Abre à Secretaria de Estado do Interior e Justiça o crédito especial de Cr$ 977.749.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Estado do Interior e Justiça o crédito especial de Cr$ 977.749 (novecentos e setenta e sete mil, setecentos e quarenta e nove cruzeiros), para ocorrer ao pagamento de despesas de exercícios anteriores, a saber:

Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. - Fornecimento de energia elétrica à Escola Alfredo Pinto, da cidade de Sete Lagoas, conforme conta n. 21-02-0120, de dezembro de 1962 - Cr$ 71.699.

Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. - Fornecimento de energia elétrica à Penitenciária Agrícola de Neves, da cidade de Ribeirão das Neves, conforme contas ns. 22-02-0020 e 21-02-0050, de dezembro de 1962 - Cr$ 429.417.

Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. - Fornecimento de energia elétrica à Secretaria de Estado do Interior e Justiça, na cidade de Ubá, conforme conta n. 21-02-0050, de dezembro de 1962 - Cr$ 1.713.

Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. - Fornecimento de energia elétrica à Escola Caio Martins, da cidade de Esmeraldas, conforme conta n. 21-02-0020, de dezembro de 1962 - Cr$ 45.148.

Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. - Fornecimento de energia elétrica à Secretaria de Estado do Interior e Justiça, da cidade de Divinópolis, conforme conta n. 21-02-0050, de dezembro de 1962 - Cr$ 721.

Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. - Fornecimento de energia elétrica à Secretaria de Estado do Interior e Justiça, na cidade de Cláudio, conforme contas ns. 21-02-0080 e 21-02-0090, de dezembro de 1962 - Cr$ 1.532.

Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. - Fornecimento de energia elétrica à Secretaria de Estado do Interior e Justiça, na cidade de Carmo do Cajuru, conforme conta n. 21-02-0070, de dezembro de 1962 - Cr$ 536.

Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. - Fornecimento de energia elétrica à Secretaria de Estado do Interior e Justiça, na cidade de Caeté, conforme conta n. 21-02-0040, de dezembro de 1962 - Cr$ 1.352.

Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. - Fornecimento de energia elétrica ao Manicômio Judiciário da cidade de Barbacena, conforme contas ns. 21-02-0230 e 21-02-0240, de dezembro de 1962 - Cr$ 13.933.

Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. - Fornecimento de energia elétrica à Secretaria de Estado do Interior e Justiça, na cidade de Araxá, conforme contas ns. 21-02-060, 21-02-0120 e 21-02-0330, de dezembro de 1962 - 19.156.

Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. - Fornecimento de energia elétrica à Escola de preservação “Lima Duarte”, da cidade de Antônio Carlos, conforme conta n. 21-02-0010, de dezembro de 1962 - Cr$ 17.073.

Cooperativa Central dos Produtores Rurais de Minas Gerais Ltda. - Fornecimento de leite ao Instituto “Afonso de Morais”, de Belo Horizonte, em dezembro de 1962 - Cr$ 3.393.

Estrada de Ferro Central do Brasil - RFFSA - Transportes requisitados em março de 1960, conforme conta n. 1050/64 (saldo), de dezembro de 1962 e requisição n. 17.498, segundo DCP/SC/SEC/N. 3237 e DCP/1.771 - Cr$ 12.539.

Estrada de Ferro Central do Brasil - RFFSA - Transportes requisitados em maio, julho, novembro e dezembro de 1963, conforme conta n. 1.058/64, de julho de 1964, segundo DCP/SC/SEC/N. 3453 e DCP/1771 - Cr$ 122.150.

Estrada de Ferro Central do Brasil - RFFSA - Transportes requisitados em dezembro de 1961, conforme requisição n. 00055 e conta n. 1050/64 (parte), segundo DCP/SC/SEC/N. 3347 e DCP/1771 - Cr$ 29.868.

Nildo Barroso - Transportes requisitados em novembro e dezembro de 1961, conforme requisições ns. 003120, 003121, 003198 e 003098, segundo DCP/SC/SEC/N. 165 e DCP/94 - Cr$ 2.070.

Nildo Barroso - Transportes requisitados em janeiro de 1962, conforme requisição n. 003241, segundo DCP/SC/SEC/N. 166 e DCP/94 - Cr$ 255.

Nildo Barroso - Transportes requisitados em dezembro de 1960, conforme requisições ns.: 125.556 e 125.557, segundo DCP/SC/SEC/N. 189 e DCP/94 - Cr$ 690.

Expresso Santa Cruz - Transporte Coletivo - Transportes requisitados em março e maio de 1962, conforme requisições ns.: 00594 e 00881, segundo DCP/SC/SEC/N. 258 e DCP/94 - Cr$ 525.

Gabriel Fernandes Soalheiro - Transportes requisitados em junho, agosto e outubro de 1959, conforme requisições ns.: 00312, 00130, 00313, 00921 e segundo DCP/SC/SEC/N. 3.462 e DCP/N. 1.771 - Cr$ 434.

