Álvares Cordeiro - Capital - Quota de expediente relativa a nove e meio duodécimos do exercício de 1948 ....... |
39,50 |
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José Gabriel Júnior - Coletoria de Aiuruoca - Cota de expediente relativa a quatro duodécimos do exercício de 1948 . |
16,70 |
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João Batista Lopes - Coletoria de Pium-í - Quota de expediente relativa a três duodécimos do exercício de 1948 .............. |
12,80 |
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Nei Caldeira - Capital - Quota de expediente relativa ao exercício de 1947 ............................................ |
50,00 |
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José Arimatéa Monsão - Coletoria de Bambuí - Quota de expediente relativa a sete duodécimos do exercício de 1948 ... |
29,10 |
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João Guilherme Dias - Coletoria de Tarumirim - Quota de expediente relativa a quatro duodécimos do exercício de 1948 . |
16,60 |
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João da Silva Pontes - Capital - Quota de expediente relativa a onze duodécimos do exercício de 1948 ....................... |
45,80 |
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Ítalo Carleti - Coletoria de Pouso Alegre - Quota de expediente relativa a seis duodécimos do exercício de 1948 ... |
25,00 |
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Benedito Gonçalves Teixeira - Capital - Quota de expediente relativa ao exercício de 1947 ................................ |
50,00 |
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João Coelho de Moura Guimarães - Capital - Quota de expediente relativa a dez duodécimos do exercício de 1948 ............... |
41,60 |
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Sebastião Augusto da Silveira - Coletoria de Serro - Quota de expediente relativa a três duodécimos do exercício de 1948 ... |
12,40 |
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João de Almeida Guimarães - Coletoria de Rio do Pomba - Quota de expediente relativa ao exercício de 1947 .................. |
50,00 |
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49.069,90 |
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 7 de julho de 1950.
MILTON SOARES CAMPOS
Paulo Campos Guimarães, respondendo pela Secretaria das Finanças