Autoriza a abertura de crédito especial, no valor de Cr$ 7.002.763, à Secretaria de Estado da Segurança Pública.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir à Secretaria de Estado da Segurança Pública o crédito especial de Cr$ 7.002.763 (sete milhões, dois mil, setecentos e sessenta e três cruzeiros), com vigência até 31 de dezembro de 1967, para atender ao pagamento de despesas de exercícios anteriores, a saber:

Minas Propac Máquinas Peças e Equipamentos S/A - Fornecimento de materiais em 1965, conforme NF. 2831 - 2.818, do processo 1.410 (65), do Departamento de Administração de Material - Cr$ 143.000.

Cofermeta Ltda. - Fornecimento de materiais em 1965, conforme NF. 72.757, do processo 1.742-5(65), do Departamento de Administração de Material - Cr$ 342.510.

Minas Tintas Ltda. - Fornecimento de Material em 1965, conforme NF. 37.054-série A, do processo 605-2-(66), do Departamento de Administração de Material - Cr$ 41.500.

Minas Tintas Ltda. - Fornecimento de materiais em 1965, conforme NF. 2.576-série C, do Processo 605-2-(66), do Departamento de Administração de Material - Cr$ 194.000.

Cia. Industrial Farmacêutica - Fornecimento de material em 1965, conforme processo 422/66), do Departamento de Administração de Material - Cr$ 455.956.

Comércio de Combustíveis Ltda. - Barbacena - Fornecimento de materiais em 1964, conforme NF. 2.534 - 2602, do processo 2.360-2(65), do Departamento de Administração de Material - Cr$ 54.614.

Minas Tintas Ltda. - Fornecimento de materiais em 1965, conforme NF. 2306, do processo 605(66), do Departamento de Administração de Material - Cr$ 20.000.

Sebastião Vaz Nogueira - Indenização por pagamento de materiais em 1965 e conforme processo 2436(65), do Departamento de Administração de Material - Cr$ 10.000.

Zulmário Silva - Indenização por pagamento de materiais em 1964, conforme NF. 4069 - 4394 - 4350 - 4401, do processo 2.015(66), do Departamento de Administração de Material - Cr$ 84.855.

Alfredo Silva - Indenização por pagamento de materiais em 1965, conforme processo 2433(65), do Departamento de Administração de Material - Cr$ 8.500.

Diffasa Distribuidora e Importadora de Ferramentas Finas Ltda. - Fornecimento de materiais em 1965, conforme NF 6.487 - série B, 754-1 (66), do Departamento de Administração de Material - Cr$ 44.000.

Francisco Longo Importação e Representação S.A. - Fornecimento de materiais em 1965, e conforme NF. n. 11.067 do processo 567(66), do Departamento de Administração de Material - Cr$ 559.200.

Laboratório Lepet S.A. - Fornecimento de material em 1965, conforme NF. 44532, do processo 593-1(66), do Departamento de Administração de Material - Cr$ 1.708.348.

Produtos Rocha Químicos e Farmacêuticos S.A. - Fornecimento de materiais em 1965, conforme NF. n. 06908-série B, do processo 1649-1(65), do Departamento de Administração do Material - Cr$ 850.718.

Cia. Mineira de Eletricidade - Fornecimento de energia elétrica em 1965, conforme processo 416-10(65), do Departamento de Administração de Material - Cr$ 1.565.

Cia. Geral de Eletricidade - Fornecimento de energia elétrica em 1965, conforme processo 773(66), do Departamento de Administração de Material - Cr$ 29.611.

Cia. Mineira de Eletricidade - Fornecimento de energia elétrica em 1965, conforme processo 4 16-12(66), do Departamento de Administração - Cr$ 69.252.

Departamento Municipal de Eletricidade de Carangola - Fornecimento de energia elétrica em 1965, conforme processo 748-1 (66), do Departamento de Administração de Material - Cr$ 6.008.

