Dá denominação de Colégio Normal Oficial Oscar Araújo a estabelecimento de ensino sediado na cidade de Nova Era.

(A Lei nº 4.301, de 19/12/1966, foi revogada pelo art. 2º da Lei nº 4.601, de 12/10/1967.)

O povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º – O Colégio Normal Oficial anexo ao Ginásio Estadual Nossa Senhora de Fátima de Nova Era passa a denominar-se Oscar Araújo.

(Vide art. 1º da Lei nº 4.601, de 12/10/1967.)

Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de dezembro de 1966.

ISRAEL PINHEIRO DA SILVA

Gerson Brito Mello Boson

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Data da última atualização: 5/1/2011.