Abre a diversas unidades do Estado o crédito especial de Cr$37.633.052.

O povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica aberto a diversas Unidades do Estado, com vigência até 31 de dezembro de 1966, o crédito especial de Cr$37.633.052 (trinta e sete milhões, seiscentos e trinta e três mil e cinqüenta e dois cruzeiros), para ocorrer ao pagamento de despesas de exercícios anteriores, a saber:

Tribunal de Contas:

Livraria Oscar Nicolai Ltda. - Fornecimento de livros, em dezembro de l963, conforme processo 505-1 (63), do Departamento de Administração do Material - Cr$350.000.

Livraria Oscar Nicolai Ltda. - Fornecimento de livros, em l964, conforme faturas nºs 79.295 e 80.594 - Cr$313.960.

Sub-total - Cr$663.960.

Poder Judiciário:

Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. - Fornecimento de energia elétrica no mês de dezembro de l963, conforme processo 477-27 (63) do Departamento de Administração do Material - Cr$17.461.

Companhia Geral de Eletricidade - Fornecimento de energia elétrica no mês de dezembro de l963, conforme processo 674-1 (63) do Departamento de Administração do Material - Cr$96.

Companhia Geral de Eletricidade - Fornecimento de energia elétrica nos meses de outubro d novembro de l963, conforme processo 674-2 (64), do Departamento de Administração do Material - Cr$242.

Companhia Industrial Paraense - Fornecimento de energia elétrica no mês de dezembro de l963, conforme processo 458-1 (64), do Departamento de Administração do Material - Cr$417.

Companhia Industrial Paraense - Fornecimento de energia elétrica no mês de novembro de l963, conforme processo 458 (64), do Departamento de Administração do Material - Cr$527.

Companhia Força e Luz Aiuruoca - Fornecimento de energia elétrica, de janeiro a dezembro de l963, conforme processo 696 (64), DO Departamento de Administração do Material - Cr$213.

Companhia Geral de Eletricidade - Fornecimento de energia elétrica, de outubro a dezembro de l963, conforme processo 674-3 (64), do Departamento de Administração do Material - Cr$1.050.

Empresa Elétrica Bragantina S/A. - Fornecimento de energia elétrica em dezembro de l963, conforme processo 627-1 (64), do Departamento e Administração do Material - Cr$156.

Empresa Elétrica Bragantina S/A. - Fornecimento de energia elétrica em novembro de l963, conforme processo 627-1 (64), do Departamento de Administração do Material - Cr$143.

Companhia Força e Luz de Monte Carmelo S/A. - Fornecimento de energia elétrica, de outubro a dezembro de l963, conforme processo 918 (64), do Departamento de Administração do Material - Cr$282.

Companhia Geral de Eletricidade - Fornecimento de energia elétrica, de outubro a dezembro de l963, conforme processo 674 (64), do Departamento de Administração do Material - Cr$507.

Companhia Sul Mineira de Eletricidade - Fornecimento de energia elétrica no 4º trimestre de l963, conforme processo nº 456-3 (63), do Departamento de Administração do Material - Cr$30.641.

Companhia Leste Mineira de Eletricidade - Fornecimento de energia elétrica, de julho a dezembro de l962, conforme processo 886-9 (63), do Departamento de Administração do Material - Cr$1.800.

Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais - Quotas de pensão, pecúlio e taxa de assistência devidas de janeiro de l962 a agosto de l964 - Cr$7.073.844.

Ruy Gouthier de Vilhena - Indenização por aquisição de uma (1) enceradeira para o Forum de Uberaba, conforme processo 1.528 (64), do Departamento de Administração do Material - Cr$3.500.

Companhia Geral de Eletricidade - Fornecimento de energia elétrica ao Forum de Alpínópolis, de outubro a dezembro de l964, conforme processo 469-4 (64), do Departamento de Administração do Material - Cr$ 1.358.

Companhia Geral de Eletricidade - Fornecimento de energia elétrica ao Forum de monte Belo, de setembro a dezembro de l964, conforme processo 469-2 (64), do Departamento de Administração do Material - Cr$233.

Companhia Sul Mineira de Eletricidade - Fornecimento de energia elétrica ao Forum da cidade de Conceição do Rio Verde, de outubro a dezembro de l962 - Cr$363.

