Abre à Secretaria de Estado da Segurança Pública o crédito especial de Cr$7.897.318,20.

O povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Estado da Segurança Pública o crédito especial de Cr$ 7.897.318,20 (sete milhões, oitocentos e noventa e sete mil, trezentos e dezoito cruzeiros e vinte centavos), para atender ao pagamento de despesas de exercícios anteriores, como segue:

Abilio Pinto Gontijo - Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC/N. 1.111 de dezembro de 1963 e DCP/853, DE 1964 - Cr$ 39.075,00.

Adelmo Izaltino - Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC/N. 912 de outubro de 1963 e DCP/853/64 - Cr$ 6.000,00.

Abilio Pinto Gontijo - Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC/N. 1.095 de novembro e dezembro de 1963 e DCP/853/1964 - Cr$ 6.050,00.

Aderbal Nogueira Penido - Despesa de transporte conforme OCR/SC/N. 1.017 de novembro de 1962 e DCP/853 de 1964 - Cr$ 6.000,00.

Afranio Raes - Despesa de transporte conforme OCR/SC/N. 103 de dezembro de 1963 e DCP/853/64 - Cr$ 30.000,00.

Alcebiades Batista de Oliveira - Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC/N. 976 de maio a dezembro de 1963 e DCP/853/64 - Cr$ 40.980,00.

Alcino Gonçalves Cota - Despesa de transporte conforme OCR/SC/N.284 de agosto e outubro de 1963 e DCP/853/64 - Cr$ 618,00.

Alvim Pereira Matos - Despesa de transporte conforme OCR/SC/N. 307 de agosto de 1963 e DCP/853/64 - Cr$ 1.190,00.

Ana Maria de São José - Despesa de transporte conforme OCR/SC/N. 133 de agosto a novembro de 1963 e DCP/853/64 - Cr$ 9.757,00.

Aner Moreira Marques - Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC/N. 865 de setembro a dezembro de 1963 e DCP/853/64 - Cr$ 11.830,00.

Antônio Alberto Nogueira - Despesa de Transporte conforme OCR/SC/N. 171 de novembro de 1963 e DCP/853/64 - Cr$ 2.850,00.

Antônio Francisco de Araujo - Despesa de transporte conforme OCR/SC/N. 1.337 de setembro de 1962 e DCP/853/64 - Cr$ 240,00.

Antônio Francisco de Araujo - Despesa de transporte conforme OCR/SC/N. 377 de dezembro de 1963 e DCP/853/64 - Cr$ 3.720,00.

Antônio Gonçalves dos Santos - Despesa de transporte conforme OCR/SC/N. 195 de dezembro de 1963 e DCP/853/64 - Cr$ 45.000,00.

Associação Profissional de Empresas Intermunicipais de Transportes de Passageiros - Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC/N. 637 de janeiro a dezembro de 1962 e DCP/853/64 - Cr$ 4.282,00.

Associação Profissional de Empresas Intermunicipais de Transportes de Passageiros - Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC/N. 1.235 de janeiro a dezembro de 1962 e DCP/853/64 - Cr$ 3.640,00.

Associação Profissional de Empresas Intermunicipais de Transportes de Passageiros - Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC/N. 1.232 e DCP/853/64 de fevereiro a abril, julho, novembro e dezembro de 1963 - Cr$ 11.402,00.

Associação Profissional de Empresas Intermunicipais de Transportes de Passageiros - Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC/N. 1.360 de novembro de 1962 e DCP/853/64 - Cr$ 285,00.

Associação Profissional de Empresas Intermunicipais de Transportes de Passageiros - Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC/N. 741 de janeiro a dezembro de 1962 e DCP/853/64 - Cr$ 5.972,00.

Celso Procópio - Despesa de transporte conforme OCR/SC/N. 67 de dezembro de 1963 e DCP/853/64 - Cr$ 3.000,00.

Cia. Paulista de Estradas de Ferro - Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC/N. 717 de outubro e novembro de 1963 e DCP/853/64 - Cr$ 8.310,00.

Cia. Mogiana de Estradas de Ferro - Despesa de transporte conforme DCP/SC/N. 1.082 de dezembro de 1963 e DCP/853/64 - Cr$ 2.071,00.

Cia. Mogiana de Estradas de Ferro - Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC/N. 721 de dezembro e outubro de 1963 e DCP/853/64 - Cr$ 27.956,00.

Cia. de Navegação do São Francisco - Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC/N. 1.107 de dezembro de 1963 e DCP/853/64 - Cr$ 2.675,00.

Domingos de Souza Bastos- Despesas de transporte conforme DCP/SC/SEC/N. 765 de dezembro de 1961 e DCP/853/64 - Cr$ 907,00.

Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC/N. 1.183 de novembro e dezembro de 1963 e DCP/853/64 - Cr$ 4.200,00.

Antonio Soares Filho - Despesa de transporte conforme OCR/SC/N. 1.259 de julho de 1963 e DCP/853/64 - Cr$ 30.000,00.

Antonio Soares Filho - Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC/N. 1.291 de setembro de 1962 e DCP/853/64 - Cr$ 24.000,00.

Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - Despesa de transporte conforme DCP/SE/SEC/N. 857 de dezembro de 1963 e DCP/853/64 - Cr$ 65.625,00.

Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC/N. 936 de julho a dezembro de 1963 e DCP/853-64 - Cr$ 31.000,00.

Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - Despesa de transporte conforme DCP/SC/ó. 1/175 de dezembro de 1963 e DCP/853/64 - Cr$ 2.145,00.

Durcelino Dias de Oliveira - Despesa de transporte conforme OCR/SC/N. 278 de outubro de 1963 e DCP/853/64 - Cr$ 10.000,00.

Emilio Piantino - Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC/N. 731 de dezembro de 1963 e DCP/853/64 - Cr$ 30.000,00.

Empresa de Transporte Coletivo São Rafael - Despesa de transporte conforme OCR/SC/N. 333 de outubro de 1962 e DCP/853/64 - Cr$ 9.600,00.

Empresa Unida Mansur & Filhos Limitada - Despesa de transporte conforme OCR/SC/N. 1.056 de setembro de 1962 e DCP/853/64 - Cr$ 1.570,00.

Empresa Santa Maria - Despesa de transporte conforme OCR/SC/N. 285 de setembro de 1963 e DCP/853/64 - Cr$ 510,00.

Empresa Santa Maria - Despesa de Transporte conforme OCR/SC/N. 103 de julho a dezembro de 1962 e DCP/853/64 - Cr$ 20.963,00.

Empresa São Jorge Limitada - Despesa de Transporte conforme OCR/SC/N. 22 de dezembro de 1962 e DCP/853/64 - Cr$ 240,00.

Empresa Viação Santa Bárbara - Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC/N. 883 de julho de 1963 e DCP/853/64 - Cr$ 325,00.

Empresa Inocente Barcelos & Irmãos Despesa de transporte conforme OCR/SC/N. 1 de abril a julho e outubro de 1962 e DCP/853/64 - Cr$ 6.104,00.

Empresa José Maria Rodrigues de Juiz de Fora - Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC/N. 809, de junho e outubro a dezembro de 1963 e DCP 853/64 - Cr$ 9.111,00.

Empresa de Onibus Viação Brasil - Aparecida - Despesa de transporte conforme OCR/SC/N. 71 de novembro a dezembro de 1962 e DCP 853/64 - Cr$ 530,00.

Empresa Nossa Senhora de Lourdes - Despesa de transporte conforme OCR/SC/N. 1.327 de maio, agosto e outubro de 1962 e DCP 853/64 - Cr$ 10.148,00.

Empresa S. J. Souza - Despesa de transporte conforme DCP.SC/SEC/N. 744 de dezembro de 1963 e DCP/853/64 - Cr$ 10.945,00.

Empresa S. J. Souza - Despesa de transporte conforme DCP/SE/SEC/N. 754 de dezembro de 1963 e DCP 853/64 - Cr$ 995,00.

Empresa Santa Luzia Limitada - Despesa de transporte conforme OCR/SC/N. 336 de janeiro a fevereiro de 1963 e DCP 853/64 - Cr$ 5.920,00.

Estação Rodoviária de Serro - Despesa de transporte conforme OCR/SC/N. 16 de outubro de 1961 e DCP/853/64 - Cr$ 200,00.

Estrada de Ferro Bahia a Minas - Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC/N. 1.097 de novembro a dezembro de 1963, conforme nota de débito número 142/T/1963 e DCP 853/64 - Cr$ 9.009,00.

Estrada de Ferro Central do Brasil - R.F.F.S.A. - Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC/N. 1.216 de abril de 1964 e conta número 2.434, referente ao mês de dezembro de 1963 - DCP 853/64 - Cr$ 4.445,00.

Estrada de Ferro Central do Brasil - R.F.F.S.A. - Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC/N. 1.278 de novembro de 1963 e conta número 25/64 de janeiro de 1964 - DCP 853/64 - Cr$ 4.320,00.

Estrada de Ferro Central do Brasil - R.F.F.S.A. - Despesa de transporte conforme OCR/SC/N. 272 de dezembro de 1963, conta 19/64 de janeiro de 1964 - DCP 853/64 - Cr$ 70.920,00.

Estrada de Ferro Central do Brasil - R.F.F.S.A. - Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC/N. 1.089 de dezembro de 1963, conta n. 2.432 e DCP 853/64 - Cr$ 137.880,00.

Estrada de Ferro Central do Brasil - R.F.F.S.A. - Despesa de transporte conforme DCP/SC/N. 1.041 de dezembro de 1963, conta número 21/64 e DCP 853/64 - Cr$ 97.885,00.

Estrada de Ferro Central do Brasil - R.F.F.S.A. - Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC/N. 1.114 de novembro de 1963, conta n. 2.223/64 e DCP 853/64 - Cr$ 2.980,00.

Estrada de Ferro Leopoldina - R.F.F.S.A. - Despesa de transporte conforme OCR/SC/N. 462 de maio de 1962 e conta n. 51.558 e DCP 853/64 - Cr$ 23.755,00.

Estrada de Ferro Leopoldina R.F.F.S.A. - Despesa de transporte conforme OCR/SC/N. 510 de abril de 1963 e conta 5.155 e DCP 853/64 - Cr$ 35.759,00.

Estrada de Ferro Leopoldina - R.F.F.S.A. - Despesa de transporte conforme OCR/SC/N. 505, de junho de 1953 e conta n. 5.169 e DCP 853/64 - Cr$ 47.827,00.

