Abre à Secretaria de Estado das Comunicações e Obras Públicas o crédito especial de Cr$55.275.397.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Estado das Comunicações e Obras Públicas, com vigência até 31 de dezembro de 1966, o crédito especial de Cr$55.275.397 (cinquenta e cinco milhões, duzentos e setenta e cinco mil, trezentos e noventa e sete cruzeiros), destinado a atender ao pagamento de despesas de exercícios anteriores, a saber:

Geraldo Batista Sampaio - Diárias vencidas durante o 2º semestre do exercício de 1964 - Cr$ 332.064.

Geraldo Batista Sampaio - Pagamento do acréscimo das obras de construção do pontilhão sobre o ribeirão do Bano, na estrada de Arcos - Belo Horizonte, no exercício de 1959 - Cr$116.575.

Antônio Carmo Pinheiro - Pagamento por prestação de contas das obras de construção do prédio do Grupo Escolar de Piracema, no exercício de 1964 - Cr$ 6.471.

Marcílio Alves Moreira dos Santos - Pagamento por prestação de contas das obras de construção do prédio do Grupo Escolar de Piracema, no exercício de 1964 - Cr$2.561.

Prefeitura Municipal de Cabo Verde - Pagamento pelas obras de reparos executadas no Forum de Cabo Verde, no exercício de 1963 - Cr$424.102.

Feliciano José Baeta da Costa - Pagamento por prestação de contas das obras de construção da ponte sobre o córrego dos Malheiros, na estrada Belo Horizonte-Sabará, no exercício de 1963 - Cr$30.153.

Cia. Telefônica de Minas Gerais - Assinatura de telefones e mesa de ligações instalados nesta Secretaria, de 1º de abril a 30 de junho de 1964 - Cr$ 320.766.

Alberto Bouchardet Filho - Pagamento da despesa com o serviço de demolição do prédio do Fórum de Formiga, no exercício de 1963 - Cr$996.880.

Alberto Bouchardet Filho - Pagamento por prestação de contas das obras de construção da ponte sobre o rio do Peixe na estrada Três Corações-Eremita, no exercício de 1964 - Cr$1.489.385.

Otacilio Andrade & Cia. Ltda. - Pagamento pelo reajustamento de preço na construção da ponte sobre o rio Pará, no exercício de 1964 - Cr$ 9.215.026.

Luiz Gonzaga Batista - Indenização de despesas com recuperação e manutenção do veículo que serve a 18ª C.O.P. de Poços de Caldas, no exercício de 1964 - Cr$ 45.786.

Luiz Gonzaga Batista - Indenização de despesas com pagamento dos aluguéis da sala onde se acha instalada a 18ª C.O.P. de Poços de Caldas, no exercício de 1964 - Cr$120.000.

Floriano Neiva de S. Tôrres - Pagamento por prestação de contas das obras de construção do aterro de acesso à ponte sobre o Rio Vieira, na cidade de Montes Claros, no exercício de 1964 - Cr$ 28.799.

Hélio Fadel Araujo Silva - Indenização de despesa com a transferência do telefone para o escritório da 7ª C.O.P. de Juiz de Fora, no exercício de 1964 - Cr$1.890.

João Pereira de Souza - Diárias vencidas em outubro de 1964 - Cr$15.610.

Maria Amélia do Prado - Diretora do G.E. “Prefeito Ismael Brasil” - Alfenas - Pagamento de despesas com obras de melhoramentos do prédio do Grupo Escolar “Prefeito Ismael Brasil” no exercício de 1962 - Cr$ 132.823.

Geraldo Temer Chamone - Indenização de despesa com acidente no veículo de placa S.P.E. 2-86-70, em julho de 1963, conforme laudo pericial - Cr$ 48.000.

Instituto de Previdência dos Servidores do Estado - Contribuições devidas pelo Estado, referentes às várias obras realizadas no Serviço de Rádio do Palácio do Governo, no exercício de 1961 - Cr$ 22.646.

João Martins Silva - Uma (1) diária vencida em dezembro de 1963 - Cr$ 1.800.

Prefeitura Municipal de Campina Verde - Pagamento de diferença verificada no orçamento das obras de construção do muro de vedação do G.E. “Ana Chaves”, de Campina Verde, no exercício de 1964 - Cr$1.202.001.

Antônio Camargos Costa - Pagamento de despesa com obras de acréscimos e modificações do Armazém e Câmara de Expurgo, de Montes Claros, no exercício de 1964 - Cr$ 275.524.

Edmundo Ladeira Loures - Indenização de despesas com correspondência oficial da 14ª C.O.P. de São João del Rei, durante o 4º trimestre de 1964 - Cr$ 1.688.

