Dispõe sobre isenção do imposto de vendas e consignações para livros.

(Vide Lei nº 1.550, de 5/1/1957.)

(Vide art. 11 da Lei nº 2.879, de 10/10/1963.)

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam isentos do imposto de vendas e consignações os livros considerados como obra cultural, técnico-científica, didática ou literária.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente lei.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 10 de maio de 1950.

MILTON SOARES CAMPOS

José de Magalhães Pinto

Abgar Renault

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Data da última atualização: 24/04/2006.