Estrada de Ferro Leopoldina - R.F.F.S.A. - Despesa de transporte conforme OCR/SC/N. 515 de outubro de 1963 e conta 5.190 (saldo) e DCP 853/64 - Cr$ 44.198,00.

Estrada de Ferro Leopoldina - R.F.F.S.A. - Despesa de transporte conforme OCR/SC/N. 506 de junho de 1963 e conta n. 5.164 e DCP 853/64 - Cr$ 22.785,00.

Estrada de Ferro Leopoldina - R.F.F.S.A. - Despesa de transporte conforme OCR/SC/N. 499 de setembro de 1963 e conta n. 5.185 (saldo) e DCP 853/64 - Cr$ 21.715,00.

Estrada de Ferro Leopoldina - R.F.F.S.A. - Despesa de transporte conforme OCR/SC/N. 490 de abril de 1963 e conta 5.151 (parte) e DCP 853/64 - Cr$ 18.974,50.

Estrada de Ferro Leopoldina - R.F.F.S.A. - Despesa de transporte conforme OCR/SC/N. 480 de agosto de 1963 e conta n. 5.175 (parte) DCP 853/64 - Cr$ 89.435,00.

Estrada de Ferro Leopoldina - R.F.F.S.A. - Despesa de transporte conforme OCR/SC/N. 482 de março de 1963 conta n. 5.146 (parte) e DCP 853/64 - Cr$ 15.913,60.

Estrada de Ferro Leopoldina - R.F.F.S.A. - Despesa de transporte conforme OCR/SC/N. 475 de agosto de 1963 conta n. 5.179 e DCP 853/64 - Cr$ 45.626,00.

Estrada de Ferro Leopoldina - R.F.F.S.A. - Despesa de transporte conforme OCR/SC/N. 456 de setembro de 1963, conta n. 3.180 e DCP 853/64 - Cr$ 20.072,00.

Estrada de Ferro Leopoldina - R.F.F.S.A. - Despesa de transporte conforme OCR/SC/N. 451 de julho de 1963, conta n. 5.170 e DCP 853/64 - Cr$ 52.852,00.

Estrada de Ferro Leopoldina - R.F.F.S.A. - Despesa de transporte conforme OCR/SC/N. 388, de dezembro de 1963 e conta n. 5.200 e DCP 853/64 - Cr$ 43.702,00.

Estrada de Ferro Leopoldina - R.F.F.S.A. - Despesa de transporte conforme OCR/SC/N. 439 de dezembro de 1963 e conta n. 5196 (parte) e DCP 853/64 - Cr$ 81.480,00.

Estrada de Ferro Leopoldina - R.F.F.S.A. - Despesa de transporte conforme OCR/SC/N. 471 de março de 1963 e conta n. 5.150 (parte) e DCP 853/64 - Cr$ 47.547,10.

Estrada de Ferro Leopoldina - R.F.F.S.A. - Despesa de transporte conforme OCR/SC/N. 486 de maio de 1963 e conta n. 5.162 (parte) e DCP 853/64 - Cr$ 20.067,00.

Estrada de Ferro Leopoldina - R.F.F.S.A. - Despesa de transporte conforme OCR/SC/N. 446/64 de novembro de 1963 e conta n. 51.972 e DCP 853/64 - Cr$ 30.354,00.

Estrada de Ferro Leopoldina - R.F.F.S.A. - Despesa de transporte conforme OCR/SC/N. 441 de novembro de 1963 e conta n. 5919 (parte) e DCP 853/64 - Cr$ 66.745,00.

Estrada de Ferro Leopoldina - R.F.F.S.A. - Despesa de transporte conforme OCR/SC/N. 453 de outubro de 1963 e conta n. 5.186 e DCP 853/64 - Cr$ 79.726,00.

Expresso Poços de Caldas - Despesa de transportes conforme DCP/SC/N. 705 de dezembro de 1963 e DCP 853/64 - Cr$ 4.350,00.

Francisco Fernandes Pimentel - Despesa de transporte conforme OCR/SC/N. 308 de agosto a outubro de 1963 e DCP 853/64 - Cr$ 5.375,00.

Humberto de Melo - Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC/N. 839 de dezembro de 1963 e DCP 853/64 - Cr$ 6.500,00.

Estrada de Ferro Central do Brasil - R.F.F.S.A. - Despesa de transporte conforme OCR/SC/N. 1.045 de novembro de 1963 e conta n. 2.226/63 (parte) e DCP 853/64 - Cr$ 269.690,00.

Estrada de Ferro Central do Brasil - R.F.F.S.A. - Despesa de transporte conforme OCR/SC/N. 1.048 de dezembro de 1963 conta n. 23/64 (parte) e DCP 853/64 - Cr$ 97.555,00.

Estrada de Ferro Central do Brasil - R.F.F.S.A. - Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC/N. 1.067, de dezembro de 1963 e conta n. 2.434 de dezembro de 1963 e DCP 853/64 (parte) Cr$ 1.247.841,00.

Estrada de Ferro Central do Brasil - R.F.F.S.A. - Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC/N. 909, conta N. 2.228 de novembro de 1963 e DCP 853/64 - Cr$ 1.146.203,00.