Edmundo Ladeira Loures - Pagamento pela prestação de contas referente a obras realizadas no Grupo Escolar “Basilio da Gama”, de Tiradentes, em 1954 - Cr$ 9.470.

Edmundo Ladeira Loures - Indenização de despesas com correspondência oficial da 14ª C.O.P. de São João del Rei, no exercício de 1964 - Cr$ 707.

Edmundo Ladeira Loures - Pagamento pela prestação de contas referente a obras realizadas no prédio do Grupo Escolar “Assis Rezende”, de Rezende Costa, no exercício de 1960 - Cr$ 8.934.

Edmundo Ladeira Loures - Pagamento pela prestação de contas referente a obras realizadas no Grupo Escolar “Maria Tereza”, de São João del Rei, no exercício de 1958 - Cr$11.392.

Empresa Monte Castelo Ltda. - Transportes requisitados, em outubro de 1963, conforme DCP/SC/SEC/N. 2556 - Cr$ 875.

Empresa Monte Castelo Ltda. - Transportes requisitados, em dezembro de 1963, conforme DCP/SC/SEC/ N. 2552 N- Cr$ 875.

Empresa Monte Castelo Ltda. - Transportes requisitados, em novembro de 1963, conforme DCP/SC/SEC/ N. 2511 - Cr$ 875.

Prefeitura Municipal de Ataléia - Pagamento pela construção do prédio do Posto de Higiene local, no exercício de 1964 - Cr$ 2.500.000.

Regis dos Reis - Indenização pelo pagamento do aluguel do prédio ocupado pela 16ª C.O.P. de Varginha, nos meses de novembro e dezembro de 1964 - Cr$ 60.000.

Mário Gonçalves - Indenização de despesas com o serviço realizado no Jeep da 19ª C.O.P., de Guaxupé, em dezembro de 1964 - Cr$ 10.855.

Antônio Moreira Calaes - Pagamento referente aos acréscimos verificados nas obras do prédio do Fórum de Ouro Preto, no exercício de 1963 - Cr$ 32.230.

Antônio Moreira Calaes - Diárias vencidas de setembro a dezembro de 1964 - Cr$ 262.980.

Antônio Moreira Calaes - Acréscimos verificados na construção do muro divisório do Colégio Alfredo Baêta, de Ouro Preto, no exercício de 1964 - Cr$ 26.916.

Nilon Gomes - Indenização pelos pagamentos dos aluguéis do prédio onde se acha instalada a 5ª C.O.P. de Ponte Nova, referente ao 2º semestre do exercício de 1964 - Cr$ 30.000.

Sinval de Macedo - Sete (7) diárias vencidas em outubro de 1964, quando em viagem ao Rio de Janeiro - Cr$ 16.030.

Fernando Antônio Santiago - Uma (1) diária vencida em dezembro de 1964, em Montes Claros - Cr$ 2.220.

Nicolau Laterzza - Indenização por pagamento de correspondência oficial da 20ª C.O.P. de Uberaba, no exercício de 1964 - Cr$ 418.

Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro - Pagamento pela prestação de contas das obras de construção do prédio da cadeia pública local, no exercício de 1963 - Cr$ 912.530.

Sadi Leite Ribeiro - Pagamento pela prestação de contas das obras de construção da ponte sobre o córrego Tung, que dá acesso à Penitenciária Regional, município de Juiz de Fora, no exercício de 1964 - Cr$ 1.180.

Fábio Vieira Marques - Indenização por aluguel de veículo na fiscalização das obras de construção de prédios escolares nos municípios da 6ª C.O.P., de Barbacena, nos exercícios de 1963 e 1964 - Cr$ 110.679.

Zoroastro Tôrres - Indenização pela aquisição de fios plásticos para iluminação do prédio onde funciona a 10ª C.O.P. de Carangola, em novembro de 1964 - Cr$ 11.200.

Joubert Guimarães - Pagamento pela prestação de contas das obras de reparos do prédio do Fórum de Santa Rita do Sapucaí, no exercício de 1964 - Cr$ 445.252.

Joubert Guimarães - Pagamento pela apuração de contas das obras de restauração do prédio da cadeia de Itanhandu, no exercício de 1964 - Cr$ 711.682.

Joubert Guimarães - Indenização pelo pagamento dos aluguéis do prédio onde funciona a 17ª C.O.P. de Itajubá, no 1º semestre de 1964 - Cr$ 36.000.

Joubert Guimarães - Pagamento pela prestação de contas das obras de reparos nas redes elétricas, esgotos e instalações sanitárias do prédio da Cadeia de Cambuí, no exercício de 1964 - Cr$ 117.631.

