Cria Ginásio Estadual na cidade de Cabo Verde.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica criado o Ginásio Estadual de Cabo Verde.

(Vide Lei nº 3.905, de 22/12/1965.)

Art. 2º - O Ginásio de que trata o artigo anterior terá os seguintes cargos, que ficam criados nos anexos da Lei n. 3.214, de 16 de outubro de 1964:

I - Nos Anexos III, III c: 1 (um) cargo de Diretor de Estabelecimento de Ensino Médio - C-5; 1 (um) cargo de Secretário de Estabelecimento de Ensino Médio - C-4.

II - No Anexo II: 10 (dez) cargos de Professor de Ensino Médio, nível XV, de classe singular; 1 (um) cargo de Técnico de Educação I, nível XV; 4 (quatro) cargos de Inspetor de Alunos I, nível III; 1 (um) cargo de Porteiro I, nível III; 2 (dois) cargos de Contínuo-Servente I, nível II.

Parágrafo único - Os cargos de Diretor de Estabelecimento de Ensino Médio e de Secretário de Estabelecimento de Ensino Médio são de provimento em comissão.

Art. 3º - O Ginásio criado por esta lei será instalado depois de doado ao Estado prédio adequado ao seu funcionamento e comprovada existência de corpo docente legalmente habilitado.

Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão pelas verbas próprias do Orçamento.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de dezembro de 1964.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO

Antônio Aureliano Chaves de Mendonça

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Data da última atualização: 26/7/2010.