Cia. Geral de Eletricidade - Fornecimento de energia elétrica em 1965, conforme processo 629-3(66), do Departamento de Administração de Material - Cr$ 18.237.

Cia. Industrial Paraense - Fornecimento de materiais em 1965, conforme processo 702-2(66), do Departamento de Administração de Material - Cr$ 248.

Cia. Leste Mineira de Eletricidade - Fornecimento de energia elétrica em 1964, conforme processo 508-17(65), do Departamento de Administração do Material - Cr$ 3.600.

Cia. Leste Mineira de Eletricidade - Fornecimento de energia elétrica em 1965, conforme processo 465-2 (66), do Departamento de Administração de Material - Cr$ 1.800.

Cia. Leste Mineira de Eletricidade - Fornecimento de energia elétrica em 1960, conforme processo 508-13(65), do Departamento de Administração de Material - Cr$ 2.760.

Cia. Leste Mineira de Eletricidade - Fornecimento de energia elétrica em 1958, conforme processo 508-11(65), do Departamento de Administração de Material - Cr$ 780.

Comercial Elétrica de Monte Carmelo S.A. - Fornecimento de energia elétrica em 1965, conforme processo 484-1(65) do Departamento de Administração de Material - Cr$ 1.620.

Departamento Municipal de Eletricidade de Carangola - Fornecimento de energia elétrica em 1965, conforme processo 748(66), do Departamento de Administração de Material - Cr$ 6.544.

Departamento Municipal de Eletricidade de Carangola - Fornecimento de energia elétrica em 1965, conforme processo 748-2(66), do Departamento de Administração de Material - Cr$ 12.019.

Cia. Geral de Eletricidade - Fornecimento de energia elétrica em 1965, conforme processo 629-1 (66), do Departamento de Administração de Material - Cr$ 13.193.

Cia. Leste Mineira de Eletricidade - Fornecimento de energia elétrica em 1957, conforme processo 508-10 (65), do Departamento de Administração de Material - Cr$ 910.

Empresa Elétrica Bragantina S.A. - Fornecimento de energia elétrica em 1965, conforme processo 999-2 (65) do Departamento de Administração de Material - Cr$ 994.

Cia. Leste Mineira de Eletricidade - Fornecimento de energia elétrica em 1965, conforme processo 508-16 (65), do Departamento de Administração de Material - Cr$ 6.600.

Cia. Industrial Paraense - Fornecimento de materiais em 1965, conforme processo 702(66), do Departamento de Administração de Material - Cr$ 496.

Departamento de Águas e Energia Elétrica - Fornecimento de energia elétrica em 1965, conforme processo 470-11(66), do Departamento de Administração de Material - Cr$ 42.670.

Prefeitura Municipal de Frutal - Fornecimento de material em 1965, conforme processo 705(66), do Departamento de Administração de Material - Cr$ 96.400.

Departamento de Águas e Energia Elétrica - Fornecimento de energia elétrica em 1965, conforme processo 470-7(66), do Departamento de Administração de Material - Cr$ 939.

Cia. Força e Luz de Inhapim S.A. - Fornecimento de energia elétrica em 1964, conforme processo 2553-1(65), do Departamento de Administração de Material - Cr$ 12.800.

Cia. Força e Luz de Inhapim S.A. - Fornecimento de energia elétrica em 1965, conforme processo 2553(65), do Departamento de Administração de Material - Cr$ 36.000.

Departamento de Águas e Energia Elétrica - Fornecimento de energia elétrica em 1965, conforme processo 470.1(66), do Departamento de Administração de Material - Cr$ 9.066.

Cia. Força e Luz de Jacutinga - Fornecimento de energia elétrica em 1965, conforme processo 2144-1 (65), do Departamento de Administração de Material - Cr$ 45.046.

Cia. Força e Luz de Aiuruoca - Fornecimento de energia elétrica em 1965 conforme processo 689(66), do Departamento de Administração de Material - Cr$ 874.