Companhia Sul Mineira de Eletricidade - Fornecimento de energia elétrica ao Forum da cidade de Conceição do Rio Verde, de outubro a dezembro de l962 - Cr$363.

Companhia Sul Mineira de Eletricidade - Fornecimento de energia elétrica ao Forum da cidade de Cachoeira de Minas, no último trimestre de l962 - cr$208.

Companhia Sul Mineira de Eletricidade - Fornecimento de energia elétrica ao Forum de Borda da Mata, no último trimestre do ano de l962 - Cr$758.

Companhia Sul Mineira de Eletricidade - Fornecimento de energia elétrica ao Forum da cidade de Alfenas, de outubro a dezembro de 1962 - Cr$2.873.

Companhia Sul Mineira de Eletricidade - Fornecimento de energia elétrica ao Forum da cidade de Cambuquira, no quarto trimestre de l962 - Cr$637.

Companhia Sul Mineira de Eletricidade - Fornecimento de energia elétrica ao Forum da cidade de Campanha, no quarto trimestre de l962 - Cr$2.753.

Companhia Sul Mineira de Eletricidade - Fornecimento de energia elétrica ao Forum da cidade de Elói, a Secretaria em setembro e outubro de l962 - Cr$59.973.

João Damasceno Portugal - Fornecimento de energia elétrica, a Subestação Experimental de Leopoldina, de 21 de outubro a 20 de novembro de l962 - Cr$1.041.

Hely Lopes da Silva - Indenização com aquisição de combustíveis para a caminhonete oficial - placa 54-29, no mês de novembro de l962 - Cr$12.160.

Companhia Mineira de Eletricidade - Fornecimento de energia elétrica ao Instituto de Laticínios “Cândido Tostes”, de Juiz de Fora, no mês de novembro de l962 - Cr$90.294.

Ernani L. Hartung - Indenização com aquisição de combustíveis para a caminhonete oficial - placa SPE, número 10.261 - em dezembro de l962 - Cr$11.128.

Nuno Figueiredo - Indenização por aquisição de combustíveis para a Subestação Experimental de Maria da Fé, no mês de dezembro de l962 - Cr$12.000.

Livraria Oscar Nicolai Ltda. - Fornecimento de livros ao Departamento Administrativo da Secretaria, em novembro de l962 - Cr$11.520.

S/A Força e Luz Santos Dumont - Fornecimento de energia elétrica, de 1º de abril a 1º de maio de l962 - 15.097.

S/A Força e Luz Santos Dumont - Cr$15.097.

S/A Força e Luz Santos Dumont - Fornecimento de energia elétrica Y Fornecimento de energia elétrica à Escola Vocacional e Aprendizagem Santos Dumont, de 1º de março a 1º de abril de l962 - Cr$6.640.

Escola Vacacional e Aprendizagem Industrial de Santos Dumont, de 1º de dezembro de l962 a 1º de janeiro de l963 - Cr$8.919.

Companhia Agrícola de Minas Gerais S/A - CAMIG - Fornecimento de ração ao Instituto de Zootecnia, em agosto de l962 - Cr$249.583.

Arguinel Alvino Gonçalves - Indenização por despesas realizadas com o veículo - SPE 1-13-48 - do Campo de Sementes de Caeté, em junho de l962 - Cr$5.936.

Internacional Harvester Máquinas S/A - Pagamento referente ao imposto de consumo por vendas de chassis, a Secretaria da Agricultura, em outubro de l962 - Cr$292.050.

- Fornecimento de energia elétrica Companhia Mineira de Eletricidade ao Instituto de Laticínios "Candido Tostes", ”e Juiz de Fora, no mês de dezembro de l962 - Cr$90.294.

Companhia Força e Luz de Cataguazes - Leopoldina - Fornecimento de energia elétrica ao posto de Diagnóstico, de agosto de l959 a dezembro de l961 - Cr$6.506.

Nuno Figueiredo - Indenização por aquisição de combustíveis para o veículo da Subestação Experimental de Maria da Fé, em novembro de l962 - Cr$12.000.

Bates do Brasil S/A - Fornecimento de materiais em novembro de l962 - Cr$688.614

Sebastião Andrade da Silva - Indenização por pagamento de energia elétrica à Fazenda de Criação de Leopoldina em dezembro de l962 - Cr$8.477.

