Autoriza o Executivo a promover a adaptação do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais às exigências da Lei Federal n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964.

(A Lei nº 4.324, de 26/12/1966, foi revogada pelo art. 9º da Lei nº 7.027, de 12/7/1977.)

O povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a praticar todos os atos necessários à adaptação do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais às exigências da Lei Federal n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964.

Parágrafo único – Se a adaptação prevista no artigo resultar na transformação do Banco em sociedade anônima, será assegurada ao Estado de Minas Gerais, diretamente e através de sociedades ou empresas sob seu controle, a totalidade do capital.

Art. 2º - Os recursos que em face do disposto no artigo 1º desta lei, se tornarem necessários à realização, pelo Estado, do capital do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais, bem como à sua participação em futuros aumentos, que se autoriza efetivar, poderão ser obtidos, observada a legislação federal específica:

I – do Fundo de Desenvolvimento Econômico;

II - (Revogado pelo art. 11 da Lei nº 5.754, de 24/8/1971.)

Dispositivo revogado:

“II – do produto resultante da venda de ações de propriedade do Estado, representativas do capital de sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, desde que ao Estado se assegure, no capital dessas empresas, o mínimo de 51% (cinquenta e um por cento) das ações com direito a voto;”

III - (Revogado pelo art. 11 da Lei nº 5.754, de 24/8/1971.)

Dispositivo revogado:

“III – do produto resultante da venda de ações, de propriedade do Estado, representativas do capital de sociedade onde o Estado não detenha o controle acionário.”

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de dezembro de 1966.

ISRAEL PINHEIRO DA SILVA

Jofre Gonçalves de Sousa

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Data da última atualização: 16/9/2005.