Departamento de Águas e Energia Elétrica - Fornecimento de energia elétrica em 1965, conforme processo 470-8 (66), do Departamento de Administração de Material - Cr$ 5.940.

Cia. Força e Luz Marianense - Fornecimento de energia elétrica em 1965, conforme processo 415-(66), do Departamento de Administração de Material - Cr$ 101.434.

Departamento de Águas e Energia Elétrica - Fornecimento de energia elétrica em 1965, conforme processo 470-8 (66), do Departamento de Administração de Material - Cr$ 5.940.

Cia. Leste Mineira de Eletricidade - Fornecimento de energia elétrica em 1965, conforme processo 508-8(65) do Departamento de Administração de Material - CR$ 1.560.

Departamento de Águas e Energia Elétrica - Fornecimento de energia elétrica em 1965, conforme processo 470-5(66), do Departamento de Administração de Material - Cr$ 3.132.

Departamento de Águas e Energia Elétrica - Fornecimento de energia elétrica em 1965, conforme processo 470-6(66), do Departamento de Administração de Material - Cr$ 5.940.

Casa Tocantins Ltda. - Fornecimento de energia elétrica em 1965, conforme processo 517(66), do Departamento de Administração de Material - Cr$ 7.400.

Matos & Filhos Ltda. - Fornecimento de materiais em 1965, conforme processo 466(66), do Departamento de Administração de Material - Cr$ 85.030.

Hélio dos Anjos Souza - Indenização por pagamento de materiais em 1965, conforme processo 2.524(65), do Departamento de Administração de Material - Cr$ 3.700.

Walter dos Santos - Indenização por pagamento de materiais em 1965, conforme NF. 13.215 - 13.216 - 13.218 - 13.224 - 13.203 - 13.209 - 13.211 - 13.213, do processo 1.731(65), do Departamento de Administração de Material - Cr$ 89.605.

Jorge Marinho da Silva - Indenização por pagamento de materiais em 1965, conforme NF. 12.962 a 12.971, do processo 919(65), do Departamento de Administração de Material - Cr$ 49.899.

Acrisio José Maria - Indenização por pagamento de materiais em 1965 conforme NF. 1.014-1.025, do processo 557/66), do Departamento de Administração de Material - Cr$ 78.840.

Randolpho Silva - Indenização por pagamento de materiais em 1965 conforme processo 442(66), do Departamento de Administração de Material - Cr$ 79.579.

José Karam - Indenização por pagamento de materiais em 1965, conforme Ns. Fs. ns. 5.997 - 5.999 - 6.040 - 6.051 - 6.078 - 6.027, do processo 516(66), do Departamento de Administração de Material - Cr$ 49.995.

Célio Montherfi Graziani - Indenização por pagamento de materiais em 1965, conforme processo 488(66), do Departamento de Administração de Material - Cr$ 89.960.

João Ferreira de Carvalho Filho - Indenização por pagamento de materiais em 1965, conforme NF. n. 15.862 - 15.869 - 15.873 - 15.876 - 16.881 - 15.889 - Cr$ 15.892 - 4.558 - 4.565 - 4.569 - 15.899 - 4.572 - 4.580 - 15.895 - 4.587 - 4.598, do processo 496(66), do Departamento de Administração de Material - Cr$ 97.367.

José Karam - Indenização por pagamento de materiais em 1965, conforme Ns. Fs. ns. 2.544 - 2.501 - 2.507 - 2.516 - 2.522 - 2.530, do processo 4333(66), do Departamento de Administração de Material - Cr$ 49.500.

José Geraldo Alves - Indenização por pagamento de materiais em 1965 conforme Ns. Fs. ns. 33.287 - 33.282 - 33.276 - 33.275 - 33.263 - 33.261 - 33.245 - 33.237 - 33.233, do processo 630-4(66), do Departamento de Administração de Material - Cr$ 60.750.

