Abre à Secretaria de Estado da Fazenda o crédito especial de Cr$ 175.680,70.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º – Fica aberto à Secretaria de Estado da Fazenda o crédito especial de Cr$ 175.680,70 (cento e setenta e cinco mil, seiscentos e oitenta cruzeiros e setenta centavos), para atender ao pagamento de despesas de exercícios anteriores, como segue:

Cia. Telefônica de Minas Gerais – Capital – Pagamento de serviços telefônicos prestados à Delegacia Fiscal de São Sebastião do Paraíso, no período de 1º de outubro a 31 de dezembro de 1961, conforme fatura n. 1.074-GEMG – Cr$ 664,20.

A mesma – Pagamento de serviços telefônicos prestados à Delegacia de Varginha, no período de setembro a dezembro de 1961, conforme fatura n. 1.363-GEMG – Cr$ 17.391,20.

A mesma – Pagamento de serviços telefônicos prestados ao Departamento de Despesa Variável, no período de 1º de julho a 30 de setembro de 1961, conforme fatura n. 764-GEMG – Cr$ 7.570,70.

A mesma – Pagamento de serviços telefônicos prestados ao Posto de Fiscalização de Além Paraíba, no período de setembro a dezembro de 1961, conforme faturas ns. 1.258 e 1.287-GEMG – Cr$ 1.871,60.

A mesma – Pagamento de serviços telefônicos prestados à Delegacia Fiscal de Barbacena, no período de novembro a dezembro de 1961, conforme fatura n. 1.289-GEMG – Cr$ 1.283,30.

A mesma – Pagamento de serviços telefônicos prestados à Coletoria Estadual de Além Paraíba, no período de setembro a dezembro de 1961, conforme fatura n. 1.288-GEMG – Cr$ 470,90.

A mesma – Pagamento de serviços telefônicos prestados à Delegacia Fiscal de Poços de Caldas, no período de setembro a dezembro de 1961, conforme fatura n. 1.361-GEMG – Cr$ 10.396,70.

A mesma – Pagamento de serviços telefônicos prestados à Delegacia Fiscal de São Sebastião do Paraíso, no período de setembro a dezembro de 1961, conforme fatura n. 1.362-GEMG – Cr$ 20.533,20.

A mesma – Pagamento de serviços telefônicos prestados à Delegacia Fiscal de Muriaé, no período de setembro a dezembro de 1961, conforme fatura n. 1.293-GEMG – Cr$ 2.857,70.

A mesma – Pagamento de serviços telefônicos prestados ao Posto de Fiscalização de Além Paraíba, no período de 1º de junho a 30 de setembro de 1961, conforme faturas ns. 704, 774, 891 e 912-GEMG – Cr$ 7.030,70.

A mesma – Pagamento de serviços telefônicos prestados ao Posto de Fiscalização de Além Paraíba, no período de 1º de outubro a 31 de dezembro de 1961, conforme faturas ns. 1.000 e 1.069 – Cr$ 1.279,80.

A mesma – Pagamento de serviços telefônicos prestados à Coletoria Estadual de Diamantina, no período de 1º de outubro a 31 de dezembro de 1961, conforme fatura n. 1.070-GEMG – Cr$ 1.053,00.

A mesma – Pagamento de serviços telefônicos prestados à Delegacia Fiscal de Varginha, no período de 1º de outubro a 31 de dezembro de 1961, conforme fatura n. 1.075-GEMG – Cr$ 348,30.

A mesma – Pagamento de serviços telefônicos prestados à Delegacia Fiscal de Poços de Caldas, no período de 15 de junho a 31 de dezembro de 1961, conforme faturas ns. 970 e 1.073-GEMG – Cr$ 14.623,70.

A mesma – Pagamento de serviços telefônicos prestados à Delegacia Fiscal de Ubá, no período de 1º de outubro a 31 de dezembro de 1961, conforme fatura n. 1.076-GEMG – Cr$ 664,20.

