Lei nº 433, de 03/10/1949
Texto Original
Abre à Secretaria das Finanças o crédito especial de Cr$ 9.656,40.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria das Finanças o crédito especial de Cr$9.656,40 (nove mil, seiscentos e cinquenta e seis cruzeiros e quarenta centavos), para pagamento de despesas feitas em exercícios anteriores, e assim discriminadas:
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Cr$ |
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Revista Forense, S/A - Publicações feitas nos meses de outubro e novembro de 1948. |
2.000,00 |
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Eralina Pereira - Aluguel do prédio ocupado pela coletoria de São Francisco, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1948. |
2.400,00 |
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Eliseu Batista - Aluguel do prédio ocupado pela coletoria de campos Altos, no período de 1º de janeiro a 16 de agosto de 1948. |
1.507,20 |
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Prefeitura Municipal de Itinga - Aluguel do prédio ocupado pela coletoria de Itinga, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1948. |
1.200,00 |
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Hospital São Vicente de Paulo de Antônio Dias - Aluguel do prédio ocupado pela coletoria de Antônio Dias, no período de 16 de setembro a 31 de dezembro de 1948. |
1.050,00 |
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Joaquim Nunes Mourão - Quota de expediente relativa 6 duodécimos do exercício de 1948. |
25,00 |
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Álvaro Pimenta da Rocha - Quota de expediente do exercício de 1948. |
50,00 |
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João de Sá - Quota de expediente relativa a onze duodécimos do exercício de 1947. |
45,80 |
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José Maria da Silva - Quota de expediente relativa a 8,1/2 duodécimos do exercício de 1946. |
35,40 |
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Genulfo de Paiva Caldas - Quota de expediente relativa ao exercício de 1946. |
50,00 |
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Paulo Sousa Gomes - Quota de expediente relativa a 7 duodécimos do exercício de 1948. |
29,20 |
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Ernani Otoni Costa - Quota de expediente relativa ao exercício de 1948. |
50,00 |
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Ovídio Antônio Tavares - Quota de expediente relativa a 11 duodécimos do exercício de 1948. |
45,80 |
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Antônio Rodrigues Lima e Mendes - Quota de expediente relativa ao exercício de 1947. |
38,80 |
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Olavo Starling - Quota de expediente relativa a quatro duodécimos do exercício de 1948. |
16,60 |
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Paulo da Silva Campos - Quota de expediente relativa ao exercício de 1948. |
50,00 |
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José Borges da Silva - Quota de expediente relativa a 5 duodécimos do exercício de 1948. |
20,90 |
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Filadelfo Wilson de Lima - Quota de expediente relativa ao exercício de 1948. |
31,20 |
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João de Campos Monteiro Bastos - Quota de expediente relativa a dez e meio duodécimos do exercício de 1948. |
43,80 |
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José Temistocles Petráglia - Quota de expediente relativa ao exercício de 1948. |
50,00 |
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Corinto Capanema - Quota de expediente relativa ao exercício de 1947 - quatro duodécimos. |
16,60 |
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Eduardo Marques Sobrinho - Quota de expediente relativa a 7 duodécimos do exercício de 1948. |
29,20 |
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Domingos Antonio Gonçalves - Quota de expediente relativa a 2 duodécimos do exercício de 1948. |
8,30 |
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Edson Silveira - Quota de expediente relativa a 10 duodécimos do exercício de 1948. |
41,70 |
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Jarbas de Araujo Porto - Quota de expediente relativa a 10 duodécimos do exercício de 1948. |
41,70 |
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Benjamim Marinho de Figueiredo - Quota de expediente relativa ao exercício de 1948. |
50,00 |
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Geraldo Gomes Viana - Quota de expediente relativa a 11 duodécimos do exercício de 1948. |
45,90 |
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Raul Guedes Filho - Quota de expediente relativa ao exercício de 1948. |
25,00 |
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Oity Silva - Quota de expediente relativa a 2 duodécimos do exercício de 1948. |
8,20 |
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Sebastião Araujo Horta - Quota de expediente relativa a 5 duodécimos do exercício de 1948. |
20,80 |
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Décio Silveira - Quota de expediente relativa a 10 duodécimos do exercício de 1948. |
41,70 |
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José Antônio da Silva - Quota de expediente relativa a 3,1/2 duodécimos do exercício de 1946. |
14,60 |
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Eduardo de Carvalho - Quota de expediente relativa a 5 duodécimos do exercício de 1948. |
20,90 |
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João Evangelista Freire - Quota de expediente relativa a 6 duodécimos do exercício de 1948. |
25,00 |
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José da Mota Cabral - Quota de expediente relativa a 7 duodécimos do exercício de 1948. |
29,20 |
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José do Carmo Carvalho - Quota de expediente relativa a 3 duodécimos do exercício de 1948. |
12,50 |
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José Fonseca Sobrinho - Quota de expediente relativa ao exercício de 1948. |
50,00 |
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Paulo Nunes Miranda - Quota de expediente relativa ao exercício de 1948. |
50,00 |
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Ferdinando Mário José Giudice - Quota de expediente relativa ao exercício de 1948. |
50,00 |
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Romano Cecilio - Quota de expediente relativa a 8 duodécimos do exercício de 1948. |
33,30 |
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José Turrer - Quota de expediente relativa a 5 duodécimos do exercício de 1948. |
20,80 |
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Geraldo Martins do Couto - Quota de expediente relativa a 6 duodécimos do exercício de 1948. |
25,00 |
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José Jeremias de Mesquita - Quota de expediente relativa ao exercício de 1948. |
50,00 |
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Osmar Xavier Marinho - Quota de expediente relativa ao exercício de 1948. |
50,00 |
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João Renand Rocha - Quota de expediente relativa ao exercício de 1948. |
50,00 |
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Antônio Rodrigues Lacerda - Quota de expediente relativa ao exercício de 1948. |
50,00 |
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Geraldo Pimenta - Quota de expediente relativa a 10 duodécimos do exercício de 1943. |
41,70 |
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Clóvis da Silva Araújo - Quota de expediente relativa a 1 duodécimo do exercício de 1948. |
4,20 |
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José Antônio da Silva - Quota de expediente relativa a 2,1/2 duodécimos do exercício de 1947. |
10,40 |
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9.656,40 |
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 3 de outubro de 1949.
MILTON SOARES CAMPOS
José de Magalhães Pinto