Concede pensão à viúva de Carlos Antunes de Oliveira.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica concedida à D. Elzinda Tavares de Oliveira, viúva de Carlos Antunes de Oliveira, ex-Delegado Municipal do Distrito de Vila Pereira, Município de Nanuque, a pensão mensal vitalícia de Cr$ 63.000 (sessenta e três mil cruzeiros).

Parágrafo único - Sobrevindo o falecimento da beneficiária, emprestado de viuvez, a pensão, objeto desta lei, será rateada entre os filhos do casal, enquanto menores.

Art. 2º - O pagamento da pensão a que se refere esta lei correrá pelos recursos orçamentários próprios.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de março de 1966.

ISRAEL PINHEIRO DA SILVA

João Ewerton Quadros