Autoriza permuta de imóveis na Cidade de Rio Pomba e dá outras providências.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar prédio pertencente ao Estado, construído em terreno, com a área de 594,59 m² (quinhentos e noventa e quatro metros e cinqüenta e nove decímetros quadrados), situado na zona urbana da Cidade de Rio Pomba, de propriedade da Prefeitura Municipal local, atualmente de posse do Estado, confrontando pela frente, numa extensão de 22,60 m com a Avenida Raul Soares, à esquerda, numa faixa de 27,00 m, com imóvel de Guilherme Cabral Campos, à direita e pelos fundos, respectivamente, numa extensão de 28,70 e 20,10 m, com imóveis de Francisco Souza Gomes, por outro prédio e respectivo terreno, com área de 4.016,50 m² (quatro mil, dezesseis metros e cinqüenta decímetros quadrados), localizado na zona suburbana da referida cidade, à Rua Messias Baía, de propriedade daquela Prefeitura Municipal.

Parágrafo único - A permuta de que trata o artigo far-se-á mediante cláusula pela qual a Prefeitura Municipal de Rio Pomba se obrigue a ceder ao Estado, no prédio a ser construído para as suas instalações, o direito de uso de uma dependência que se destinará ao funcionamento da Delegacia de Polícia local.

(Parágrafo com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 5.441, de 22/5/1970.)

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a desistir de direito de posse sobre o terreno citado no artigo anterior, que fora concedido ao Estado pela Prefeitura Municipal de Rio Pomba, conforme transcrição sob o nº 18.645, no livro 3AF, fls. 88v, do Cartório do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Rio Pomba.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de novembro de 1969.

ISRAEL PINHEIRO DA SILVA

Raul Bernardo Nelson de Senna

Francisco Bilac Moreira Pinto

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Data da última atualização: 13/10/2005.