Gabriel Fernandes Soalheiro - Transportes requisitados em novembro de 1961, conforme requisições ns. 002763 e 002847 e segundo DCP/SC/SEC/N. 3.301 e DCP/1/1.771 - Cr$ 645.

Gabriel Fernandes Soalheiro - Transportes requisitados em janeiro, março e junho de 1960, conforme DCP/SC/SEC/N. 3.440 e DCP/1/1.771 - Cr$ 1.220.

Gabriel Fernandes Soalheiro - Transportes requisitados em abril, de maio a julho e setembro de 1961, conforme DCP/SC/SEC/N. 3.515 e DCP/1.771 - Cr$ 6.215.

Café Nacional Ltda. - Fornecimento de café à Escola de Menores de Datas “Olhos D’Água”, em novembro de 1962, conforme nota 1.595 - Cr$ 168.

Café Nacional Ltda. - Fornecimento de café ao Instituto João Pinheiro, em novembro de 1962, conforme nota n. 1.596 - Cr$ 6.776.

Café Nacional Ltda. - Fornecimento de café à Escola Profissional Leon Renault, em novembro de 1962, conforme nota n. 1.602 - Cr$ 3.724.

Café Nacional Ltda. - Fornecimento de café à Oficina Escola Alfredo Pinto, em novembro de 1962, conforme nota n. 1.608 - Cr$ 2.135.

Café Nacional Ltda. - Fornecimento de café à Escola Elementar de Agricultura de Corinto, em novembro de 1962, conforme nota 1.621 - Cr$ 1.960.

Café Nacional Ltda. - Fornecimento de café ao Departamento Social do Menor, em novembro de 1962, conforme nota n. 1.625 - Cr$ 280.

Café Nacional Ltda. - Fornecimento de café à Escola Vocacional Couto Magalhães, em novembro de 1962, conforme nota n. 1.628 - Cr$ 5.208.

Café Nacional Ltda. - Fornecimento de café ao Instituto de Menores Afonso de Morais, em novembro de 1962, conforme nota 1.629 - Cr$ 3.164.

Café Nacional Ltda. - Fornecimento de café à Penitenciária de Mulheres Estevão Pinto, em novembro de 1962, conforme nota n. 1.634 - Cr$ 4.228.

Café Nacional Ltda. - Fornecimento de café ao Manicômio Judiciário Jorge Vaz, em novembro de 1962, conforme nota. n. 1.638 - Cr$ 1.830.

Café Nacional Ltda. - Fornecimento de café à Escola Agrícola Antônio Carlos, em novembro de 1962, conforme nota n. 1.639 - Cr$ 1.848.

Café Nacional Ltda. - Fornecimento de café à Escola Agrícola Lima Duarte, em novembro de 1962, conforme nota n. 1.641 - Cr$ 7.625.

Café Nacional Ltda. - Fornecimento de café à Granja Escola Caio Martins, de Esmeraldas, em novembro de 1962, conforme nota n. 1.657 - Cr$ 4.200.

Café Nacional Ltda. - Fornecimento de café à Escola Industrial Teófilo Ribeiro, em novembro de 1962, conforme nota n. 1.658 - Cr$ 2.800.

Café Nacional Ltda. - Fornecimento de café ao Instituto de Menores de Juiz de Fora, em novembro de 1962, conforme nota n. 1.660 - Cr$ 3.507.

Café Nacional Ltda. - Fornecimento de café ao Juizado de Menores, em novembro de 1962, conforme notas ns. 1.600 e 1.627 - Cr$ 280.

Café Nacional Ltda. - Fornecimento de café ao Sanatório Presidente Antônio Carlos, em novembro de 1962, conforme notas ns. 1.626 e 1.630 - Cr$ 924.

Café Nacional Ltda. - Fornecimento de café à Penitenciária Agrícola de Neves, em novembro de 1962, conforme notas ns. 1.624 e 1.646 - Cr$ 30.800.

Café Nacional Ltda. - Fornecimento de café à Escola de Menores de Datas, de Diamantina, em dezembro de 1962, conforme nota n. 1.685 - Cr$ 196.

Café Nacional Ltda. - Fornecimento de café à Escola Elementar de Agricultura, de Corinto, em dezembro de 1962, conforme nota n. 1.701 - Cr$ 1.960.

Café Nacional Ltda. - Fornecimento de café ao Instituto João Pinheiro, em dezembro de 1962, conforme nota n. 1.705 - Cr$ 6.776.

Café Nacional Ltda. - Fornecimento de café à Escola Profissional Leon Renault, em dezembro de 1962, conforme nota n. 1.710 - Cr$ 3.724.

Café Nacional Ltda. - Fornecimento de café à Escola Vocacional Couto Magalhães, em dezembro de 1962, conforme nota n. 1.726 - Cr$ 5.236.

Café Nacional Ltda. - Fornecimento de café ao Instituto de Menores Afonso de Morais, em dezembro de 1962, conforme nota n. 1.731 - Cr$ 3.164.

