Autoriza a doação de terreno, pelo Governo do Estado, à União, no município de Baependi.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sancino a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Governo do Estado autorizado a doar a área do terreno do antigo Grupo Escolar “Dr. Wenceslau Braz”, no município de Baependi, à Prefeitura Municipal para que nele seja construído o Ginásio Municipal.

(Artigo com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 660, de 20/11/1950.)

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nele se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 28 de junho de 1950.

MILTON SOARES CAMPOS

José de Magalhães Pinto

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Data da última atualização: 24/1/2006.