Alcides de Jesus - Indenização por pagamento de materiais em 1965, conforme NF. 14.746 - 14.190 - 10.497 - 11.446 - 11.547 - 13.096 - 13.097 - 12.296 - 14.648 - 11.347 - 14.239 - 12.347 - 13.199 - 14.492 - 14.493 - 12.297 - 12.348, do processo 411(66), do Departamento de Administração de Material - Cr$ 47.500.

Ribeiro e Navarro - Fornecimento de materiais em 1965, conforme processo 467(66), do Departamento de Administração de Material - Cr$ 50.000.

Antônio Felix Teixeira - Fornecimento de materiais em 1965, conforme NF. 19.575 - 696 - 5.983 - 9.976 - 214 - 520 - 9.997 - 9.961 - 9.935, do processo 544(66), do Departamento de Administração de Material - Cr$ 41.740.

Paulo Leite Neves - Indenização por pagamento de materiais em 1965, conforme Ns. Fs. ns. 4.383 - 4.384 - 4.386 - 4.387 - 4.388 - 4.248 - 4.439 - 4.440 - 4.349 - 4.446 - 4.447 - 4.459 - 4.449 - 4.459 - J 4.436, do processo 455(66), do Departamento de Administração de Material - Cr$ 29.100.

Paula Lara - Indelização por pagamento de materiais em 1965, conforme processo 700(66), do Departamento de Administração de Material - Cr$ 46.810.

Paula Lara - Indelização por pagamento de materiais em 1965, conforme processo 700(66), do Departamento de Administração de Material - Cr$ 49.260.

Jefferson Cândido - Indenização por pagamento de matérias em 1965, conforme Ns. Fs. ns. 1.837 - 1.895 - 1.360 - 1.377 - 1.389 - 1.442 - 1.464 - 2.005 - 2.065 - 2.021 - 2.096 - 2.165, do processo 423(66), do Departamento de Administração de Material - Cr$ 29.870.

Walter de Oliveira Perdião Sobrinho - Indenização por pagamento de materiais em 1965, conforme N. F. n. 157, do processo 251-1(65), do Departamento de Administração de Material - Cr$ 50.000.

Antônio de Paula - Indenização por pagamento de materiais em 1965, conforme processo 2.520(65), do Departamento de Administração de Material - Cr$ 47.700.

Dirceu Pinto Ribeiro - Indenização por pagamento de materiais em 1965, conforme Ns. Fs. ns. 1.209 - 1.208 - 1.014, do processo 1.908(65) do Departamento de Administração de Material - Cr$ 14.843.

Joaquim Dias de Freitas - Indenização por pagamento de materiais em 1965, conforme processo 2.395(65) do Departamento de Administração de Material - Cr$ 90.000.

Geraldo de Oliveira - Indenização por pagamento de materiais em 1965 conforme processo 611(66), do Departamento de Administração de Material - Cr$ 99.400.

Maurílio Nabak - Indenização por pagamento de materiais em 1965, conforme Ns. Fs. ns. 4856 - 4.887 - 4.557 - 4.057 - 4.079 - 4.262 - 4.204 - 5.051 - 5.070 - 5.102 - 5.445, do processo 806(66), do Departamento de Administração de Material - Cr$ 77.280.

Cia. Força e Luz Cataguases - Leopoldina - Fornecimento de energia elétrica em 1965, conforme processo 419-3 (66), do Departamento de Administração de Material - Cr$ 18.281.

Osvaldo Rossi - Indenização por pagamento de materiais em 1964, conforme processo 2.541-1 (65), do Departamento de Administração de Material - Cr$ 2.526.

Departamento Municipal de Eletricidade - Fornecimento de energia elétrica em 1962, conforme processo 437-4 (65), do Departamento de Administração de Material - Cr$ 1.537.

Cia. Geral de Eletricidade - de energia elétrica em 1963, conforme processo 629-11 (66), do Departamento de Administração de Material Cr$ 1.213.

Cia. Força e Luz Jacutinga S/A - Fornecimento de energia elétrica em 1964, conforme processo 2.144(65), do Departamento de Administração de Material - Cr$ 19.266.