Laércio Rodrigues Morais - Indenização de despesas com combustíveis, de janeiro a abril de l962, para o Serviço Experimental da Cultura do Café, em São Sebastião do Paraíso - Cr$45.902.

Laércio Rodrigues Morais - Indenização de despesas com combustíveis para o veículo do Serviço Experimental da Cultura do Café de São Sebastião do Paraíso, em dezembro de l962 - Cr$47.587.

Laércio Rodrigues Morais - Indenização de despesas com combustíveis para o veículo do Serviço de Cultura do Café, de São Sebastião do Paraíso, em dezembro de l962 - Cr$46.619.

Diedericliseu Theodor de Wille - Fornecimento de materiais diversos ao Instituto de Tecnologia, em novembro e dezembro de l962 - Cr$223.169.

Diedericliseu Thedor de Wille - Fornecimento de drogas ao Instituto Agronômico, em agosto de l962 - Cr$4.775.

Eduardo José Mendes Del Peloso - Indenização por pagamento de energia elétrica ao Setor de Experimentação Vegetal, em dezembro de l962 - Cr$5.340.

Eduardo José Mendes Del Peloso - Indenização por pagamento de energia elétrica ao Setor de Experimentação Vegetal, em dezembro de l962 - Cr$5.340.

Eduardo José Mendes Del Peloso - Indenização por pagamento de energia elétrica à Subestação Experimental de Ponte Nova, em novembro de l962 - Cr$5.020.

Companhia Mineira de Eletricidade - Fornecimento de energia elétrica ao Instituto de Laticínios Cândido Tostes, em outubro de l962 - Cr$90.553.

Sub-total - Cr$7.240.906.

Secretaria de Estado do Trabalho e Cultura Popular

Café Nacional Ltda. - Fornecimento de café à Biblioteca Pública, em dezembro de l962, conforme nota n. 1.686 - Cr$280.

Café Nacional Ltda. - Fornecimento de café à Biblioteca Pública, em novembro de l962, conforme nota n. 1.616 - Cr$280.

Secretaria de Estado das Comunicações e Obras Públicas

Nilon Gomes - Indenização por pagamento de energia elétrica no ano de l963, conforme processo n. 673 (64), do Departamento de Administração do Material - Cf$4.351.

Sadi Leite Ribeiro - Indenização por pagamento de energia elétrica no ano de l963, conforme processo nº 456-1(64), do Departamento de Administração do Material - Cr$11.738.

Gil dos Santos Sobrinho - Indenização por pagamento de energia elétrica para o Serviço de Rádio-Telegráfico de Brasília, de janeiro a dezembro de l962, conforme processo nº 1.083(64), do Departamento de Administração do Material - Cr$104.434.

Gil dos Santos Sobrinho - Indenização por pagamento de energia elétrica para o Serviço de Rádio-Telegráfico de Brasília, de janeiro a dezembro de l963, conforme processo nº 1.083(64), do Departamento de Administração do Material - Cr$150.814.

Angilberto B. Sabino Freitas - Indenização por pagamento de gasolina em l962, conforme processo nº 1.320(63), do Departamento de Administração do Material - Cr$18.586.

João Paulo Goulart de Freitas - Indenização por pagamento de gasolina, no ano de l963, conforme processo 1.030-2(64), do Departamento de Administração do Material - Cr$10.278.

Delmiro Alvim Machado - Indenização por pagamento de combustíveis e lubrificantes para o carro 1-11-97, da 29ª C.O.P., em dezembro de l964, conforme processo 601(65),m do Departamento de Administração do Material - Cr$27.610.

Associação Profissional das Empresas Intermunicipais de Transportes de Passageiros - Indenização de despesas de transportes requisitados em março de l961, conforme requisição nº 131.113, de 31 de março de l961 - Cr$100.

Paulo Pereira Guerra - Indenização de transportes requisitados no exercício de l963, conforme DCP/SC/SEC/Nº996 - Cr$1.245.

André Martins de Andrade Filho - Indenização por pagamento de combustíveis e lubrificantes para diversos carros, conforme notas fiscais de ns. 2.334 - 2.997 e 2.172, de setembro de l964 - Processo 500(65), do Departamento de Administração do Material - Cr$37.514.

