Cria o Colégio Normal Oficial anexo ao Ginásio Estadual “Presidente Kennedy”, de Monsenhor Paulo

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica criado um Colégio Normal Oficial anexo ao Ginásio Estadual “Presidente Kennedy”, de Monsenhor Paulo.

(Vide Lei nº 15.181, de 16/6/2004.)

Art. 2º - O Colégio Normal Oficial criado por esta lei funcionará mediante convênio com a Prefeitura Municipal de Monsenhor Paulo, sem ônus para o Estado.

Art. 3º - O convênio de que trata o artigo anterior será feito tendo-se em vista as disponibilidades financeiras do município e as necessidades do ensino a ser ministrado pelo Colégio Comercial.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dado no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de junho de 1968.

ISRAEL PINHEIRO DA SILVA

José Maria Alkmim

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Data da última atualização: 4/8/2005.