Empresa Luz e Força Ituiutabana S/A - Fornecimento de energia elétrica em 1965, conforme processo 1342(66), Departamento de Administração de Material - Cr$ 23.222.

Departamento Municipal de Eletricidade de Poços de Caldas - Fornecimento de energia elétrica em 1965, conforme processo 445-9(66), do Departamento de Administração de Material - Cr$ 2.922.

S/A - Força e Luz Santos Dumont - Fornecimento de energia elétrica em 1965, conforme processo 726-3 (66), do Departamento de Administração de Material - Cr$ 5.662.

Departamento Municipal de Eletricidade - Fornecimento de energia elétrica em 1965, conforme processo 445-11 (66), do Departamento de Administração de Material - Cr$ 5.844.

Centrais Elétricas de Minas Gerais S/A - Fornecimento de energia elétrica em 1965, conforme processo 431-16 (66), do Departamento de Administração de Material - Cr$ 1.879.

Cia. Industrial Ouropretana - Fornecimento de materiais em 1965, conforme processo 604-5(66), do Departamento de Administração de Material - Cr$ 33.720.

Cia. Força e Luz Cataguases - Leopoldina - Fornecimento de energia elétrica em 1965, conforme processo 419-2 (66), do Departamento de Administração de Material - Cr$ 15.706.

Cia. Força e Luz Cataguases - Leopoldina - Fornecimento de energia elétrica em 1965, conforme processo 419-5 (66), do Departamento de Administração de Material - Cr$ 7.889.

Cia. Força e Luz Cataguases - Leopoldina - Fornecimento de energia elétrica em 1965, conforme processo 419-4 (66), do Departamento de Administração de Material - Cr$ 181.590.

Cia. Geral de Eletricidade - Fornecimento de energia elétrica em 1965, conforme processo 430-1(66), do Departamento de Material - Cr$ 8.360.

Centrais Elétricas de Minas Gerais S/A - Fornecimento de energia elétrica em 1965, conforme processo 431 (66), do Departamento de Administração de Material - Cr$ 1.879.

Centrais Elétricas de Minas Gerais S/A - Fornecimento de energia elétrica em 1965, conforme processo 431-10 (66), do Departamento de Administração de Material - Cr$ 17.910.

Centrais Elétricas de Minas Gerais S/A - Fornecimento de energia elétrica em 1965, conforme processo 431-15 (66), do Departamento de Administração de Material - Cr$ 1.879.

Alfredo Silva - Indenização por pagamento de materiais em 1965, conforme processo 432 (66), do Departamento de Administração de Material - Cr$ 8.273.

Marcos Lúcio Pittella - Indenização por pagamento de materiais em 1965, conforme processo 879-1 (66), do Departamento de Administração de Material - Cr$ 7.516.

Empresa Força e Luz Coutinho & Pena Ltda. - Fornecimento de energia elétrica em 1965, conforme processo 1.399 (66), do Departamento de Administração de Material - Cr$ 83.771.

Cia. Viçosense Força e Luz - Fornecimento de energia elétrica em 1965 conforme processo 834-2 (66), do Departamento de Administração de Material - Cr$ 60.792.

Cia. Geral de Eletricidade - Fornecimento de energia elétrica em 1965 conforme processo 629-13 (66), do Departamento de Administração de Material - Cr$ 6.879.

Cia. Força e Luz de Minas Gerais - Fornecimento de energia elétrica em 1965, conforme processo 733-12 (66), do Departamento de Administração de Material - Cr$ 2.200.

Cia. Força e Luz de Minas Gerais - Fornecimento de energia elétrica em 1965, conforme processo 733-8 (66), do Departamento de Administração de Material - Cr$ 740.

Total - 7.002.763.

Art. 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de fevereiro de 1967.

ISRAEL PINHEIRO DA SILVA

Jofre Gonçalves de Souza

Joaquim Ferreira Gonçalves