Alberto Bouchardet Filho - Indenização por pagamento de combustíveis para o carro de chapa 11.072, em 30 de dezembro de l963, conforme processo 436(65), do Departamento de Administração do Material - Cr$2.740.

Zoroastro Tôrres - Indenização por pagamento de energia elétrica para a 10ª Circunscrição de Obras, no mês de dezembro de l964, conforme processo 780(65), do Departamento de Administração do Material - Cr$707.

Nicolau Laterza - Indenização por pagamento de combustíveis e lubrificantes para o carro chapa 1-25-24, da 20ª C.O.P., em dezembro de l964, conforme processo 501(65), do Departamento de Administração do Material - Cr$9.120.

Mário Gonçalves - Indenização por pagamento de combustíveis e lubrificantes para o carro da 10ª C.O.P., em novembro e dezembro de l964, conforme processo 509(65), do Departamento de administração do Material - CR$28.100.

João Augusto Pinheiro - Indenização por pagamento de combustíveis e lubrificantes para a 24º C.O.P., no exercício de l964, conforme processo 499(65), do Departamento de Administração do Material - Cr$11.289.

Luiz Fernandes de Souza - Indenização por pagamento de combustíveis e lubrificantes para o jeep 11-82 da 13ª C.O.P., em dezembro de l964, conforme processo 498(65), do Departamento de Administração do Material - Cr$21.670.

Otacilio Andrade e Cia. Ltda. - Pagamento pelo reajustamento de preços, na construção da Ponte Pequena, sobre o Rio Sabará, no exercício de l963, conforme contrato firmado em 12 de agosto de l961 - Cr$524.564.

José Gonçalves Pinheiro - Transportes requisitados em outubro de l963, conforme DCP/SC/SEC Numero 3.838 e DCP 97 - Cr$885.

Edgard Tavares Barbosa - Indenização de despesas com construção de muro interno divisório, no pátio do Instituto Raul Soares, em l957 - Cr$488.

Prefeitura Municipal de Barroso - Indenização de despesa com reajustamento de preços quando da construção de grupo escolar naquela localidade, conforme contrato firmado em 8 de agosto de l958 - Cr$1.290.902.

Xenofonte Renault de Lima - Pagamento de 19 diárias vencidas em agosto, 22 em setembro e 16 em outubro de l962 - Cr$33.054.

Manoel Alves Campolina e Irmãos Limitada - Transportes requisitados em maio de l961, conforme DCP/SC SEC número 2.992 e DCP N. 1.589 - Requisição número 131.223 - CR$103.

José Lopes Ventura - Pagamento de 7 diárias vencidas em dezembro de l963 - Cr$12.600.

Gervasio Moreira Braga - Transportes requisitados em setembro de l963, conforme DCP/SC/SEC N. 3.910 e DCP/97 - Requisições números 00432 e 00431 - Cr$700.

Sub-total - Cr$2.933.592.

Secretaria de Estado do Interior e Justiça

Centrais Elétricas de Minas S.A - Fornecimento de energia elétrica em dezembro de l963, conforme processo 477-27 (63), do Departamento de Administração do Material - Cr$787.727.

Hélio Carvalho de Rezende - Indenização por pagamento de energia elétrica no ano de l963, conforme processo 411-1 (64) do Departamento de Administração do Material - Cr$18.634.

Helio Carvalho de Rezende - Indenização por pagamento de energia elétrica, no ano de l963, conforme processo 411-2 (64) do Departamento de Administração do Material - Cr$42.079.

Hélio Carvalho de Rezende - Indenização por pagamento de energia elétrica em outubro de l962, conforme processo 715/12 (63), do Departamento de Administração do Material - Cr$26.321.

Helio Carvalho de Rezende - Indenização por pagamento de energia elétrica em l962, conforme processo 715/10 (63), do Departamento de Administração do Material - Cr$16.480.

Hélio Carvalho de Rezende - Indenização por pagamento de energia elétrica em dezembro de l962, conforme processo número 715-11 (63), do Departamento de Administração do Material - Cr$21.926.

