Abre o crédito especial de Cr$ 3.903.253,00 ao Gabinete Civil do Governador.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º – Fica aberto ao Gabinete Civil do Governador o crédito especial de Cr$ 3.903.253,00 (três milhões, novecentos e três mil, duzentos e cinquenta e três cruzeiros) para pagamento de despesas de exercícios anteriores, como segue:

Associação Profissional das Empresas Intermunicipais de Transporte de Passageiros – Despesas de transporte efetuadas em dezembro de 1961, conforme O.C.R. n. 1.966 – Cr$ 660,00.

Empresa Unida Mansur e Filhos Ltda. - Despesa de transporte em dezembro de 1962, conforme O.C.R. n. 1.966 – Cr$ 436,00.

Estrada de Ferro Central do Brasil – Despesas de transporte efetuadas em dezembro de 1961, conforme contas ns. 2.118/62, 367/62 (saldo), 137/62 (saldo) e 2.489/61 (saldo) O.C.R. n. 1.910 – Cr$ 173.606,00.

Estrada de Ferro Central do Brasil – Despesas de transporte efetuadas em janeiro de 1962, conforme conta n. 210/62 (saldo) O.C.R. n. 1.910 – Cr$ 52.141,00.

Estrada de Ferro Central do Brasil – Despesas de transporte em fevereiro de 1962, conforme conta n. 530/62 (saldo) – O.C.R. n. 1.910 – Cr$ 101.278,00.

Estrada de Ferro Central do Brasil – Despesa de transporte em março de 1962, conforme conta n. 764/62 (saldo) – O.C.R. n. 1.910 – Cr$ 48.888,00.

Estrada de Ferro Central do Brasil – Despesa de transporte em abril de 1962, conforme conta n. 1.018/62 (parte) – O.C.R. n. 1.910 – Cr$ 19.665,00.

Estrada de Ferro Central do Brasil – Despesa de transporte em maio de 1962, conforme conta n. 1.080/62 (parte) – O.C.R. n. 1.910 – Cr$ 286.185,00.

Estrada de Ferro Central do Brasil – Despesa de transporte em junho de 1962, conforme conta n. 1.281/62 (parte) – O.C.R. n. 1.910 – Cr$ 1.358.805,00.

Estrada de Ferro Central do Brasil – Despesa de transporte em julho de 1962, conforme conta n. 1.503/62 (parte) – O.C.R. n. 1.910 – Cr$ 126.773,00.

Estrada de Ferro Central do Brasil – Despesa de transporte em agosto de 1962, conforme conta n. 1.737/62 – O.C.R. n. 1.910 – Cr$ 87.106,00.

Estrada de Ferro Central do Brasil – Despesa de transporte em setembro de 1962, conforme conta n. 1.946/62 (parte) – O.C.R. n. 1.910 – Cr$ 705.755,00.

Estrada de Ferro Central do Brasil – Despesa de transporte em outubro de 1962, conforme conta n. 2.225/62 (parte) – O.C.R. n. 1.910 – Cr$ 47.186,00.

Estrada de Ferro Central do Brasil – Despesa de transporte em novembro de 1962, conforme conta n. 2.387/62 (parte) O.C.R. n. 1.910 – Cr$ 50.463,00.

Estrada de Ferro Central do Brasil – Despesa de transporte em dezembro de 1962, conforme conta n. 7/63 (parte), 300/63 (parte), 2.595/62 (parte) – O.C.R. n. 1.910 – Cr$ 27.726,00.

Viação Cometa S.A. - Despesa de transporte em novembro de 1962, conforme fatura n. 559/62 – O.C.R. n. 1.698 – Cr$ 9.400,00.

Sociedade Pestalozzi de Minas Gerais – Despesa de transporte em julho de 1962, conforme O.C.R. n. 2.142 – Cr$ 14.000,00.

S.A. Folha de Minas – Despesa de publicidade nos anos de 1962 a 1963, conforme faturas ns. 1.078/62, 2.031/63, 3.074/63, 4.091/63 e 6.044/63 – Cr$ 793.180,00.

Total: Cr$ 3.903.253,00

Art. 2º – Para atender às despesas decorrentes da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de dezembro de 1964.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO

Miguel Augusto Gonçalves de Souza

Roberto Ribeiro de Oliveira Rezende