Café Nacional Ltda. - Fornecimento de café à Oficina Escola Alfredo Pinto, de Sete Lagoas, em dezembro de 1962, conforme nota n. 1.733 - Cr$ 2.135.

Café Nacional Ltda. - Fornecimento de café à Penitenciária de Mulheres Estevão Pinto, em dezembro de 1962, conforme nota n. 1.734 - Cr$ 4.228.

Café Nacional Ltda. - Fornecimento de café à Escola Agrícola Antônio Carlos, de Bom Despacho, em dezembro de 1962, conforme nota n. 1.743 - Cr$ 1.876.

Café Nacional Ltda. - Fornecimento de café ao Manicômio Judiciário Jorge Vaz, de Barbacena, em dezembro de 1962, conforme nota n.1.745 - Cr$ 1.830.

Café Nacional Ltda. - Fornecimento de café à Escola Agrícola Lima Duarte, em dezembro de 1962, conforme nota n. 1.749 - Cr$ 7.625.

Café Nacional Ltda. - Fornecimento de café ao Instituto de Menores, de Juiz de Fora, em dezembro de 1962, conforme nota n. 1.756 - Cr$ 3.507.

Café Nacional Ltda. - Fornecimento de café à Penitenciária Agrícola de Neves, em dezembro de 1962, conforme notas ns. 1.759 e 1.760 - Cr$ 30.800.

Café Nacional Ltda. - Fornecimento de café ao Sanatório Judiciário Presidente Antônio Carlos, de Neves, em dezembro de 1962, conforme notas ns. 1.735 e 1.736 - Cr$ 924.

Café Nacional Ltda. - Fornecimento de café ao Departamento Social do Menor e subordinados, em dezembro de 1962, conforme notas ns. 1.696 e 1.722 - Cr$ 3.080.

Rede Mineira de Viação - RFFSA - Transportes requisitados em dezembro de 1962, por conta do Governo do Estado, conforme requisições ns. 00508, 00510, 00512, 00514 e OCR/1.594/63 - Cr$ 7.762.

Empresa São Jorge Ltda. - Transportes requisitados em dezembro de 1963, conforme requisições ns. 02514 e 02490, segundo DCP/SC/SEC/N. 4.341 e DCP/94 - Cr$ 460.

Sebastião Luiz de Melo - Transporte requisitado em 2 de dezembro de 1963, conforme requisição n. 02424 e segundo DCP/SC/SEC/N. 3.589 e DCP/1.771/64 - Cr$ 615.

Expresso Santa Cruz - Transporte Coletivo - Transporte requisitado em 14 de agosto de 1963, conforme requisição n. 02052, segundo DCP/SC/SEC/N. 236 e DCP/N. 94 - Cr$ 355.

José Nicomedes da Costa (Viação São José Ltda.) - Transporte requisitado em 2 de outubro de 1963, conforme requisição n. 02212, segundo DCP/SC/SEC/N. 4.116 e DCP/N. 94 - Cr$ 795.

Companhia Sul Mineira de Eletricidade - Fornecimento de Luz ao Aprendizado Agrícola José Gonçalves da Cidade de Ouro Fino, durante o período de outubro a dezembro de 1962 - Cr$ 17.573.

Companhia Sul Mineira de Eletricidade - Fornecimento de Luz à Escola Elementar, de Santa Rita do Sapucaí, durante o período de outubro a dezembro de 1962 - Cr$ 4.107.

Expresso Setelagoano Ltda. - Transportes requisitados, conforme requisições ns.: 02443 e 02442, em dezembro de 1963, segundo DCP/SC/SEC/N. 656 e DCP/N. 416/65 - Cr$ 620.

Expresso Setelagoano Ltda. - Transportes requisitados em abril de 1962, conforme requisição n. 00721, segundo DCP/SC/SEC/N. 651 e DCP/N. 416 - Cr$ 245.

Reginaldo Deodoro de Souza Lima - Indenização de despesas de transportes efetuados em 23 de dezembro de 1963, conforme DCP/SC/SEC/N. 3.065 e DCP/N. 1.588 - Cr$ 720.

Pedro Monti Neto - Indenização de despesas de transportes efetuados em 1º de outubro e 8 de novembro de 1963, conforme DCP/SC/SEC/N. 2.795 e DCP/1.588 - Cr$ 1.100.

Antônio Silva - Juiz de Direito da Comarca de Espinosa - Indenização de despesas de transportes, a serviço do Estado, efetuadas em 19 de setembro de 1963, conforme DCP/SC/SEC/N. 2.690 e DCP/N. 1.588 - Cr$ 1.800.

José Nicomedes da Costa (Viação São José Ltda.) - Transporte requisitado em 2 de setembro de 1963, conforme requisição n. 02106, segundo DCP/SC/SEC/N. 248 e DCP/N 94 - Cr$ 795.

Total - Cr$ 977.749.

Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de dezembro de 1965.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO

José de Faria Tavares

Guilherme Machado