A mesma – Pagamento de serviços telefônicos prestados à Delegacia Fiscal de Muriaé, no período de 1º de outubro a 31 de dezembro de 1961, conforme fatura n. 1.072-GEMG – Cr$ 615,60.

A mesma – Pagamento de serviços telefônicos prestados à Delegacia Fiscal de Ubá, no período de setembro a dezembro de 1961, conforme fatura n. 1.294-GEMG – Cr$ 3.025,10.

A mesma – Pagamento de serviços telefônicos prestados à Delegacia Fiscal de Poços de Caldas, no período de 1º de julho a 30 de setembro de 1961, conforme fatura n. 778-GEMG – Cr$ 445,50.

A mesma – Pagamento de serviços telefônicos prestados à Coletoria Estadual de Diamantina, no período de 1º de abril a 30 de junho de 1961, conforme fatura n. 424-GEMG – Cr$ 1.053,00.

A mesma – Pagamento de serviços telefônicos prestados à Delegacia Fiscal de Varginha, no período de 1º de março a 30 de junho de 1961, conforme faturas ns. 430 e 607-GEMG – Cr$ 5.133,80.

A mesma – Pagamento de serviços telefônicos prestados à Delegacia Fiscal de Ubá, no período de 1º de março a 30 de junho de 1961, conforme faturas ns. 429 e 606-GEMG – Cr$ 2.296,10.

A mesma – Pagamento de serviços telefônicos prestados à Delegacia Fiscal de São Sebastião do Paraíso, no período de 1º de março a 30 de junho de 1961, conforme faturas ns. 428 e 605-GEMG – Cr$ 12.034,00.

A mesma – Pagamento de serviços telefônicos prestados ao Posto de Fiscalização de Além Paraíba, no período de 1º de março a 30 de junho de 1961, conforme faturas ns. 382, 570 e 601-GEMG – Cr$ 7.036,80.

A mesma – Pagamento de serviços telefônicos prestados à Delegacia Fiscal de Poços de Caldas, no período de 1º de março a 30 de junho de 1961, conforme faturas ns. 427 e 604-GEMG – Cr$ 20.844,50.

A mesma – Pagamento de serviços telefônicos prestados à 17ª Delegacia Fiscal de Muriaé, no período de 1º de março a 30 de junho de 1961, conforme faturas ns. 426 e 603-GEMG – Cr$ 3.945,50.

A mesma – Pagamento de serviços telefônicos prestados ao Departamento de Despesa Variável, no período de junho a agosto de 1961, conforme fatura n. 1.286-GEMG – Cr$ 97,20.

A mesma – Pagamento referente à assinatura de 1º de abril a 30 de junho de 1961, e serviços interurbanos em março e abril, fornecidos aos telefones instalados para o serviço da Diretoria da Despesa, conforme faturas ns. 414 e 600-GEMG – Cr$ 6.514,00.

Siemens do Brasil – Tesouro – Conservação das Instalações de telefones automáticos durante o mês de agosto de 1961, e conserto do centro – Cr$ 900,00.

Centrais Elétricas de Minas Gerais – Capital – Fornecimento de energia elétrica à Coletoria Estadual de Ibiá no exercício de 1961 – Cr$ 675,00.

Cia. Sul Mineira de Eletricidade – Tesouro – Fornecimento de energia elétrica às Coletorias de Cachoeira de Minas, Eloi Mendes e São Gonçalo do Sapucaí no último trimestre de 1961 – Cr$ 736,40.

Comissão do Vale do São Francisco – Serviço de Navegação Pirapora – Transportes requisitados por esta Secretaria no exercício de 1961, conforme requisições ns. 15, 16, 17, 22, 23, 32, 33, 34 – Faturas ns. 0414 e 0376 – Cr$ 22.289,00.

Soma – Cr$ 175.680,70

Art. 2º – Para atender às despesas decorrentes da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias.

Art. 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de novembro de 1963.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO

José Monteiro de Castro