Lei nº 563, de 29/05/1950

Texto Original

Concede auxílio à cidade de Juiz de Fora, para comemoração do seu centenário.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Governo do Estado, autorizado, a título de auxílio à Prefeitura Municipal de Juiz de Fora, a despender até Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) com as solenidades comemorativas do centenário da cidade.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 29 de maio de 1950.

MILTON SOARES CAMPOS

José de Magalhães Pinto