Companhia Força e Luz Cataguazes - Leopoldina - Fornecimento de energia elétrica em outubro a dezembro de l963, conforme processo 502-3 (64), do Departamento de Administração do Material - Cr$39.475.

S/A Força e Luz de Santos Dumont - Fornecimento de energia elétrica em l963, conforme processo 464-2(64), do Departamento de Administração do Material - Cr$47.340.

Companhia Industrial Aliança Bondespachense - Fornecimento de energia elétrica de agosto a dezembro de l963, conforme processo 567-3 (64), do Departamento de Administração do Material - Cr$126.922.

Companhia Sul Mineira de Eletricidade - Fornecimento de energia elétrica no 4º trimestre de l963, conforme processo 456-3 (63), do Departamento de Administração do Material - Cr$39.984.

Companhia Industrial Ouropretana - Fornecimento de energia elétrica no 2º semestre de l962, conforme processo 465 - 1(64) ao departamento de Administração do Material - Cr$28.123.

Companhia Força e Luz Cataguazes-Leopoldina - Fornecimento de energia elétrica, de outubro a dezembro de l962, conforme processo 457-4 (63), do Departamento de Administração do Material - Cr$14.460.

Vicente Lemos de Oliveira - Indenização pela aquisição de lenha, nos meses de outubro e dezembro de l963, e janeiro de l964, conforme processo 621-4 (64), do Departamento de Administração do Material - Cr$10.000.

Vicente Lemos de Oliveira - Indenização pela aquisição de gêneros alimentícios, em dezembro de l963, conforme processo 621 (64), do Departamento de Administração do Material - Cr$2.000.

Ferragens Antônio Falci Ltda. - Fornecimento de materiais de conservação, em novembro de l962, conforme processo 925 (64), do Departamento de Administração do Material - Cr$1.100.

Wenceslau Cunha Rennó - Fornecimento de gêneros alimentícios, em dezembro de l963, conforme processo 460-4 (64) do Departamento de Administração do Material - Cr$11.000.

Ferragens Antônio Falci Ltda. - Fornecimento de ferramentas, em abril de l964, conforme processo 925-1 (64), do Departamento de Administração do Material - Cr$43.781.

Padaria Riachuelo - Fornecimento de pães, em l963, conforme processo 737-1 (64), do Departamento de Administração do Material - Cr$64.728.

José Borges Sobrinho - Fornecimento de carne, em janeiro de l964, conforme processo 473-1 (64), do Departamento de Administração do Material - Cr$263.860.

José Borges Sobrinho - Fornecimento de carnes, conforme processo 473-3 (64), do Departamento de Administração do Material - Cr$63.460.

Cooperativa dos Produtores de Leite Ltda. De Muriaé - Fornecimento de leite em novembro de l963, conforme processo 744 (64), do Departamento de Administração do Material - Cr$63.000.

Cooperativa dos Produtores de Leite Ltda. De Muriaé - Fornecimento de leite em outubro de l963, conforme processo n. 744 (64), do Departamento de Administração do Material - Cr65.100.

Cooperativa dos Produtores de Leite Ltda. De Muriaé - Fornecimento de leite em dezembro de 1963, conforme processo 744 (64), do Departamento de Administração do Material - Cr$65.100.

Sebastião Gomes Corrêa - Fornecimento de lenha, em l963, conforme processo 803 (64), do Departamento de Administração do Material - Cr$30.000.

Ferragens Antônio Falci Ltda. - Fornecimento de Ferramentas em l963, conforme processo 925-5 (64), do Departamento de Administração do Material - Cr$451.

Cooperativa Central dos Produtores Rurais de Minas Gerais Ltda. - Fornecimento de leite, em dezembro de l963, conforme processo 673-9 (63), do Departamento de Administração do Material - Cr$23.870.

Cooperativa Central dos Produtores Rurais de Minas Gerais Ltda. - Fornecimento de leite em dezembro de l963, conforme processo 672-9 (63), do Departamento de Administração do Material - Cr$1.260.

Cooperativa Central dos Produtores Rurais de Minas Gerais Ltda. - Fornecimento de Leite, em dezembro de l963, conforme processo 673-9 (63), do Departamento de Administração do Material - Cr$15.190.

