Lei nº 3.903, de 22/12/1965

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Texto Atualizado

Autoriza a instituição da Fundação Faculdade de Filosofia e Letras de Bom Despacho e da Fundação da Faculdade de Filosofia e Letras de Lavras.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º – Fica o Governo do Estado autorizado a instituir, com sede na cidade de Bom Despacho, a Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Bom Despacho, entidade autônoma que se regerá por estatuto aprovado em decreto do Governador do Estado.

(Artigo com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 4.647, de 20/11/1967.)

(Vide Lei nº 6.869, de 9/9/1976.)

(Vide Estatuto aprovado pelo Decreto nº 43.975, de 24/2/2005.)

Art. 2º – Fica o Governo do Estado, também, autorizado a instituir, com sede na cidade de Lavras, a Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras, entidade autônoma que se regerá por estatuto aprovado em decreto do Governador do Estado.

(Artigo com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 4.647, de 20/11/1967.)

Art. 3º – As Fundações mencionadas nos artigos anteriores adquirirão personalidade jurídica pela inscrição no registro civil das pessoas jurídicas, dos seus atos constitutivos, bem como dos estatutos e dos decretos que os aprovarem.

Art. 4º – As Fundações ora instituídas terão por objeto criar e manter, nos termos da legislação federal que regula a matéria, as Faculdades de Filosofia, Ciências e Letras de Bom Despacho e de Lavras, institutos isolados de ensino superior.

(Artigo com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 4.647, de 20/11/1967.)

Art. 5º – O patrimônio das Fundações será constituído:

I – pela doação, a cada uma, de Cr$ 500.000.000 (quinhentos milhões de cruzeiros) em títulos da dívida pública estadual, inalienáveis, que vencerão juros de 5% (cinco por cento) ao ano e cuja emissão fica desde já autorizada;

II – pelas doações e subvenções que lhe venham a ser feitas ou concedidas pela União, pelo Estado e pelo município ou por entidades públicas e particulares.

§ 1º – Os direitos, bens e rendas patrimoniais das Fundações serão aplicados exclusivamente na manutenção dos respectivos serviços de pesquisa e ensino.

§ 2º – No caso de extinguirem-se as Fundações, os patrimônios respectivos reverterão ao Estado de Minas Gerais.

Art. 6º – O Governador do Estado designará o representante do Estado para os atos constitutivos das Fundações, compreendidos os que forem necessários à integração dos bens e direitos a que se refere o art. 5º, bem como quaisquer outros atos visando à constituição do patrimônio inicial das entidades.

Art. 7º – As Fundações a serem instituídas nos termos desta Lei serão administradas, cada uma, por um Conselho Diretor, composto de 3 (três) membros e 3 (três) suplentes, escolhidos pelo Governador do Estado entre pessoas de ilibada reputação e notório saber, com mandato de 4 (quatro) anos, podendo haver recondução.

§ 1º – O Conselho Diretor elegerá o seu Presidente, que exercerá as funções de Presidente da Fundação.

§ 2º – Como órgão de deliberação e fiscalização financeira as Faculdades terão, ainda, a Assembléia Geral e o Conselho Curador, a serem constituídos na forma que dispuserem os estatutos.