Concede auxílio financeiro especial de Cr$50.000.000 ao Instituto Borges da Costa.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ao Instituto Borges da Costa, com sede em Belo Horizonte, o auxílio financeiro especial de Cr$ 50.000.000 (cinqüenta milhões de cruzeiros), para atender às despesas da sua manutenção.

Art. 2º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a realizar, se necessário, as operações de crédito até o montante fixado no artigo anterior.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 7 de fevereiro de 1966.

O Presidente, (a.) Bonifácio de Andrada

O 1º Secretário, (a.) João Navarro

O 2º Secretário, (a.) Reny Rabello