Cooperativa Central dos Produtores Rurais de Minas Gerais Ltda. - Fornecimento de leite, em dezembro de l963, conforme processo 672-9 (63), do Departamento de administração do Material - Cr$545.

Cooperativa Central dos Produtores Rurais de Minas Gerais Ltda. - Fornecimento de leite em dezembro de l963, conforme processo 672-9 (63), do Departamento de Administração do Material - Cr$28.210.

Diretor do Instituto Agronômico - Pagamento pelas vendas de mudas, em dezembro de l963, conforme processo 359-35 (63), do Departamento de Administração do Material - Cr$10.000.

José Antônio Pansardes - Fornecimento de leite, em dezembro de l963, conforme processo 474 (64), do Departamento de Administração do Material - Cr$106.500.

Departamento Social do Menor (Setor Industrial) - Fornecimento de pães, em outubro de l963, conforme processo 362-35-2 (64), do Departamento de Administração do Material - Cr$124.800.

Penitenciária Agrícola de Neves - Indenização pela aquisição de gêneros alimentícios no mês de julho de l962, conforme processo 30-34-1 (62), do Departamento de Administração do Material - Cr$308.885.

Penitenciária Agrícola de Neves - Indenização por fornecimento de pães, conforme processo 30-34-1(62), do Departamento de Administração do Material, em julho de l962 - Cr$10.886.

Penitenciária Agrícola de Neves - Indenização por aquisição de gêneros alimentícios, em junho de l962, conforme processo 30-34-5(62), do Departamento de Administração do Material - Cr$6.911.

Penitenciária Agrícola de Neves - Indenização por aquisição de gêneros alimentícios, em junho de l962, conforme processo 30-34-5(62), do Departamento de Administração do Material - Cr$107.698.

Penitenciária Agrícola de Neves - Indenização por aquisição de vestuário e calçado, conforme processo 30-36-26(63), do Departamento de Administração do Material - Cr$389.910.

Penitenciária Agrícola de Neves - Indenização por aquisição de gêneros alimentícios, em novembro de l962, conforme processo 30-34-11(62), do Departamento de Administração do Material - Cr$28.220.

Livraria Oscar Nicolai Ltda. - Fornecimento de livros, em outubro de l962, conforme processo 505-16(63), do Departamento de Administração do Material - Cr$16.470.

Penitenciária de Mulheres “Estêvão Pinto” - Fornecimento de massas alimentícias em l963, conforme processo 346-33-10(63), do Departamento de Administração do Material - Cr$288.000.

Instituto João Pinheiro - Fornecimento de pães de julho a dezembro de l962, conforme processo 50-39(62), do Departamento de Administração do Material - Cr$146.400.

Padaria Democrata Ltda. - Pagamento devido pelo reajustamento do preço de pão, no 2º trimestre de l961, conforme processo 493-1(62), do Departamento de Administração do Material - Cr$118.250.

Wenceslau Cunha Rennó - Indenização por aquisição de combustíveis em l963, conforme processo 460(64), do Departamento de Administração do Material - Cr$12.000.

Manoel Libanio da Silveira - Fornecimento de leite, em l963, conforme processo 878-2(64), do Departamento de Administração do Material - Cr$74.400.

Hélio Carvalho de Rezende - Fornecimento de gêneros alimentícios, conforme processo 411-12(64), do Departamento de Administração do Material - Cr$322.960.

Departamento Social do Menor (Setor Industrial) - Fornecimento de calçados, conforme processo 362-35-7(64), do Departamento de Administração do Material - Cr$495.000.

Drogaria e Farmácia São José Ltda. - Fornecimento de medicamentos à Escola Agrícola “Antônio Carlos”, de Bom Despacho, no exercício de l964, conforme processo 856(65), do Departamento de Administração do Material - Cr$55.770.

Estrada de Ferro Central do Brasil - Transportes requisitados em janeiro e fevereiro de l961, conforme DCP/SC/SEC/Nº 1412 - Cr$64.650.

Estrada de Ferro Central do Brasil - Transportes requisitados em janeiro e fevereiro de l961, conforme DCP/SC/SEC/Nº 1512 - Cr$184.

Estrada de Ferro Central do Brasil - Transportes requisitados em janeiro a março de l961, conforme DCP/SC/SEC/Nº 1402 - Cr$40.528.

