Lei nº 4.486, de 26/05/1967
Texto Atualizado
Autoriza a abertura do crédito especial de NCr$ 4.423,19, à Secretaria de Estado de Administração.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Secretaria de Estado de Administração o crédito especial de NCr$ 4.423,19 (quatro mil, quatrocentos e vinte e três cruzeiros novos e dezenove centavos), destinado a atender a despesas de exercícios anteriores, como segue:
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NCr$ |
Mitra Arquidiocesana de Belo Horizonte - Quota-parte do imposto predial devido pela ocupação das salas 901 e 915, do Edifício Pio XII, relativa ao exercício de 1965, onde funciona o Instituto de Administração Pública .. .. .. .. .. |
1.827,09 |
Sociedade Anônima White Martins - Fornecimento de materiais ao Serviço de Recuperação do Material, em 1966, conforme Processo nº 648-2-(67), do DAM .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. |
507,50 |
Casa da Borracha S.A. - Fornecimento de materiais ao Posto Estadual de Combustíveis em 1966, conforme Processo nº 1.569-6 (66), do DAM .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. |
34,00 |
Companhia de Fiação e Tecelagem São Geraldo - Pagamento de imposto de consumo e adicional dos materiais fornecidos em 1966, conforme Processo nº 1.578 (66), do DAM .. .. .. .. .. |
2.053,80 |
TOTAL .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. |
4.423,19 |
(Vide art. 2º da Lei nº 4.635, de 14/11/1967.)
Art. 2º - É o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito que se fizerem necessárias à execução desta lei.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de maio de 1967.
ISRAEL PINHEIRO DA SILVA
Ovídio Xavier de Abreu
Franciso Bilac Moreira Pinto
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Data da última atualização: 7/10/2005.