LEI nº 3.485, de 04/10/1887

Texto Original

Muda a denominação da cidade do Calhau e contém outras medidas de estatística.

O Dr. Luiz Eugênio Horta Barbosa, Presidente da Província de Minas Gerais: Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa Provincial decretou, e eu, sancionei a Lei seguinte:

Art. 1º - A cidade do Calhau denominar-se-á cidade do “Araçuaí”.

Art. 2º - A sede da freguesia de Morrinhos, município da Januária, fica transferida para a povoação e distrito de Santo Antônio da Manga, no mesmo município.

Art. 3º - Ficam elevadas a categoria de cidade as vilas da Boa Vista do Tremedal, da comarca do Rio Pardo, e Santo Antônio de Salinas, da de Grão Mogol.

Art. 4º - Fica transferida da freguesia de Santana de Contendas, município de Montes Claros, para a de Nossa Senhora das Dores da Januária, a fazenda do “Bom Sucesso”, pertencente aos herdeiros do tenente coronel Manoel Caetano de Souza e Silva e de Francisco de Paula Fogaça.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

O Secretário desta província a faça imprimir, publicar e correr.

Dada no Palácio da Presidência da Província de Minas Gerais, aos 4 de outubro de 1887.

Luiz Eugênio Horta Barbosa - Presidente do Estado.