Joubert Guimarães - Indenização pelas despesas com a correspondência oficial da 17ª C.O.P. de Itajubá, no exercício de 1964 - Cr$ 979.

Sadi Leite Ribeiro - Pagamento pelos reparos na estrada que liga Juiz de Fora à Penitenciária Regional, no exercício de 1963 - Cr$ 2.775.

Delmiro Alvim Machado - Indenização de despesa com a correspondência oficial da 29ª C.O.P. de Caratinga, no exercício de 1964 - Cr$2.734.

Nilon Gomes - Trinta (30) diárias vencidas em dezembro de 1964 - Cr$ 131.220.

Nilon Gomes - Pagamento pela prestação de contas das obras de construção da ponte sobre o Rio Casca, no exercício de 1964 - Cr$4.351.796.

João Paulo Goulart de Freitas - Indenização de despesas com aquisição de materiais e reparos no Jeep S.P.E. 11070, da 9ª C.O.P. de Leopoldina, no exercício de 1964 - Cr$14.050.

Luiz Fernandes de Souza - Pagamento de despesas com acréscimos verificados nas obras de construção de prédio do Grupo Escolar Dona Antônia Valadares, de Divinópolis, nos exercícios de 1963 e 1964 - Cr$ 1.313.326.

Ivan Batista da Silva - Pagamento de despesas com acréscimos verificados nas obras de construção da ponte sobre o córrego Santa Maria, na cidade de Santa Maria do Suaçuí, no exercício de 1964 - Cr$ 515.984.

Plinio Soriano Freire - Três (3) diárias vencidas em dezembro de 1964 - Cr$ 17.712.

José Belini dos Santos Filho - Diárias vencidas em outubro de 1964 - Cr$ 6.329.

Prefeitura Municipal de Guaxupé - Pagamento pela prestação de contas na medição final da construção do 2º Grupo Escolar Dona Queridinha, de Guaxupé, no exercício de 1964 - Cr$ 4.183.610.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Assinatura da mesa de ligações no período de setembro a dezembro de 1964 - Cr$ 621.047.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Assinatura e serviço interurbano de abril a junho de 1963 - Cr$ 195.857.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - serviço interurbano em outubro e dezembro de 1962 - Cr$ 9.719.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Serviço interurbano de 1º de outubro a 31 de dezembro de 1964 - Cr$99.865.

Alberto Bouchardet Filho - Pagamento pela prestação de contas das obras de construção do Fórum de Pedro Leopoldo, no exercício de 1963 - Cr$ 22.777.

Alberto Bouchardet Filho - Pagamento pela prestação de contas das obras de consolidação do prédio do Hotel Grogotó, de Barbacena, no exercício de 1964 - Cr$ 3.792.935.

Alberto Bouchardet Filho - Pagamento pela prestação de contas com a demolição do prédio do Fórum de Santo Antônio do Monte, no exercício de 1964 - Cr$524.559.

Heitor Gomes Bizzoto - Diárias vencidas de outubro a dezembro de 1964 - Cr$37.464.

Delmiro Alvim Machado - Indenização pelas despesas com a manutenção de Jeep placa S.P.E. - 11.197 - da 29º C. O.P. de Caratinga, em setembro de 1964 - Cr$5.000.

José de Paula Zica - Diárias vencidas de agosto a dezembro de 1964 - Cr$229.000.

Wady Nagem - Pagamento pela prestação de contas das obras de construção da ponte sobre o rio Bananal, no exercício de 1964 - Cr$ 3.368.749.

Antônio Moreira Calaes - Pagamento pela prestação de contas das obras de reparos na ponte sobre o rio Pirapetinga, no exercício de 1964 - Cr$362.260.

Newton Cardoso de Souza - Pagamento pela prestação de contas das obras de construção do prédio escolar de Jequitaí, no exercício de 1963 - Cr$ 41.406.

Zoroastro Tôrres - Pagamento pela prestação de contas das obras de construção do Grupo Escolar da cidade de Faria Lemos, no exercício de 1963 - Cr$9.910.

Antônio Moreira Calaes - Pagamento do acréscimo verificado na reforma da ponte sobre o Ribeirão Manja Légua na estrada de Ouro Preto-Piranga, no exercício de 1964 - Cr$150.000.

Alfeu Martini - Indenização de despesas com serviços de reparos e peças para o Jeep placa S.P.E. 1-13-03, da 16ª C.O.P. de Varginha, no exercício de 1964 - Cr$528.540.

Alfeu Martini - Indenização de despesa com aquisição de três (3) pneus para o Jeep placa S.P.E. - 1-13-03, da 16ª C.O.P. de varginha, em junho de 1964 - Cr$ 528.540.