Estrada de Ferro Leopoldina - R.F.F.S.A. - Despesa de transporte conforme OCR/SC n. 513 de julho de 1963 e conta n. 5.174 (saldo) e DCP 853/64 - Cr$ 52.734,00.

Gabriel Fernandes Soalheiro - Despesa de transporte conforme OCR/SC n. 13 de janeiro a setembro e dezembro de 1962 e DCP 853/64 - Cr$ 12.005,00.

Gabriel Fernandes Soalheiro - Despesa de transporte conforme OCR/SC n. 18 de maio a novembro de 1962 e DCP 853/64 - Cr$ 14.959,00.

Geraldo Coelho de Lima - Despesa de transporte conforme OCR/SC n. 1.355 de abril, junho e outubro de 1962 e DCP 853/64 - Cr$ 5.042,00.

Geraldo Vieira de Lima - Despesa de transporte conforme DCP/SC n. 1.222 de janeiro, março, novembro e dezembro de 1963 e DCP 853/64 - Cr$ 7.380,00.

Gumercindo Costa Primo - Despesa de transporte conforme DCP/SC n. 602 de junho, novembro de 1963 e DCP 853/64 - Cr$ 25.400,00.

Ignácio Loyola Pinto - Despesa de transporte conforme OCR/SC n. 1.040 de março a julho de 1962 e DCP 853,64 - Cr$ 34.662,00.

Ignácio Loyola Pinto - Despesa de transporte conforme OCR/SC n. 31 de março, maio, junho, setembro, outubro e dezembro de 1962 e DCP 853/64 - Cr$ 34.819,00.

Ignácio Loyola Pinto - Despesa de transporte conforme DCP/SC n. 858 de julho a outubro de 1961 e DCP 853/64 - Cr$ 59.307,00.

Ignácio Loyola Pinto - Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC n. 1.246 de janeiro a julho e dezembro de 1962 e DCP 853/64 - Cr$ 43.096,00.

Ignácio Loyola Pinto - Despesa de transporte conforme OCR/SC n. 921 de março a julho de 1962 e DCP 853/94 - Cr$ 20.130,00.

Ignácio Loyola Pinto - Despesa de transporte conforme OCR/SC n. 912 de janeiro a junho de 1962 e DCP 853/64 - Cr$ 9.550,00.

Ignácio Loyola Pinto - Despesa de transporte conforme OCR/SC n. 6 de março a julho de 1962 e DCP 853/64 - Cr$ 36.450,00.

Ignácio Loyola Pinto - Despesa de transporte conforme OCR/SC n. 918 de fevereiro a março, outubro a dezembro de 1962 e DCP 853/64 - Cr$ 17.918,00.

Ignácio Loyola Pinto - Despesa de transporte conforme OCR/SC n. 1.043 de março, abril, junho, setembro e outubro de 1962 e DCP 853/64 - Cr$ 40.566,00.

Ildeu Perillo - Despesa de transporte conforme OCR/SC n. 1.053 de março a abril de 1961 e DCP 853/64 - Cr$ 1.968,00.

Ildeu Perillo - Despesa de transporte conforme OCR/SC n. 924 de março, abril e julho a outubro de 1961 e DCP 853/64 - Cr$ 9.844,00.

Ildeu Perillo - Despesa de transporte conforme OCR/SC n. 1.045 de janeiro a março, maio e agosto, dezembro de 1962 e DCP 853/64 - Cr$ 25.462,00.

Irmãos Botinha Ltda. - Despesa de transporte conforme OCR/SC n. 5 de dezembro de 1962 e DCP 853/64 - Cr$ 2.546,00.

Jacinto Chaves - Despesa de transporte conforme DCP/SC n. 814 de junho de 1963 e DCP 853/64 - Cr$ 35.000,00.

Jorge Moreira Filho - Despesa de transporte conforme OCR/SC n. 368 de maio, julho a setembro de 1962 e DCP/853/64 - Cr$ 7.400,00.

José Edson dos Reis - Despesa de transporte conforme OCR/SC n. 923 de maio, setembro a dezembro de 1962 e DCP 853/64 - Cr$ 4.849,00.

José Guilhermino Gomes - Despesa de transporte conforme OCR/SC n. 117 de junho de 1962 e DCP 853/64 - Cr$ 215,00.

José Nogueira da Costa - Despesa de transporte conforme OCR/SC n. 346 de outubro de 1963 e DCP 853/64 - Cr$ 30.000,00.

Josias de Almeida Leitão - Despesa de transporte conforme DCP/SC n. 157 de janeiro de 1963 e DCP 853/64 - Cr$ 10.000,00.

José Ozanan da Silva - Despesa de transporte conforme OCR/SC n. 379 de outubro a dezembro de 1962 e DCP/64 - Cr$ 4.855,00.

Julio Gonçalves de Oliveira - Despesa de transporte conforme OCR/SC n. 305 de dezembro de 1963 e DCP 853/64 - Cr$ 400,00.

Jurandir Carvalho Rocha - Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC n. 779 de novembro de 1963 e DCP 853/64 - Cr$ 3.000,00.

Luiz Alves de Souza - Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC n. 762 de dezembro de 1963 e DCP 853/64 - Cr$ 20.000,00.

Mário Rennó - Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC n. 1.092 de dezembro de 1963 e DCP 853/64 - Cr$ 10.000,00.

