Cria Colégio Normal Oficial anexo ao Ginásio Estadual “Nossa Senhora de Lourdes”, de Maria da Fé.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica criado um Colégio Normal Oficial anexo ao Ginásio Estadual “Nossa Senhora de Lourdes”, de Maria da Fé.

Art. 2º - A instalação do Colégio Normal Oficial de que trata esta Lei condiciona-se à celebração de convênio em que a Prefeitura Municipal de Maria da Fé assuma os encargos da manutenção e funcionamento do estabelecimento.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de maio de 1968.

ISRAEL PINHEIRO DA SILVA

José Maria Alkmim