Dispõe sobre a encampação da estrada de rodagem Barreiro, município de Sete Lagoas, a Papagaio.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a encampar, sem ônus, o trecho de estrada de rodagem compreendido entre Barreiro, no município de Sete Lagoas, a Papagaio.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de novembro de 1963.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO

Lúcio de Sousa Cruz