Nelson Luiz Albano - Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC n. 1.060 de novembro de 1963 e DCP 853/64 - Cr$ 30.000,00.

Norberto Raimundo Santos Souza Filho - Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC n. 882 de agosto, outubro a dezembro de 1963 e DCP 853/64 - Cr$ 12.870,00.

Otávio Andrade - Despesa de transporte conforme OCR/SC/N. 391 de julho, setembro a dezembro de 1962 e DCP 853/64 - Cr$ 14.585,00.

Rede Mineira de Viação - R.F.F.S.A. - Despesa de transporte conforme OCR-SC/N. 339 de novembro de 1963 e DCP 853/64 - Cr$ 279.490,00.

Rede Mineira de Viação - R.F.F.S.A. - Despesa de transporte conforme OCR/SC/N. 406 de dezembro de 1963 e DCP/853/64 - Cr$ 250.572,00.

Rede Mineira de Viação - R.F.F.S.A. - Despesa de transporte conforme OCR/SC/N. 246 de dezembro de 1963 e DCP/853/64 - Cr$ 43.540,00.

Rede Mineira de Viação - R.F.F.S.A. - Despesa de transporte conforme OCR/SC/N. 419 de dezembro de 1963 e DCP/853/64 - Cr$ 201.049,00.

Rede Mineira de Viação - R.F.F.S.A. - Despesa de transporte conforme OCR/SC/N. 398 de dezembro de 1963 e DCP/ 853/64 - Cr$ 456,00.

Rede Mineira de Viação - R.F.F.S.A. - Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC/N. 1.122 de dezembro de 1963 e DCP 853/64 - Cr$ 72.817,00.

Rede Mineira de Viação - R.F.F.S.A. - Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC/N. 894 de dezembro de 1963 e DCP 853/64 - Cr$ 5.750,00.

Rede Mineira de Viação - R.F.F.S.A. - Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC/N. 800 de dezembro de 1963 e DCP 853/64 - Cr$ 66.092,00.

Rede Mineira de Viação - R.F.F.S.A. - Despesa de transporte conforme OCR/SC/N. 430 de outubro, novembro de 1963 e DCP/ 853/64 - Cr$ 21.430,00.

Rede Mineira de Viação - R.F.F.S.A. - Despesa de transporte conforme OCR/SC/N. 331 de outubro e novembro de 1963 e DCP 853/64 - Cr$ 237.447,00.

Ricardo Saraiva Duarte - Despesa de transporte conforme OCR/SC/N. 301 DE agosto, outubro e dezembro de 1962 e DCP 853/64 - Cr$ 717,00.

Salathiel Fernandes de Paiva - Viação São José Ltda. - Despesa de transporte conforme OCR/SC/N. 129 de fevereiro, novembro e dezembro de 1963 e DCP/853-64 - Cr$ 1.882,00.

Sebastião Ferreira Machado - Despesa de transporte conforme OCR/SC/N. 1.825 de maio, agosto e outubro de 1962 e DCP 853/64 - Cr$ 403,00.

Sebastião Miranda e Cia. Ltda. - Despesa de transporte conforme OCR/SC/N. 8 de setembro, dezembro e janeiro de 1963 e DCP/ 853/64 - Cr$ 3.776,00.

Sebastião Rezende - Despesa de transporte conforme OCR/SC/N. 172 de agosto de 1963 e DCP 853/64 - Cr$ 840,00.

Transporte Coletivo Uberlândia Limitada - Despesa de transporte conforme OCR/SC/N. 96 de novembro a dezembro de 1961, maio a dezembro de 1962, janeiro a maio e julho de 1963 e DCP 853/64 - Cr$ 19.890,00.

Viação Estrela Ltda. - Despesa de transporte conforme DCP/SC/N 1.182 de junho de 1962 e DCP 853/64 - Cr$ 464,00.

Viação Estrela Ltda. - Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC/N. 1.181 abril a junho e setembro a dezembro de 1961 e DCP 853/64 - Cr$ 10.970,00.

Viação Estrela Ltda. - Despesa de transporte conforme OCR/SC/N 198 de junho a agosto de 1962 e DCP/853/64 - Cr$ 2.478,00.

Viação Mineira de Irmãos Rizzato - Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC/N. 812 de dezembro de 1963 e DCP/853/64 - Cr$ 3.080,00.

Viação Santa Marta de Furtado Melo Ltda. - Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC/N. 1.234 de dezembro de 1961 e DCP/853/64 - Cr$ 1.900,00.

Viação Sandra Ltda. - Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC/N. 601 de agosto, setembro e dezembro de 1962 e DCP 853/64 - Cr$ 1.222,00.

Viação Santa Maria de Furtado Melo e Cia. Ltda. - Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC/N. 1.233 de novembro e dezembro de 1963 e DCP 853/64 - Cr$ 18.380,00.

Viação Santo Antônio de José Marangon Macedo - Despesa de transporte conforme OCR/SC/N. 34 de abril de 1962 e DCP 853/64 - Cr$ 344,00.

Viação São Francisco - Despesa de transporte conforme OCR/SC 1.343 de dezembro de 1962 e DCP 853/64 - Cr$ 804,00.

Adelino Fernandes Marques Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC/ N. 530 requisição n. 55.556, 55.853 e 55.857, em novembro de 1963 e DCP 863/64 - Cr$ 2.500,00.