Alfeu Martini - Indenização de despesa com aquisição de três (3) pneus para o Jeep placa S.P.E. - 1-13-03, da 16ª C.O.P. de Varginha, em junho de 1964 - Cr$ 60.000.

Alfeu Martini - Indenização de despesa com serviço de reparos efetuados no Jeep, placa S.P.E. 1-13-03 da 16ª C.O.P., de Varginha, no exercício de 1964 - Cr$ 16.800.

Alfeu Martini - Pagamento por prestação de contas das obras de reparos do prédio do forum de Três Corações, no exercício de 1964 - Cr$ 5.422.029.

Francisco Carvalho Bernardes - Indenização de despesas com fotografias das obras da 28ª C.O.P. de Ituiutaba, em abril de 1964 - Cr$9.160.

Francisco Carvalho Bernardes - Pagamento dos acréscimos verificados nas obras de construção da ponte sobre o rio da Prata, na estrada que liga Ituiutaba a Santa Vitória e ao Canal de São Simão, no exercício de 1964 - Cr$1.571.128.

Edmundo Ladeira Loures - Pagamento por prestação de contas das obras de reparos do Grupo Escolar João dos Santos de São João del Rei, no exercício de 1957 - Cr$ 7.434.

Edmundo Ladeira Loures - Pagamento por prestação de contas das obras de reparos nas pontes de Porto e Congo Fino sobre o rio das Mortes, no exercício de 1961 - Cr$24.956.

Euripedes Correia de Amorim - Pagamento referente a serviços executados no prédio do forum de Pará de Minas, no exercício de 1958 - Cr$ 1.230.

Edgard Tavares Barbosa - Vinte e sete (27) diárias vencidas nos meses de julho, agosto, setembro, novembro e dezembro de 1963 - Cr$52.756.

Francisco de Carvalho Bernardes - Treze (13) diárias vencidas no mês de dezembro de 1964 - Cr$85.293.

Otacilio Andrade e Cia. Ltda. - Pagamento com o reajustamento no serviço de mão-de-obra da construção da ponte em Velho da Taipa, município de Pitangui, no exercício de 1963 - Cr$ 1.443.640.

Otacilio Andrade e Cia. Ltda. - Pagamento do acréscimo da despesa com o serviço de aterro e construção da ponte que liga Lindóia a Jamirim, no exercício de 1964 - Cr$ 4.913.150.

Joubert Guimarães - Pagamento por revelagem e ampliações das fotografias dos trabalhos e obras da 17ª C.O.P., da Itajubá em 1964 - Cr$ 17.905.

Joubert Guimarães - Pagamento de despesas com telefonemas da 17ª C.O.P. de Itajubá em 1964 - Cr$25.405.

Sebastião Braz - Ajuda de custo com sua transferência da 16ª C.O.P. de Varginha para esta Capital, no exercício de 1964 - Cr$ 175.275.

Sebastião Braz - Diárias vencidas de agosto a outubro de 1964 - Cr$ 168.472.

Mário Romualdo dos Reis - Diárias vencidas no mês de dezembro de 1964 - Cr$ 52.596.

Delmiro Alvim Machado - Diárias vencidas no mês de dezembro de 1964 - Cr$ 70.200.

Edmundo Ladeira Loures - Aluguéis do prédio da 14ªC.O.P. de São del Rei, relativos aos meses de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 1964 - Cr$ 30.000.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos da Secretaria, de 1º de abril a 30 de junho de 1964 - Cr$ 39.679.

Hélio Fadel de Araújo e Silva - Indenização sobre pagamento de taxas telefônicas nos meses de novembro e dezembro de 1964 do aparelho da 7ª C.O.P. de Juiz de Fora - Cr$12.420.

Edmundo Ladeira Loures - Indenização de despesas com colocação de placas em obras de Barroso e Prados, em 1963 - Cr$6.500.

Nicolau Laterzza - Indenização de despesas com a correspondência oficial da 20ª C.O.P. de Uberaba em 1963 - Cr$381.

João Porto de Menezes - Pagamento por prestação de contas das obras de reconstrução da lage da ponte sobre o rio Sabará-Mãe Domingas, no exercício de 1962 - Cr$171.820.

João Porto de Menezes - Pagamento por prestação de contas das obras de alargamento da estrada Florália a Rio Piracicaba, no exercício de 1964 - Cr$7.130.

João Porto de Menezes - Pagamento por prestação de contas das obras de reparos do prédio do Ginásio Duque de Caxias, de Lambari, no exercício de 1957 - Cr$118.954.

Total - Cr$ 55.275.397.

Art. 2º - Para ocorrer às despesas decorrentes desta lei, é o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de janeiro de 1966.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO

Guilherme Machado

Antônio Aureliano Chaves de Mendonça