Lei nº 466, de 17/10/1949
Texto Original
Abre à Secretaria da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho o crédito especial de Cr$ 407.458,80.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria da Agricultura, Industria, Comércio e Trabalho o crédito especial de Cr$ 407.458,80 (quatrocentos e sete mil, quatrocentos e cinquenta e oito cruzeiros e oitenta centavos), para pagamento de despesas feitas em exercícios anteriores, como segue:
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Cr$ |
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Vencimentos |
27.216,90 |
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Diárias e ajuda de custo |
46.246,00 |
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Gratificações e substituições |
32.396,60 |
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Abono de família |
21.527,80 |
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Adicionais |
31.290,40 |
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Percentagens |
41.877,50 |
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Condução |
1.945,40 |
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Força e luz |
36.002,80 |
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Telefone |
98.214,70 |
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Serviços extraordinários |
153,00 |
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Aluguéis |
8.070,00 |
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Prêmio para silagem |
10.229,40 |
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Fornecimentos |
35.986,50 |
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Consertos de automóveis |
11.015,00 |
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Transportes |
1.746,80 |
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Recortes de jornais |
3.540,00 |
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407.458,80 |
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 17 de outubro de 1949.
MILTON SOARES CAMPOS
Américo Renê Giannetti
José de Magalhães Pinto