Antônio Alves Martins - Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC/N. 1.229 de dezembro de 1963 e DCP/863/64 - Cr$ 159.216,00.

Sebastião Miranda & Cia. Ltda. - Despesa de transporte conforme OCR/SC/N. 4 de dezembro de 1961 e DCP/853/64 - Cr$ 605,00.

Estação Rodoviária de Nepomuceno - Despesa de transporte conforme OCR/SC/294 requisição 08627, 08650, 08648, de abril e dezembro de 1963 e DCP 863/64 - Cr$ 790,00.

Empresa São Geraldo - Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC/6.550 de outubro a dezembro de 1963 e DCP/853/64 - Cr$ 12.630,00.

Empresa Nossa Senhora de Lourdes - Despesa de transporte conforme DCP/SD/SEC/N. 549 de setembro a dezembro de 1963 e DCP 863/64 - Cr$ 53.814,00.

Empresa Salles Auto-Viação - Despesa de transporte conforme OCR/SC/N. 313 de janeiro, setembro, outubro e novembro de 1963 e DCP 863/64 - Cr$ 3.912,00.

Empresa Santa Bárbara Ltda. - Despesa de transporte conforme OCR/SC/N. 320 de dezembro de 1963, requisição n. 52.653 e DCP 863/64 - Cr$ 800,00.

Expresso Eline de Matos e Zakhia Ltda. - Despesa de transporte conforme OCR/SC/N. 109 requisição 033129, 033139, 038051, de junho e setembro de 1963 e DCP 863/64 - Cr$ 1.090,00.

Expresso Santa Elisa Ltda. Despesa de transporte conforme OCR/SC/N. 92 de janeiro a maio de 1963 e DCP 863/64 - Cr$ 8.309,00.

Expresso Nossa Senhora Aparecida Ltda. - Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC/N. 659, requisição 07890, 48373, 48370 de novembro, dezembro de 1963 e DCP 863/64 - Cr$ 4.500,00.

Irmãos Rizzato Ltda. Viação Mineira - Despesa de transporte conforme OCR/SC/N. 516 requisição de outubro a dezembro de 1963 e DCP 863/64 - Cr$ 15.709,00.

José Antônio Bartoline - Viação Santa Cruz Ltda. - Despesa de transporte conforme requisição de março, maio, junho, setembro, outubro de 1963 e DCP 863/64 - Cr$ 1.252,00.

Nacional Expresso de Viação Ltda. - Despesa de transporte conforme requisição de setembro a dezembro de 1963 e DCP 863/64 - Cr$ 125.900,00.

Viação Santa MarTa de Furtado, Melo & Cia. Ltda. - Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC/N. 645, requisição de setembro a dezembro de 1963 e DCP 863/64 - Cr$ 66.250,00.

Associação Profissional das Empresas Intermunicipais de Transporte de Passageiros - Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC/N. 1.357, requisição 01687 e 00902, de novembro e dezembro de 1961, DCP 1.055/64 - Cr$ 845,00.

Associação Profissional das Empresas Intermunicipais de Transporte de Passageiros - Despesas de transporte conforme DCP/SC/SEC/N. 1.301 requisição 14.301 de dezembro de 1961 e DCP/1.055/64 - Cr$ 858,00.

Associação Profissional das Empresas Intermunicipais de Transporte de Passageiros - Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC/N. 1.650 requisição de janeiro e de março a dezembro de 1963 e DCP/1.055/64 - Cr$ 82.137,00.

Adolfo Augusto Pereira - Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC/N. 1.329 requisição de dezembro de 1963 e DCP 1.055/64 - Cr$ 12.700,00.

Antônia Candida Mesquita - Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC/N. 1.334 requisição de junho, agosto e outubro de 1963 e DCP 1.055/64 - Cr$ 4.690,00.

Angelo Picorone - Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC/N. 1.629, requisição de outubro e novembro de 1963 e DCP/1.055/64 - Cr$ 1.800,00.

Argemiro Teixeira Malta - Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC/N. 1.633 requisição de junho, agosto e outubro de 1962 e DCP 1.055/64 - Cr$ 390,00.

Argemiro Teixeira Malta - Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC/N. 1.365, requisição de maio, julho e agosto de 1963 e janeiro, marco e junho, novembro e dezembro de 1963, DCP 1.055/64P - Cr$ 9.525,00.

Argemiro Teixeira Malta - Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC/N. 1.648, requisição de janeiro a maio e novembro e dezembro de 1961 e DCP 1.055/64 - Cr$ 3.647,00.

Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC/N. 1.737 requisição n. 042527, de novembro de 1963 e DCP 1.055/64 - Cr$ 5.000,00.

Eleutério de Oliveira - Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC/N. 1.573, requisição n. 17.803, de agosto de 1962 e DCP/1.055/64 - Cr$ 3.000,00.

Empresa de Ônibus Santana do Riacho Fundo - Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC/N. 1.493, requisição de novembro de 1961, novembro de 1962 e abril, março, julho e outubro de 1963 e DCP 1.055/64 - Cr$ 8.595,00.

Empresa de Viação Santo Elias Limitada - Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC/N. 1.610, requisição de julho, agosto, novembro e dezembro de 1963 e DCP 1.055/64 - Cr$ 9.289,00.