Estrada de Ferro Central do Brasil - Transportes requisitados em dezembro de l959, conforme DCP/SC/SEC/Nº 1368 - Cr$11.235.

Estrada de Ferro Central do Brasil - Transportes requisitados, conforme DCP/SC/SEC/Nº 1419, nos meses de fevereiro, julho, agosto e setembro de l961 - Cr$47.023.

Wenceslau Cunha Rennó - Indenização por aquisição de combustíveis, em l963, conforme processo 46-2(64), do Departamento de Administração do Material - Cr$19.992.

Estrada de Ferro Central do Brasil - Transportes requisitados, conforme DCP/SC/SEC/Nº 1399, nos meses de fevereiro, abril, maio, junho e julho de l961 - Cr$245.094.

Estrada de Ferro Central do Brasil - Transportes requisitados, conforme DCP/SC/SEC/Nº 1456, em abril de l961 - Cr$293.

Estrada de Ferro Central do Brasil - Transportes requisitados, conforme DCP/SC/SEC/Nº 1420, em junho e julho de l961 - Ce$213.651.

Estrada de Ferro Central do Brasil - Transportes requisitados conforme DCP/SC/SEC/Nº 1401, em janeiro, fevereiro, março e abril de l961 - Cr$81.162.

Estrada de Ferro Central do Brasil - Transportes requisitados, conforme BFB n. 1942, em janeiro, julho, agosto e setembro de l961 - Cr$44.039.

Estrada de Ferro Central do Brasil - Transportes requisitados, conforme DCP/SC/SEC/Nº 1377, no exercício de l960 - Cr$95.676.

Estrada de Ferro Central do Brasil - Transportes requisitados, conforme conta 1103-BFB-27, em maio de l961 - Cr$322.289.

Companhia Industrial Ouropretana - Fornecimento de energia elétrica ao Instituto “Barão de Camargos”, de Ouro Preto, de julho a dezembro de l964, conforme processo 655(65), do Departamento de Administração do Material - Cr$57.452.

Penitenciária Agrícola de Neves - Indenização por aquisição de materiais, no exercício de l964, conforme processo de Administração do Material - Cr$81.972.

Penitenciária Agrícola de Neves - Indenização por aquisição de combustíveis, no exercício de l963, conforme processo 30-36-7(64), do Departamento de Administração do Material - Cr$4.000.

Empresa Elétrica Bragantina S.A. - Fornecimento de energia elétrica em março de l962, ao Fórum e Cadeia da cidade de Extrema, conforme processo 627-3(64), do Departamento de Administração do Material - Cr$577.

Wenceslau Cunha Rennó - Pagamento por diferença de preço de lenha fornecida a Escola Agrícola “Adelaide Andrada”, de Itanhandu, no quarto trimestre de l964, conforme processo 460-7(64), do Departamento de Administração do Material - Cr21.600.

Estrada de Ferro Central do Brasil - Transportes requisitados em agosto, setembro e novembro de l960, conforme DCP/SC/SEC/Nº 1398 - Cr$85.594.

Vicente Lemos de Oliveira - Indenização por aquisição de combustíveis para o veículo oficial 1-15-54, em novembro e dezembro de l964, conforme processo 616(65), do Departamento de Administração do Material - Cr$79.000.

Penitenciária Agrícola de Neves - Indenização pela confecção de vestuários, em dezembro de l964, conforme processo 30-35-14(64), do Departamento de Administração do Material - Cr$20.420.

Penitenciária Agrícola de Neves - Indenização por aquisição de material de expediente, em maio de l964, conforme processo 30-36-2(64), do Departamento de Administração do Material - Cr$3.200.

Vicente Lemos de Oliveira - Indenização por fornecimento de combustíveis para a Escola Agrícola “Helena Antipoff”, de Couto Magalhães, conforme processo 621-6(64), do Departamento de Administração do Material - Cr$162.000.

Irmãos Viana - Fornecimento de carne, para o Centro de Recrutamento “Mário Casassanta”, em dezembro de l960, conforme processo 485(65), do Departamento de Administração do Material - Cr$23.100.

Sub-total - Cr$6.309.917.

Total - Cr$37.633.052.

Art. 2º - Para atender às despesas decorrentes desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 1965.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO

Guilherme Machado