Cria a Cidade Industrial de São João Nepomuceno.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica criada a Cidade Industrial de São João Nepomuceno.

§ 1º - Para o fim do disposto neste artigo, o Governo do Estado adquirirá a necessária área de terreno, mediante desapropriação ou doação a ser feita pelo município ou por particulares, ficando, desde já, autorizado o seu recebimento.

§ 2º - Para o mesmo fim poderá o Estado utilizar-se de terrenos de seu patrimônio existentes naquele município.

Art. 2º - O Governador do Estado nomeará uma Comissão que se incumbirá das providências referentes à instalação da Cidade Industrial de São João Nepomuceno, cabendo-lhe, especialmente:

I - escolher a área a ser desapropriada ou recebida em doação;

II - elaborar o Plano Diretor da Cidade Industrial;

III - fixar o preço dos lotes a serem aforados, de acordo com o que dispuserem a legislação própria e o regulamento desta lei.

Art. 3º - As despesas resultantes desta Lei serão atendidas com o produto do aforamento do terreno onde se instalar a Cidade Industrial de São João Nepomuceno, mediante operações de crédito necessárias, que ficam autorizadas até o montante dos gastos que se forem previstos.

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta lei dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos de 26 novembro de 1965.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO

Jarbas Nogueira de Medeiros Silva