Expresso Conceição Ltda. - Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC/N. 1.592, requisição de novembro, fevereiro, março, junho e julho de 1963 e DCP 1.055/64 - Cr$ 24.030,00.

Estrada de Ferro Leopoldina - R.F.F.S.A. - Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC/Nº 1783, requisição de novembro e dezembro de 1963 e DCP 1055/64 - Cr$ 2.731,00.

Expresso Conceição Ltda. - Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC/Nº 1593, requisição de maio e julho de 1963 e DCP 1.055,64 - Cr$ 7.450.

Estrada de Ferro Central do Brasil - R.F.F.S.A. - Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC/Nº 1393, requisição 041866 de novembro de 1963 e DCP 1055/64 - Cr$ 690,00.

Estrada de Ferro Bahia Minas - R.F.F.S.A. - Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC/Nº 1555 requisição de maio, outubro e dezembro de 1963 DCP 1055/64 - Cr$ 6.110,00.

Estrada de Ferro Leopoldina - R.F.F.S.A. - Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC/Nº 1557 requisição de novembro e dezembro de 1963 e DCP 1055/64 - Cr$ 2.478,00.

Estrada de Ferro Leopoldina - R.F.F.S.A. - Despesa de Transportes conforme DC/SC/SEC/Nº 1560 requisição de janeiro, outubro a dezembro de 1963 e DCP 1055/64 - CR$ 12.056,00.

Estrada de Ferro Leopoldina - R.F.F.S.A. - Despesa de Transportes conforme DC/SC/SEC/Nº 1597 requisição 29715 de dezembro de 1963 e DCP 1055/64 - Cr$ 1.380,00.

Estrada de Ferro Leopoldina - R.F.F.S.A. - Despesa de Transportes conforme DC/SC/SEC/Nº 1599 requisição 043019, de novembro de 1963 e DCP 1055/64 - Cr$ 270,00.

Geraldo Alaor Borges - Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC/Nº 1807, requisição 20567, 20.579, 18251 de outubro a dezembro de 1962 e DCP 1055/64 - Cr$ 610,00.

Geraldo Alaor Borges - Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC/Nº 1807, requisição de julho, de agosto a dezembro de 1962 e DCP 1055/64 - Cr$ 2.175,00.

Geraldo Alaor Borges - Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC/Nº 1798, requisição de janeiro, junho, agosto, setembro, novembro e dezembro de 1962 e DCP 1055/64 - Cr$ 6.131,00.

Gabriel Fernandes Soalheiro - Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC/Nº 1532, requisição em 1961 e 1962 e DCP 1055/64 - Cr$ 5.506,00.

Gabriel Fernandes Soalheiro - Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC/Nº 1661, requisição de março, julho, agosto, novembro e dezembro de 1962 e DCP 1055/64 - Cr$ 10.424,00.

Gabriel Fernandes Soalheiro - Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC/Nº 1662, requisição n. 03720 e 45214, de fevereiro e agosto de 1963 e DCP 1055/64 - Cr$ 2.170,00.

Gabriel Fernandes Soalheiro - Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC/Nº 1632 requisição n. 60561 - 06553 de dezembro de 1961 e DCP 055/64 - Cr$ 3.600,00.

Ignácio Loyola Pinto - Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC/Nº 1402, requisição em fevereiro, março, agosto e outubro a dezembro de 1963 e DCP 1055/64 - Cr$ 17.695,00.

Ignácio Loyola Pinto - Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC/Nº 1306, requisição em setembro e dezembro de 1961 e janeiro, novembro e dezembro de 1962 e DCP 1055/64 - Cr$ 6.601,00.

Ignácio Loyola Pinto - Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC/Nº 1548 e requisição de março e agosto a dezembro de 1963 e DCP 1055/64 - Cr$ 43.680,00.

Ignácio Loyola Pinto - Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC/Nº 1546 e requisição de março a junho e agosto a dezembro de 1963 e DCP 1055/64 - Cr$ 32.920,00.

Irmãos Viana Ltda. - Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC/Nº 1790, requisição n. 037312 e 041230 de agosto e outubro de 1963 e DCP 1055/64 - Cr$ 990,00.

Irmãos Viana Ltda. - Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC/Nº 1780 de março, abril e junho a novembro de 1963 e DCP 1055/64 - Cr$ 8.680,00.

Irmãos Viana Ltda. - Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC/Nº 1781, requisição 16723 e 14036 de julho a agosto de 1962 e DCP 1055/64 - Cr$ 630,00.

João Lucio de Oliveira - Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC/Nº 1320, requisição n. 17317 de outubro de 1963 e DCP 1055 64 - Cr$ 340,00.

José Afonso Ferreira - Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC/Nº 1551 requisição de 1963 e DCP 1055/64 - Cr$ 11.300,00.

José Ozanam da Silva - Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC/Nº 1612 requisição de abril a outubro de 1963 e DCP 1055/64 - Cr$ 5.175,00.

Jorge Santos - Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC/Nº 1545, requisição n. 48251, de setembro de 1963 e DCP 1055/64 - Cr$ 3.340,00.

Moacir Marchiori - Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC/1035/64 requisição de novembro a dezembro de 61 e DCP 1055/64 - Cr$ 4.440,00.

Oswaldo Silveira Filho - Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC/Nº 1542 requisição n. 03181, de fevereiro de 1962 e DCP 1055/64 - Cr$ 1.980,00.

Rede Mineira de Viação - R.F.F.S.A. - Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC/N° 1722, requisição 41305 e 09756, de agosto e dezembro de 1963 e DCP 1055/64 - Cr$ 12.200,00.

Sebastião Luiz de Melo - Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC/Nº 1591, requisição de fevereiro, agosto, setembro e outubro de 1963 e DCP 1055/64 - Cr$ 48.240,00.

Viação Pontal - Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC/Nº 1412, requisição de janeiro, março, maio a dezembro de 1963 e DCP 1055/64 - Cr$ 83.167,00.

Viação Santa Luzia Ltda. - Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC/Nº 1500, requisição de maio, junho, agosto, novembro e outubro de 1963 e DCP 1055/64 - Cr$ 17.130,00.

Viação Santa Maria de Furtado Melo Ltda. - Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC/Nº 1355, requisição de setembro, novembro e dezembro de 1963 e DCP 1055/64 - Cr$ 26.240,00.

Waldir Mascarenhas de Oliveira - Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC/Nº 1608, requisição n. 3019, 3012, 3016 de novembro, dezembro de 1961 e janeiro de 1962 e DCP 1055/64 - Cr$ 852,00.

Waldir Mascarenhas de Oliveira - Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC/Nº 1539, requisição n. 15453, 15459, 15.461 e 15465 de março, agosto e setembro de 1962 e DCP 1055/64 - Cr$ 981,00.

Waldir Mascarenhas de Oliveira - Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC/Nº 1536 e requisição de abril a junho e setembro e outubro de 1963 e DCP 1055/64 - Cr$ 2.226,00.

Viação Sandra Ltda. - Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC/Nº 1888 e DCP 1207/64 em julho e novembro de 1963 - Cr$ 790,00.

Waldir Mascarenhas de Oliveira - Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC/Nº 2008 e DCP 1207/64 em agosto e outubro de 1961 - Cr$ 8.777,00.

Associação Profissional das Empresas Intermunicipais de Transportes de Passageiros - Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC/Nº 1936 e DCP 1202/64 - Cr$ 2.900,00.

Bruno Gino Bartolomei - Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC/Nº 1700 e DCP 1202/64 - Cr$ 234,00.

Cia. Mogiana de Estradas de Ferro - Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC n. 1700 e DCP 1202/64 - Cr$ 99.468,00.

Cia. Paulista de Estrada de Ferro - Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC n. 2245 e DCP 1202/64 - Cr$ 4.883,00.

Estrada de Ferro Leopoldina - Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC n. 2160 e DCP 1202/64 - Cr$ 65.520,00.

Estrada de Ferro Leopoldina - Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC n. 1890 e DCP 1202/64 - Cr$ 103.722,00.

Associação Profissional das Empresas Intermunicipais de Transporte de Passageiros - Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC n. 1945 e DCP 1207/64 de julho a dezembro de 1963 - Cr$ 51.930,00.

Associação Profissional das Empresas Intermunicipais de Transporte de Passageiros - Despesa de Transporte conforme DCP/SC/SEC n. 1984 e DCP 1207/64, de julho a dezembro de 1963 - Cr$ 71.270,00.

Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC n. 2006 e DCP 1207/64, em maio de 1963 - Cr$ 680,00.

Eldi Pereira Gonçalves - Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC n. 2050/64 e DCP 1207/64, em dezembro de 1963 - Cr$ 1.005,00.

Empresa Danifi Ltda. - Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC n. 2228 e DCP 1207/64, em dezembro de 1963 - Cr$ 21.550,00.

Empresa Santa Maria - Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC n. 2019 e DCP 1207 em novembro e dezembro de 1963 - Cr$ 3.400,00.

Ernesto Antunes da Cunha - Despesa de transporte conforme DC/SC/SEC N. 1852 e DCP 1207/64 - em novembro de 1963 - Cr$ 30.000,00.

Estrada de Ferro Leopoldina - Despesa de Transporte conforme DCP/SC/SEC n. 2159 e DCP 1207/64, em setembro de 1963 - Cr$ 50.418,00.

Gabriel Fernandes Soalheiro - Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC n. 2003 e DCP 1207/64, em junho e agosto de 1961 - Cr$ 5.404,00.

Geraldo Alaor Borges - Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC n. 2167 e DCP 1207/64 de janeiro a maio de 1961 - Cr$ 260,00.

Geraldo Telles - Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC n. 2021 e DCP 1207/64 em janeiro e dezembro de 1963 - Cr$ 980,00.

José Guilhermino Gomes - Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC n. 2191 e DCP 1207/64 em maio e julho a dezembro de 1963 - Cr$ 8.280,00.

Norberto Raimundo Santos Souza Filho - Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC n. 2197 e DCP 1207/64, em novembro e dezembro de 1963 - Cr$ 2.090,00.

Rede Mineira de Viação - Despesa de transporte conforme DCP/SC/SEC n. 1937 e DCP 1207/64, em dezembro de 1963 - 4.154,00.

Total - Cr$ 7.897.318,20.

Art. 2º - Para atender às despesas decorrentes da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias, com vigência até 31 de dezembro de 1965.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de janeiro de 1965.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO

José Monteiro de Castro

Miguel Augusto Gonçalves de Souza